1. Thaís Nascimento Dantas/SP
2. Moção de repúdio à falta de investimento na infância e adolescência
3. Repúdio
4. Nacional
5. Moção de repúdio à não aplicação de recursos para políticas públicas voltadas à infância e adolescência e ao corte de investimentos sociais

Reunidos na 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os/as delegados/as inscritos vêm manifestar repúdio à não aplicação de recursos para políticas públicas voltadas à infância e adolescência e ao corte de investimentos sociais, o que representa descumprimento à regra constitucional da absoluta prioridade de crianças e adolescentes no campo orçamentário.

A ausência ou deficiência na destinação orçamentária aos programas, projetos e ações voltadas à infância e adolescência que gera leva, em grande medida, ao descumprimento de seus direitos, contribuindo para om aprofundamento de desigualdades e violências.

O relatório “O Brasil com baixa imunidade: Balanço do Orçamento Geral da União 2019”, traz indícios das causas da privação de direitos na infância e adolescência. A título de exemplo, cita-se aqui uma análise dos dados orçamentários da Política Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, que contempla o Sistema de Garantia de Direitos, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Sistemas de Informação (Sipia), Conselho Tutelar, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência sexual, Enfrentamento da violência letal pelo Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM), Direito à convivência familiar e comunitária, Atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e com direitos violados, ameaçados ou restritos e Erradicação do trabalho infantil e Proteção ao adolescente trabalhador, e a precarização de suas ações:

Ressalta-se que o relatório aponta que, para o atual Plano Plurianual, esse programa – Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – foi extinto, sendo que o único programa específico para a infância e adolescência que subsiste, segundo o orçamento federal, é o voltado à primeira infância, o que é, portanto, restrito, portanto, a crianças de até seis anos de idade.

Cabe ressaltar que a redução do investimento destinado a crianças e adolescentes não é um mero desvio pontual: o mesmo relatório aponta uma redução sistemática do investimento social – que contempla as áreas de organização agrária, cultura, educação, trabalho, saúde, previdência social, habitação, saneamento, assistência social – de mais 28% nos últimos seis anos. Entre 2016 e 2019, nenhum recurso previsto para políticas públicas de atenção a crianças e adolescentes foi executado integralmente.

O desinvestimento social, portanto, já era uma tendência, alinhada à retórica da austeridade econômica, que se agravou nos últimos anos, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 95 de 2016, conhecida como Teto dos Gastos, que limita o investimento em algumas pastas, impactando diretamente a garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Os efeitos na infância são concretos: em pesquisa realizada em 2018, pesquisadores da Fiocruz, da Universidade Federal da Bahia, do Imperial College de Londres, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Universidade de Stanford constataram que medidas de austeridade estariam diretamente relacionadas ao aumento da mortalidade infantil, especialmente na primeira infância, o que significa, no Brasil, um incremento de 20 mil óbitos evitáveis até 2030.

Pelas razões expostas, vimos manifestar REPÚDIO À NÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E AO CORTE DE INVESTIMENTOS SOCIAIS e, diante disso, defendemos a tomada de medidas urgentes para fortalecimento de políticas públicas na área de infância e adolescência, bem como de investimento social nas áreas de saúde, educação e proteção social.

Brasília, 3º de dezembro de 2020