MOÇÃO DE DESAGRAVO

     O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ vem por meio desta manifestar seu mais veemente repúdio à fala transfóbica proferida por um vereador de Jaboticabal/SP. Acreditamos que todas as instâncias do poder público devem estar comprometidas com a defesa e promoção dos direitos humanos e com o combate à manifestação preconceituosa e discriminatória de qualquer natureza. É responsabilidade das/os/es representantes políticos, como agentes públicos, zelar pela manutenção e salvaguarda democrática, inclusiva e respeitosa com todas as pessoas.

     O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ reitera o seu compromisso em defender a igualdade, a dignidade e o respeito à diversidade de gênero. Repudiamos qualquer forma de agravo ou ofensa a qualquer pessoa, independentemente de raça, religião, identidade e orientação de gênero, e consideramos indispensável o respeito e o reconhecimento dos direitos humanos fundamentais.

     Atitudes como essa, transfóbica, proferidas por figuras públicas que assumiram compromisso social com a sociedade, não podem ficar impunes e são punidas pela legislação, como prevê a decisão do STF, em 2019, que reputa homotransfobia a um crime imprescritível e inafiançável, que se aplica na Lei do Racismo (Lei n 7.716/1989). Portanto, as medidas cabíveis serão tomadas junto: i) ao Ministério Público Federal, para que apure a conduta do vereador e tome as medidas criminais pertinentes; ii) ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos, para que investigue tome as medidas no sentido de responsabilizar o denunciante, e iii) a Câmara de Vereadores de Jaboticabal, a fim de que o Conselho de Ética da referida Câmara Legislativa instaure procedimento interno para averiguar a conduta do vereador que, desrespeitosa e ofensivamente, extrapola os limites da imunidade parlamentar e usa do expediente público para disseminar transfobia.

     Ao mesmo tempo, encorajamos a sociedade civil a se unir em favor da luta contra a transfobia, promovendo a educação e o respeito mútuo, e no enfrentamento à impunidade. Reforçamos o nosso compromisso em combater a discriminação e o preconceito em todas as esferas da sociedade, para que cada pessoa possa viver com dignidade, liberdade e igualdade de oportunidades. Pela defesa dos direitos humanos e pelo respeito à diversidade, nos manifestamos.

Janaina Oliveira

Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+