O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ cumprimenta, com satisfação, a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação pelo reconhecimento da importância de adoção de cotas para acesso de pessoas travestis e transexuais às universidades públicas brasileiras. A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação posicionou-se, em resposta à Nota Técnica nº 01/2024 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), no sentido de considerar a adoção dessa política afirmativa, bem como de outras políticas públicas direcionadas a assegurar a permanência dessa população nas universidades até a conclusão de seus cursos, como fundamentais para a promoção dos direitos à educação e ao trabalho de pessoas transgênero.           No Brasil, as pessoas travestis e transexuais enfrentam diversas formas de discriminação e violência, que comprometem o seu acesso a espaços de educação formal, restringem seus itinerários profissionais possíveis e limitam, consequentemente, o próprio exercício da cidadania. A PFDC apresenta, em sua nota técnica, dados de pesquisa realizada pelo Centro de Estudo de Cultura Contemporânea (CEDEC) na cidade de São Paulo no ano de 2021 que corroboram essa realidade. Das 1.788 pessoas travestis e transexuais entrevistadas, 51% reportaram ter concluído o ensino médio e, desse contingente, apenas 27,1% concluíram o ensino superior.

      No que se refere aos itinerários profissionais, a pesquisa constatou que a prostituição se revela como uma das poucas oportunidades laborais possíveis para travestis e mulheres transexuais, bem como que 72% das pessoas entrevistadas sobrevivem do exercício de trabalhos informais. A PFDC divulga, ainda, em sua nota técnica, que a 5ª Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos Graduandos das Instituições Federais de Ensino Superior, promovida pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), indicou que apenas 0,2% das 424 mil pessoas matriculadas em universidades públicas federais, na ocasião da pesquisa, se autodeclaram travestis e transexuais.

      Diante desse cenário de histórica exclusão e violação de direitos da população transgênero no Brasil, políticas públicas afirmativas, como as cotas, revelam-se ferramentas fundamentais para a promoção da igualdade de oportunidades e da justiça social. As cotas para acesso às universidades públicas brasileiras visam garantir o acesso da população transgênero à educação e ao mercado de trabalho, possibilitando sua participação ativa na sociedade. As cotas e as políticas públicas de permanência refletem, ainda, a redução das desigualdades, possibilitando o acesso a todos e estabelecendo a não discriminação e a igualdade enquanto princípios fundamentais previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

       O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ reconhece a matéria de cotas para pessoas transgênero em universidades e concursos públicos como de extrema relevância e de caráter urgente a fim de combater as desigualdades e promover a justiça social para esta população. Desta maneira, corroboramos com o posicionamento da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, e nos disponibilizamos à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão no que tange à execução e providência cabíveis ao avança das políticas afirmativas para pessoas trans nas universidades brasileiras.