Moção de repúdio à privatização e a mercantilização da educação pública,

inclusive em âmbito da reforma administrativa (PEC 32/2020),

e pela aprovação do Custo Aluno Qualidade - CAQ

E escola pública no Brasil atende mais de 80% das matrículas da creche ao ensino médio, nas diferentes etapas e modalidades de ensino, sendo a instituição pública com maior presença nos rincões de nosso país continental.

Para além de manter as atuais vinculações de recursos para a educação – assegurando fontes adicionais –, é preciso priorizar o investimento desses recursos nas escolas e universidades públicas.

Tanto a inclusão como a permanência na escola, com qualidade, requer mais e melhor financiamento, devendo-se regulamentar, na esteira do novo FUNDEB permanente, a política de Custo Aluno Qualidade. Esta, por sua vez, se pauta na necessidade efetiva de recursos para cada escola e suas etapas e modalidades. Neste sentido, o CAQ é um poderoso instrumento de equalização da oferta pública escolar e sua regulamentação está prevista no parágrafo 7º do art. 211 da Constituição Federal.

A drenagem de recursos públicos para instituições privadas não atende aos compromissos da educação nacional, pois tende a gerar mais exclusão socioeducacional. Dada a sua capilaridade, só a escola pública tem potencial para atender toda a população, inclusive aos 77 milhões de brasileiros/as acima de 18 anos de idade que não completaram a educação básica. E as políticas de vouches ou de expansão de redes conveniadas de baixo atendimento ao público são incompatíveis com esses objetivos.

Outra preocupação diz respeito aos horizontes traçados para as políticas públicas na PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa do Estado brasileiro. A educação e a saúde, em se mantendo o atual projeto do Executivo federal, correm o risco de sofrerem amplos processos de privatização, através de organizações sociais de direito privado ou por outras vias privatistas. E a interferência do interesse particular sobre o público ocorrerá também nas formas de contratação e valorização dos/as trabalhadores/as em educação, colocando em risco os concursos públicos de acesso e a valorização dos planos de carreira. Em verdade, a PEC 32/2020 projeta um grande desmonte na educação pública e precisa ser revista pelo Congresso Nacional.

Recursos públicos para a educação pública!

Contra a PEC 32/2020!

Brasília, 1º de dezembro de 2020