12 de dezembro de 2020

XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

“Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências”

Brasil, 26 de novembro a 10 de dezembro de 2020

Moções aprovadas (Ementas)

Moção aprovada 1

Proponente: Paulo Gerson Borges de Carvalho / SC

Apoio: Venho por meio desta ressaltar o empenho dos profissionais de educação deste país, que assim como os pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, não pouparam esforços para garantir a continuidade do ano letivo num processo complicado, migrando do ensino tradicional para o ERE - Ensino Remoto Emergencial, amparados pela portaria nº 544 de 17 de junho de 2020 a qual estendeu até quando durar a situação de pandemia no país. Tenho que mencionar aqui o esforço de todo o SGD - Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, CONANDA , CEDCA, CMDCA, Ministério Público, Conselhos Tutelares e todas as secretarias que compõem esta rede ao elaborar planos de contingência e também se reunirem de forma remota para não deixar o público infanto-juvenil deste país desamparado, ao propor várias frentes de trabalho e inclusive em situação de não atendimento por parte do poder público, usar o FIA para suprir necessidades oriundas e resultantes do COVID-19.  
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Moção aprovada 2

Proponente: Luciano Antunes de Moura / SC

Apoio: Parabenizamos a Secretaria Executiva pelo excelente trabalho à frente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), pelo excelente trabalho na XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Moção aprovada 3

Proponente: Emilly Rayanne Coelho Silva /DF

Apoio: Parabenizamos a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que implantou a Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – ENDICA, importante ferramenta de formação e capacitação do Sistema de Garantia de Direitos.
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Moção aprovada 4

Proponente: Emilly Rayanne Coelho Silva /DF

Apoio: Parabenizamos a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente pela gestão do Sistema de Informação para Infância e Adolescência, importante ferramenta para a política da criança e do adolescente.
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Moção aprovada 5

Proponente: Marco Antônio Soares /SP

Apoio: Moção de apoio a laicidade e a diversidade curricular e de gênero como pressupostos para a qualidade social e a inclusão nos sistemas educacionais.
Moção na íntegra

Moção aprovada 6

Proponente: Marco Antônio Soares /SP

Apoio: Moção de apoio a regulamentação imediata do Fundeb permanente e em defesa de mais recursos públicos para a escola pública, inclusiva e de qualidade!
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Moção aprovada 7

Proponente: Marco Antônio Soares /SP

Repúdio: Moção de repúdio à privatização e a mercantilização da educação pública, inclusive em âmbito da reforma administrativa (PEC 32/2020), e pela aprovação do Custo Aluno Qualidade – CAQ.
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Moção aprovada 8

Proponente: Marco Antônio Soares /SP

Apoio: Moção de apoio à Escola Pública, Universal, Regular, Gratuita, Democrática e Desmilitarizada.
Moção na íntegra

Moção aprovada 9

Proponente: Deila do N Martins Cavalcanti /PE

Repúdio: Manifestação de REPÚDIO a terceirização e implementação de modelos alternativos ao SIANSE no estado de Minas Gerais, ao estabelecer sistemas de cogestão ou metodologias da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) no atendimento socioeducativo estadual, tendo em vista que fere os princípios estabelecidos no ECA e no SINASE e da democracia participativa ao não submeter as propostas aos Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, movimentos sociais e sociedade civil organizada.
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Moção aprovada 10

Proponente: Jucirlei Barbosa Rodrigues/ PA

Repúdio: Esta moção é de repúdio ao Governo Brasileiro, ao Governo do estado do Pará e ao governo do município de Abaetetuba, que estão autorizando a Instalação de um Terminal de Uso Privado – TUP, pela Empresa Multinacional CARGILL em território de Projeto de Assentamento Agroextrativista – PAE, na região das Ilhas do Município de Abaetetuba, estado do Pará.
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Moção aprovada 11

Proponente: Maria Angelica de Moraes/SC

Repúdio: Trata-se de manifestação de REPÚDIO ao teor do decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020 que institui a Política Nacional de Educação Especial.
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Moção aprovada 12

Proponente: Maria Angelica. M.A. Pimenta/SC

Apoio: Trata-se de manifestação de apoio a todos os profissionais de saúde que vem dedicando a sua vida em prol da saúde e às vítimas da Covid-19.
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Moção aprovada 13

Proponente: Paulo Gerson Borges de Carvalho - Delegado/SC

Apoio: Que o Senado Federal inclua na pauta de discussão sobre o Projeto de Lei do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, para receber a vacina no primeiro grupo:  os profissionais de Assistência Social e Conselheiros Tutelares, uma vez que estes, não deixaram de atender as demandas e por consequência muitos adoeceram. Nos planos de contingência estão como linha de frente para garantir o acesso aos serviços, que durante a pandemia não parou. São grupos de risco e por consequência do contexto devem ser incluídos assim como: os profissionais de saúde, grupos de risco, doentes crônicos, indígenas e grupos quilombolas.
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Moção aprovada 14

Proponente: Regina Coeli Calil Lustoza Leão/RJ

Apoio: Apoio de forma incondicional a implementação do Sipia/CT em todos os municípios e para todos os conselhos tutelares do Brasil.

Também Reforçamos a recomendação deliberada pelo Conanda aos prefeitos e também às Câmaras Municipais, que façam os investimentos necessários, particularmente quanto à estrutura das instalações , equipamentos e manutenção, capacitação dos conselhos tutelares e de dotação orçamentária, para incluir o Sipia/CT definitivamente na Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente de todos os municípios do Brasil,subsidiando assim Sistema de garantia de direito.
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Moção aprovada 15

Proponente: Alzira Aparecida Santos/MG

Apoio: Os Delegados e Delegadas que abaixo subscrevem, solicitam que após ouvido o Soberano Plenário desta “XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente”, se envie Moção de Apoio/Apelo à implantação da Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente vítima em qualquer situação e autor de ato infracional em Governador Valadares - MG.
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Moção aprovada 16

Proponente: Iolete Ribeiro da Silva/AM

Repúdio: A presente moção tem por objetivo repudiar as ações que dizem respeito à regulamentação, aquisição e implementação do uso de “Tecnologias Não Letais” (armas menos letais) no atendimento socioeducativo.
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Moção aprovada 17

Proponente: Glicia Thais Salmeron de Miranda

Repúdio: Moção de repúdio aos projetos de lei, em todas as esferas de Poder, que visam implantar e autorizar o ensino domiciliar como alternativa de garantia para educação de crianças e adolescentes no País. Inconstitucionalidade e violação a doutrina da proteção integral, nos termos da Convenção sobre os direitos da criança, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Moção aprovada 18

Proponente: Felipe Vinicius Mendonça da Silva/CE

Apoio: Reivindicar ao Governo do Estado Do Ceará e da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará, como medida de garantia da proteção integral de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e em concordância com as Leis n° 12.318, de 26 de agosto de 2010 e n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a IMEDIATA realização de concurso público para o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará (SEAS/CE).
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Moção aprovada 19

Proponente: Marcela Rolim e Ana Angélica/DF

Apoio: Reconhecimento da importância da política de assistência social e do SUAS na proteção social de crianças e adolescentes, a partir do trabalho social com famílias.
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Moção aprovada 20

Proponente: Thaís Nascimento Dantas/SP

Repúdio:  Moção de repúdio ao Decreto Presidencial nº 10.003 de 2019, que enfraquece o Conanda e viola a democracia e a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes.
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Moção aprovada 21

Proponente: Thaís Nascimento Dantas/SP

Repúdio:  Moção de repúdio ao Decreto Presidencial nº 10.502 de 2020, que impõe a exclusão de crianças e adolescentes com deficiência na educação
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Moção aprovada 22

Proponente: Thaís Nascimento Dantas/SP

Repúdio:  Repúdio à postura do Estado brasileiro frente a crise ambiental e mudanças climáticas.
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Moção aprovada 23

Proponente: Thaís Nascimento Dantas/SP

Repúdio: Trata-se de moção de repúdio à não aplicação de recursos para políticas públicas voltadas à infância e adolescência e ao corte de investimentos sociais.
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Moção aprovada 24

Proponente: Marco Antonio Soares/SP

Repúdio: Moção de Repúdio ao incentivo ao trabalho infantil contrariando Legislações nacional e Acordos internacionais.
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Moção aprovada 25

Proponente: Graciele Silva de Matos/RS

Repúdio: Moção de repúdio referente ao Decreto 9.759/2019 de 12 de abril de 2019 que extinguiu e limitou atuação dos órgãos colegiados em nível de Governo Federal, desdobrando para o impacto estadual e municipal da participação social através dos conselhos de políticas públicas e de direitos.
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Moção aprovada 26

Proponente: Ademilde Pannace Delegada/SC

Apoio:  Parabenizo o CONANDA e todos os envolvidos, pelo esforço em realizar a XI conferência nacional da criança e adolescente, mesmo em meio a pandemia, colocando a preocupação com a criança e o adolescente em primeiro lugar, não permitindo que o período atual interrompesse o trabalho que já vem sendo realizado para a garantia desses direitos, sendo que, mesmo por meio virtual não mediram esforços.
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Moção aprovada 27

Proponente: Bárbara Maria Souza Mattos/RJ

Repúdio: Nós conferencistas presentes na  XI Conferência Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes, realizada do  dia 26 de novembro a 10 de dezembro de 2020, de forma virtual, repudiamos a decisão do governo do estado do Rio de Janeiro de realizar a fusão da Fundação  para Infância e Adolescência (FIA-RJ) com a Fundação da Leão  XIII. A FIA-RJ mantém uma rede conveniada de entidades representativas da sociedade civil, responsáveis pelo atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência (NACAs), abrigos para crianças em situação de risco e com deficiências (APAEs, Pestalozzi) em defesa da proteção integral de crianças e adolescentes. As duas fundações possuem públicos e finalidades distintas. Sendo assim, é de responsabilidade do estado assumir financeiramente as ações da média e alta complexidade em conjunto com os municípios. Por esta razão a fusão colocará em risco a continuidade de ações continuadas que são essenciais para garantir os direitos de crianças e adolescentes.
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Moção aprovada 28

Proponente: Renann Ferreira/PR

Repúdio: Apoio a contratação de aprendizes pela administração pública a nível municipal.
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Moção aprovada 29

Proponente: Renann Ferreira/PR

Apoio: Que o governo federação não altere a CBO e o QBQ de maneira que gere prejuízo à aprendizagem profissional.
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Moção aprovada 30

Proponente: Renann Ferreira/PR

Apoio: Preservação da política pública da aprendizagem profissional.
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Moção aprovada 31

Proponente: Eufrásia Maria Souza das Virgens, Ana Paula da Silva Rodrigues, Davi Sousa Martins e Saturnina Pereira da Silva/RJ

Repúdio:  Por ocasião da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentamos moção de repúdio aos homicídios de crianças e adolescentes, destacando a grande letalidade provocada por ações de agentes do Estado, fazendo apelo público para revisão da política estadual de segurança pública visando à preservação das vidas, especialmente de crianças e adolescentes, no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro.
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