A Advocacia-Geral da União ciente da importância da participação social para o aperfeiçoamento de suas funções, vem através do Laboratório de Inovação - Labori/AGU e da Consultoria-Geral da União – CGU/AGU colocar em

CONSULTA PÚBLICA

artefatos jurídicos relacionados à agenda de inovação brasileira com a finalidade de conferir SEGURANÇA JURÍDICA e UNIFORMIDADE à atuação do Estado. Foram confeccionados 5 (cinco) artefatos, sendo que 3 (três) tratam de Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI, com base no Capítulo VI da Lei Complementar nº 182/2021 e outros 2 (dois) tratam de modelos aplicáveis ao Contrato de Encomenda Tecnológica - ETEC, com base no art. 20 da Lei nº 10.973/2004, na Lei nº 13.243/2016 e nos arts. 27 a 33 do Decreto Federal nº 9.283/2018.

I – Contrato Público para Solução Inovadora

1. Edital de Licitação;

2. Termo de Referência; e

3. Contrato.

II – Contrato de Encomenda Tecnológica

1. Termo de Referência; e

2. Contrato

A presente iniciativa tem como objetivo fornecer aos advogados e gestores públicos uma padronização mínima e consistente para que possam contratar inovação de forma eficiente, uniforme e com segurança jurídica, respeitando as especificidades e exigências legais desse tipo de contratação. Ao estruturar esses modelos, a AGU busca fomentar a inovação na administração pública com o objetivo de modernizar processos e, acima de tudo, maximizar a concretização de direitos, promovendo uma administração pública mais eficiente e alinhada com as demandas reais da sociedade. Para o sucesso dessa iniciativa e para o impulsionamento da agenda de inovação do país, contamos com a sua participação.

PÚBLICO-ALVO

Gestores públicos, advogados públicos e privados, servidores, setor privado, comunidade científica, empreendedores, pesquisadores, partes interessadas e sociedade em geral.

PRAZO, FORMA DE PARTICIPAÇÃO E RESULTADOS

Será estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para envio de contribuições de aprimoramento dos modelos. Os arquivos relativos aos modelos encontram-se ao final desta página. As contribuições devem ser inseridas no balão de comentários relativo a cada uma das minuta/modelo em que deseja realizar sua contribuição. Os dados de e-mail, telefone e CPF dos participantes não serão divulgados, estando protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.

Findo o prazo, as contribuições serão encaminhadas ao Laboratório de Inovação e à Consultoria-Geral da União que promoverão análise e publicarão o resultado da consulta pública dentro de 30 (trinta) dias.

- Clique no balão ou no parágrafo que deseja contribuir -