Moções e Notas

Notas Técnicas


Nota Técnica nº 01.2016 MNPCT - Posicionamento sobre a PEC da redução da maioridade penal

Nota Técnica nº 02.2017 MNPCT - Posicionamento sobre o Substitutivo ao PL 7.197/2002 – Aumento do Tempo de Medida de Internação e outras mudanças no sistema socioeducativo

Nota Te´cnica nº 03.2018 MNPCT - Dispõe sobre ana´lise sobre a Minuta de Decreto para o Indulto de 2018 remitida pelo Conselho Nacional de Poli´tica Criminal e Penitencia´ria (CNPCP) a` Preside^ncia da Repu´blica.

Nota Técnica nº 04. 2018 MNPCT: Análise sobre leis e projetos de lei estaduais para porte de armas de fogo a agentes socioeducativos

 Nota Técnica nº 5. 2020 MNPCT: "Análise sobre Medidas Referentes ao COVID-19 em Instituições de Privação de Liberdade

Nota Técnica nº 6. 2020 MNPCT: "Referente às ILPIs no Contexto de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)".

Nota Técnica nº 7. 2020 MNPCT: "Análise sobre a presença agente de custódia e/ou policial durante a realização de exame de corpo de delito em pessoas privadas de liberdade¿".



Notas Técnicas Conjuntas



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