O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) é um órgão superior, consultivo e de deliberação colegiada, criado para debater, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Atualmente, está vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Por meio do Conade, um importante espaço de participação social, sociedade civil e governo trabalham juntos para definir diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e acompanhar o planejamento e a execução das políticas setoriais. As reuniões ordinárias são realizadas a cada dois meses e transmitidas ao vivo pelo Youtube, seguindo a agenda fixa.

Como órgão nacional, o Conade também articula e apoia a rede de Conselhos estaduais, municipais e distrital, promovendo o fortalecimento de políticas e ações locais. Informações sobre os Conselhos, incluindo contatos, estão disponíveis no Mapa dos Conselhos.

Além disso, o Conade é responsável por convocar e organizar as Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência a cada quatro anos, considerando a disponibilidade de orçamento do órgão executivo ao qual está integrado.

• Mais informações sobre a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2024)
• Os anais das edições anteriores

Composição

O Conade é um órgão de composição paritária, formado por igual número de representantes do poder público e da sociedade civil, todos com direito a voz e voto. Cada mandato tem duração de três anos.

Consulte a composição atual

Histórico

O Conade foi criado em 1999, inicialmente vinculado ao Ministério da Justiça (MJ), por meio do Decreto n.º 3.298/1999, que revogou o Decreto n.º 3.076/1999 e instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Desde então, o Conselho passou a integrar diferentes estruturas, incluindo a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (conforme a Lei n.º 10.683/2003) e, posteriormente, o Ministério dos Direitos Humanos.

Em 2010, a nomenclatura oficial foi atualizada pela Medida Provisória n.º 483/2010, que alterou o nome de "Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência" para "Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência". A mudança foi necessária para cumprir as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU).

A constituição do Conade foi reformulada em 2019, com o Decreto n.º 10.177, que o estabeleceu como um órgão superior, paritário, consultivo e de deliberação colegiada, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O Decreto n.º 10.812/2021, por sua vez, alterou aspectos relacionados à composição, à representação, ao processo seletivo e ao funcionamento das Comissões Permanentes.

Atualmente, o Conade está regulamentado pelo Decreto n.º 11.341/2023, que o define como um órgão colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.