Proponente: Alzira Aparecida Santos/MG

Titulo da moção:  Apoio à implantação da Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente vítima ou autor de ato infracional em Governador Valadares

Tipo da moção: APOIO
Destinatário da moção:  NACIONAL 
Ementa:  Os Delegados e Delegadas que abaixo subscrevem, solicitam que após ouvido o Soberano Plenário desta “XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente”, se envie Moção de Apoio/Apelo à implantação da Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente vítima em qualquer situação e autor de ato infracional em Governador Valadares - MG.

Os Delegados e Delegadas que abaixo subscrevem, solicitam que após ouvido o Soberano Plenário desta “XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente”, se envie Moção de Apoio/Apelo à implantação da Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente vítima em qualquer situação e autor de ato infracional em Governador Valadares - MG.

Considerando que criança e adolescente são prioridades absolutas na preferência da formulação e na execução das políticas sociais públicas; considerando que são prioridade absoluta na precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; considerando que o artigo 88, da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e Adolescente traz a diretriz da política de atendimento e os incisos V e VI reforçam a integração operacional.

            Governador Valadares - MG é cidade polo e cortada por rodovias federais importantes e uma ferrovia, que facilita a ida e vinda do adolescente vulnerável de outros municípios, muitas vezes utilizado como transportador para o tráfico de drogas.

            Constantemente o Conselho Tutelar é acionado pela Delegacia para acompanhar a oitiva dos adolescentes, e aplicar medidas de proteção a estes, os quais na maioria das vezes, ao chegarem na porta da delegacia evadem; e os que são convencidos a retornar para a família são recambiados e logo retornam.

            Por meio dessa moção, este grupo vem apelar às autoridades competentes, a implantação em Governador Valadares da Delegacia Especializada de Atendimento à criança, ao Adolescente vítima ou autor de ato infracional.

Brasília, 04 de dezembro de 2020.