NOTA TÉCNICA DO CNDH Nº 01/2023 SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 2903/2023

NOTA TÉCNICA DO CNDH Nº 01/2023 SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 2903/2023

20/10/2023 - NOTA TÉCNICA DO CNDH Nº 01/2023 SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 2903/2023

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Todos os documentos estão disponíveis fisicamente no Arquivo Central, localizado no Setor Bancário Sul, quadra 2, bloco H, lote 8, Edifício Sede II do Banco do Brasil, 3º subsolo. O cidadão poderá acessar o acervo mediante autorização do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e agendamento prévio com a equipe do arquivo, por meio do endereço eletrônico: arquivo@mdh.gov.br.