MOÇÃO

Proponente: Delegada Graciele Silva de Matos – RS
Título da Moção: Defesa da Democracia através dos espaços colegiados de participação social: conselhos de direitos e políticas públicas.
Tipo de Moção: Repúdio
Destinatário da Moção: Nacional
Emenda: Moção de repúdio referente ao Decreto 9.759/2019 de 12 de abril de 2019 que extinguiu e limitou atuação dos órgãos colegiados em nível de Governo Federal, desdobrando para o impacto estadual e municipal da participação social através dos conselhos de politicas públicas e de direitos.

Texto da moção:

Os delegados e as delegadas da 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual tem como tema “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências”, realizam sua manifestação de repúdio ao governo federal que através do Decreto 9.759/2019 de 12 de abril de 2019 que estabeleceu a extinção e a limitação da atuação dos órgãos colegiados em nível de Governo Federal, onde fere a participação social, princípio fundante da democracia no Brasil. Em poucos meses de governo o Decreto a extinção extinguiu e limitou espaços colegiados de participação social da sociedade civil de fundamentais espaços da defesa dos direitos humanos, direitos da criança e do adolescente e da população brasileira. Neste Decreto vigente foi extingo o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) - Lei no 12.314/2010, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT) - Decreto no 7.388/2010 e também a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti). Estes foram alguns dos espaços colegiados impactados por este Decreto que fere a democracia e a defesa intransigente dos direitos humanos da criança e do adolescente no país, sendo um contrassenso afirmar a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente extinguindo vozes e os espaços de participação social. Este decreto afetou os órgãos colegiados em nível nacional e como desdobramento o enfraquecimento dos espaços em nível estadual e municipal, violando os direitos humanos na sua base de diálogo e participação – a comunidade regional e local.

Por isso o repúdio ao Decreto 9.759/2019 que calou a participação social da população brasileira e a luta permanente pela defesa da democracia no Brasil!