Proponente: Marco Antonio Soares – SP
Título da Moção: MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS MANIFESTAÇÕES DE DEFESA DO TRABALHO INFANTIL
Tipo da moção : Repúdio
Destinatário da moção: Nacional
Ementa: Moção de Repúdio ao incentivo ao trabalho infantil contrariando Legislações nacional e Acordos internacionais

MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS MANIFESTAÇÕES DE DEFESA DO TRABALHO INFANTIL

Os delegados e as delegadas da 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada de 26 de novembro a 10 de dezembro de 2020, a qual tem como tema “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências”, REPUDIA as reiteradas falas do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de defesa do trabalho infantil.

Ao afirmar que se deve deixar a “molecada trabalhar”, para além de flagrante desrespeito à Constituição Federal da República Brasileira, que jurou cumprir e defender, o Presidente da República sinaliza para o descumprimento da própria Constituição, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e outras leis de proteção à criança e ao adolescente.

Também demonstra que a autoridade máxima do nosso país não leva em consideração e seriedade os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de cumprimento das Convenções 138, que trata da idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho e a 182 que trata das piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho, das quais o Brasil é signatário e que integram o ordenamento jurídico brasileiro.  

Demonstra ainda o descompromisso com o cumprimento da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que dentre os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) tem, no 8º (oitavo), o trabalho decente associado ao crescimento econômico como propósito global. E uma das metas do ODS em questão é a 8.7, que prega a eliminação imediata das piores formas (como a de engraxates nas ruas) de trabalho infantil e de todas as formas dessa chaga social até 2025.

Brasília, 06 de dezembro de 2020.