O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é um órgão colegiado de composição paritária que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil através de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, previstos na Constituição Federal e em tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil.

Instituído inicialmente pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que criou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), o colegiado foi transformado em Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014.

O CNDH desempenha sua missão institucional tendo como orientação os Princípios Relativos ao Status das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípio de Paris), definidas pela ONU em 1992, marcados pelo pluralismo e pela autonomia.

Competências

Ao CNDH compete, dentre outras atribuições, fiscalizar e monitorar as políticas públicas de direitos humanos e o programa nacional de direitos humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivação, e articular-se e manter intercâmbio e cooperação com entidades públicas ou privadas, municipais, estaduais, do Distrito Federal, além de nacionais ou internacionais, em especial com os órgãos integrantes dos Sistemas Internacional e Regional de Direitos Humanos.

Também cabe ao CNDH opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da política nacional de direitos humanos e elaborar propostas legislativas e atos normativos relacionados com matéria de sua competência, e acompanhar processos administrativos e judiciais que estejam, relacionados, direta ou indiretamente, a graves violações de direitos humanos.

Compete, ainda, ao CNDH, expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos e dar especial atenção às áreas de maior ocorrência de violações de direitos humanos, podendo nelas promover a instalação de representações do CNDH pelo tempo que for necessário.

Sanções

A Lei que instituiu o CNDH também prevê que o Conselho pode instaurar procedimentos apuratórios de condutas e situações contrárias aos direitos humanos, e aplicar sanções em relação a essas condutas. Dentre as sanções, o CNDH pode aplicar advertências, censura pública, recomendação de afastamento de cargo, bem como recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades violadoras de direitos humanos.

Funcionamento

As reuniões ordinárias, de Plenário e de Comissões Permanentes do CNDH são realizadas mensalmente, em geral na segunda semana do mês. As reuniões são públicas, e a pauta é divulgada previamente, exceto quando seja estabelecido o caráter sigiloso da reunião, por deliberação do Plenário, especialmente para resguardar interesses e direitos de pessoas e coletividades ameaçadas.

O CNDH também pode se reunir extraordinariamente por iniciativa do presidente ou de 1/3 (um terço) dos conselheiros e conselheiras. O Plenário é a instância máxima do CNDH, composta por seus/suas integrantes no exercício da titularidade.

Os recursos necessários ao cumprimento das finalidades do CNDH, conforme a Lei n° 12.986/2014, são providos pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, inclusive com a disponibilização de servidores e estrutura para funcionamento da sua Secretaria Executiva, responsável pelo apoio técnico e administrativo do CNDH. 

Presidência e Mesa Diretora

A Mesa Diretora do CNDH é composta, de forma paritária, por conselheiras/os poder público e sociedade civil, considerando um assento para a presidência, um para vice-presidência, dois para conselheiras/os da sociedade civil e dois para conselheiros/as do poder público, sendo observada a paridade de gênero.

A presidência e vice-presidência são exercidas por um/uma representante do poder público e um/uma representante da sociedade civil, que alternam as funções após um ano do mandato. Ambos são eleitos pelo Plenário para mandato de dois anos, também sendo observada a paridade de gênero no processo eleitoral.

Atualmente a presidência do CNDH é exercida por André Carneiro Leão, da Defensoria Pública da União, e a vice-presidência é ocupada por Marina Dermmam, representante do Instituto Cultivar.

Comissões e Subcomissões

O CNDH atua com 14 comissões permanentes, coordenadas por conselheiros e conselheiras titulares/suplentes e compostas por integrantes do Conselho que têm afinidade com a temática da comissão, além de representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos públicos e profissionais especializados.

As comissões permanentes são:

1.           Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Rua 

2.           Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade

3.           Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão

4.           Comissão Permanente de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos Movimentos Sociais

5.           Comissão Permanente do Direito à Cidade

6.           Comissão Permanente do Direito Humano à Alimentação Adequada

7.           Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Envolvidos em Conflitos Fundiários

8.           Comissão Permanente dos Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social

9.         Comissão Permanente de Monitoramento e Ações na Implementação das Obrigações Internacionais em Matéria de Direitos Humanos

10.       Comissão Permanente de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, da População LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), Promoção da Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo

11.       Comissão Permanente de Litigância Estratégica

12.       Comissão Permanente de Segurança Pública e Direitos Humanos

Subcomissões e Grupos de Trabalho

Atuam também no âmbito das comissões permanentes do CNDH, em caráter temporário, subcomissões e grupos de trabalho com atribuições e objetos mais específicos.

 1. Subcomissão Permanente de Políticas de Drogas e Saúde Mental

2 . Grupo de Referência do Pacto Nacional dos Conselhos de Direitos Humanos.

3. Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta