O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi instituído pela Lei n° 12.847 de 2 de agosto de 2013, que também criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Além destes órgãos, integram o CNPCT o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEPEN). Outras instituições, como ONGs, órgãos do Poder Judiciário, Conselhos Tutelares; corregedoria e ouvidorias de polícia, também poderão solicitar a adesão ao Sistema.

E-mail de contato: snpct@mdh.gov.br 

Coordenação de Apoio ao SNPCT: 

Daniela Borges Lima de Souza

E-mail: daniela.souza@mdh.gov.br

Telefone: (61) 2027-3901