Moção de apoio à Escola Pública, Universal, Regular, Gratuita, Democrática e Desmilitarizada

Reunidos na 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os/as delegados/as inscritos reafirmam o compromisso histórico do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e de suas seccionais, com o caráter público, gratuito, democrático e com oferta presencial regular, plural, desmilitarizada e para todos/as.

Os princípios da educação brasileira, definidos na Constituição Cidadã de 1988, têm sofrido diversos ataques ao longo dos últimos anos, e é preciso que a sociedade civil se mobilize para defender a qualidade social da educação para todos/as.

O programa de militarização da escola pública, em âmbito do Ministério da Educação, não dialoga com os fundamentos democráticos da Carta Cidadã, sobretudo porque impõe regramentos e exclusão num ambiente em que a pluralidade e a diversidade devem ser respeitadas. O fechamento de turmas no período noturno, a política de transferência de estudantes por questões comportamentais, a cobrança de taxas e a seletividade do perfil do alunado nas escolas militarizadas colidem com os princípios da oferta escolar pública e não devem seguir adiante, sob pena de fomentar mais exclusão e intolerância em nossa sociedade.

Outra política contraproducente para os objetivos de uma sociedade que se pretende inclusiva e tolerante, refere-se a tentativa de se implantar no Brasil o ensino domiciliar (homeschooling). Esse projeto de isolamento social das famílias, sobretudo no período de formação dos cidadãos, não encontra guarida em nossa Constituição, fundada nos princípios da solidariedade, do respeito e contra qualquer forma de discriminação. E apartar criança e jovens de diferentes classes sociais, durante o período da formação escolar, caminha em direção oposta aos objetivos do respeito à pluralidade étnica-social e cultural e à diversidade de gênero que não podem ser desprezadas nesse momento único de formação humanística.

Pelas razões expostas, conclamamos o Executivo federal e o Congresso Nacional a renunciarem programas e projetos que fomentem a militarização das escolas públicas – reconhecendo, no entanto, a legitimidade dos Colégios Militares para aqueles que desejarem matricular seus filhos nessas instituições – e a educação domiciliar, a qual não contempla valores humanos, históricos e sociais que são podem ser apreendidos e vivenciados fora do ambiente escolar.

Brasília, 1º de dezembro de 2020