RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº xx/CUn/2023

Dispõe sobre a autorização e utilização de espaços físicos da Universidade Federal de Santa Catarina para a promoção de festas e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DO CONCEITO

Art. 1º. Para os fins desta Resolução Normativa, considera-se festa a atividade comemorativa, de confraternização e de integração realizada no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que estimule e/ou promova o acesso à arte, à cultura e ao lazer, com comercialização de alimentos ou bebidas, nos termos dos arts. 14 ao 16 e em conformidade com o disposto nos arts. 4º a 6º desta Resolução.

Art. 2º. As festas realizadas na Universidade se dividem em duas categorias:

I - Festas Universitárias: realizadas na Praça da Cidadania, campus Trindade, com público máximo de 8.000 (oito mil) pessoas;

II - Festas em Unidades: realizadas nos espaços sob gestão das Unidades de Ensino e da Direção dos campi, especificados no art. 13, com público máximo de 300 (trezentas) pessoas.

Art. 3º. Para fins desta resolução, considera-se:

I - comissão organizadora: grupo de no mínimo 3 (três) membros das entidades indicadas no art. 4º, responsáveis pela elaboração do plano de execução e pela condução da festa.
II - plano de execução: documento escrito que deve ser formulado conforme Anexo I ou Anexo II, em que devem constar os requisitos indicados no art. 18, o planejamento da festa e as assinaturas dos responsáveis pelo evento.

CAPÍTULO II

DAS FESTAS

Seção I

Da Solicitação

Art. 4º. A solicitação para realização de festas será feita unicamente por entidades discentes, docentes ou de técnicos-administrativos, elencadas a seguir:

I - Associação de Pós-Graduandos (APG);

II - Atléticas;

III - Centros Acadêmicos (CAs);

IV - Diretório Central dos Estudantes (DCE);

V - Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina (APUFSC);

VI - Associação Atlética dos Servidores da UFSC (AASUFSC);

VII - Sindicato de Trabalhadores em Educação das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado de Santa Catarina (SINTUFSC).

Art. 5º. A solicitação será feita mediante preenchimento do Plano de Execução, que conterá todos os itens, inclusive o Termo de Ciência, constantes do Anexo I ou Anexo II, conforme o caso.

Art. 6º. O pedido deverá ser protocolado por intermédio de e-mail ao endereço institucional do órgão competente para autorização, observados os seguintes prazos:

I - na hipótese de Festas Universitárias, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis da data prevista para a realização da festa;

II - na hipótese de Festas em Unidades, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para a realização da festa.

Seção II

Da Autorização

Art. 7º. Após o envio do pedido de autorização para realização da festa, a Secretaria de Segurança Institucional (SSI) será notificada para que se manifeste no prazo de até 02 (dois) dias úteis sobre a aprovação ou não do Plano de Execução, encaminhando seu parecer à Direção de Centro, Direção do campus ou Prefeitura Universitária, conforme o caso.

Art. 8º. O pedido para realização de Festas Universitárias será apreciado pela Prefeitura Universitária, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do recebimento, com subsequente envio de resposta ao solicitante.

Parágrafo único. Cabe à comissão organizadora encaminhar para a Prefeitura Universitária, por e-mail, as cópias dos contratos celebrados com terceiros em até 5 (cinco) dias úteis após a autorização da festa.

Art. 9º. O pedido para realização de Festas em Unidade será apreciado pelas Direções de Unidades ou Direções dos campi no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento, com subsequente envio deresposta ao solicitante.

Art. 10. Cabe à Prefeitura Universitária e às Direções de Unidades e Direções dos campi informarem à Secretaria de Segurança Institucional e à Secretaria de Comunicação (SECOM) sobre todas as autorizações de festa, imediatamente após a apreciação do pedido.

Art. 11. Em qualquer caso, são motivos para o indeferimento:

I - o não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 6º;

II - a existência de evento já autorizado para a mesma data e mesmo espaço físico ou espaços contíguos, exceto nos casos de concordância de utilização simultânea pelos solicitantes;

III - a não apresentação do Plano de Execução, na forma disciplinada no Anexo I ou Anexo II desta Resolução.

§1º A Prefeitura Universitária e as Direções de Unidades e Direção dos campi podem avaliar a conveniência e oportunidade de realização das festas e negar o pedido por outros motivos além dos indicados acima, desde que de forma fundamentada.

§2º Em caso de indeferimento do pedido para realização da festa, a Comissão organizadora poderá recorrer ao Conselho de Unidade, quando a decisão for da Direção de Unidade ou Direção do campus, e ao Chefe de Gabinete, quando a decisão for do Prefeito Universitário.

Art. 12. Em caso de motivo de força maior que impeça a realização da festa na data prevista na autorização, a Comissão organizadora poderá solicitar remarcação para nova data, que será apreciada pela Direção de Unidade, Direção do campus ou Prefeitura Universitária, conforme a respectiva competência.

Parágrafo único. Após autorização, a Secretaria de Comunicação deverá ser informada sobre a nova data.

Seção III
Do local para a realização

Art. 13. A realização de festas se dará unicamente nos seguintes locais, com a respectiva competência para autorização:

I - CCA (Centro de Ciências Agrárias): no ?Varandão? - a solicitação deve ser apreciada pela Direção de Unidade do CCA;

II - CCE (Centro de Comunicação e Expressão): na frente dos Centros Acadêmicos, no ?Varandão? e no Espaço Ágora - a solicitação deve ser apreciada pela Direção de Unidade do CCE;

III - CCJ (Centro de Ciências Jurídicas): estacionamento em frente ao Bloco F - a solicitação deve ser apreciada pela Direção de Unidade do CCJ;

IV - CDS (Centro de Desportos): na frente dos Centros Acadêmicos - a solicitação deve ser apreciada pela Direção de Unidade do CDS;

V - CFH (Centro de Filosofia e Ciências Humanas): no espaço entre a Fazendinha e o Marque - a solicitação deve ser apreciada pela Direção de Unidade do CFH;

VI - CSE (Centro Socioeconômico): estacionamento lateral do bloco G - a solicitação deve ser apreciada pela Direção de Unidade do CSE;

VII - CTC (Centro Tecnológico): CETEC (Conselho de Entidades Estudantis do Centro Tecnológico), em frente ao CETEC, estacionamento interno e vão do prédio - a solicitação deve ser apreciada pela Direção de Unidade do CTC;

VIII - CTC (Centro Tecnológico): ao lado do Prédio da Engenharia Química e de Alimentos - a solicitação deve ser apreciada pela Direção de Unidade do CTC;

IX - CTC (Centro Tecnológico): anfiteatro ao lado do Centro Acadêmico de Arquitetura - a solicitação deve ser apreciada pela Direção de Unidade do CTC;

X - Praça da Cidadania - a solicitação deve ser apreciada pela Prefeitura Universitária.

Parágrafo único - A Direção de Unidade e a Direção do campus poderá autorizar festas em outros espaços não previstos nesta resolução, desde que o lugar esteja sob sua gestão, e desde que o pedido e a autorização sejam justificados.

Seção IV
Da Distribuição de Alimentos e Bebidas

Art. 14. A comercialização de alimentos e bebidas será da inteira responsabilidade da comissão organizadora, observadas as condições sanitárias e de higiene quanto à manipulação dos alimentos e das bebidas a serem consumidos durante a festa.

Parágrafo único. Todos os talheres, vasilhames e copos a serem utilizados pelos consumidores deverão ser de materiais não cortantes.

Art. 15. É proibida a venda de bebidas alcoólicas:

I - aos menores de dezoito anos de idade;

II - embaladas em garrafas de vidro.

Parágrafo único. No caso dos destilados, a porção será restrita a 15% do volume do vasilhame (copo, caneca) a ser vendido.

Art. 16. O número e a localização dos pontos de comercialização de alimentos e bebidas no espaço da festa deverão estar previstos no plano de execução, cabendo à comissão organizadora do evento a sua instalação e retirada.

Seção V

Da realização

Art. 17. As Festas Universitárias e as Festas em Unidades poderão ocorrer de quarta-feira a sexta-feira, entre 22h00 e 1h e, aos sábados e feriados, entre 09h00 e 23h59.

§1º As festas, de quarta-feira a sexta-feira, poderão ser estendidas até às 2h, desde que haja efetivo encerramento de propagação sonora à 1h.

§2º Nas Unidades, quando não houver atividades acadêmicas, o horário de início da festa poderá ser antecipado, conforme a avaliação da Direção da Unidade ou Direção do campus.

§3º Nas Unidades, quando houver atividades acadêmicas no final de semana, a Direção da Unidade ou Direção do campus avaliará o melhor horário para autorizar a realização da festa.

Art. 18. Ficará sob a responsabilidade da comissão organizadora da festa a elaboração do Plano de Execução, que deverá obrigatoriamente incluir:

I - a indicação da distribuição dos agentes de segurança no local da festa e no seu entorno, em número adequado ao público estimado, conforme Anexo I ou Anexo II, com vistas à proteção dos participantes;

II - a previsão da instalação das estruturas e dos equipamentos utilizados na sua realização, inclusive dos pontos de comercialização e distribuição de alimentos e bebidas, projeto de sonorização do evento, com indicação de desocupação imediatamente após o fim da festa;

III - a responsabilidade pela contratação e instalação de sanitários químicos em número e locais adequados ao público estimado, conforme Anexo I ou Anexo II;

IV - a limpeza imediata do local após a realização da festa, separando os resíduos em reciclável e rejeito, em prol da Coleta Seletiva solidária da UFSC;

V -  a indicação de condições adequadas de infraestrutura para a recepção do público e controle de entrada, quando for o caso, bem como indicação de rotas de fuga para emergências;

VI -  o compromisso de cumprimento do Protocolo Municipal ?NÃO SE CALE? de combate à violência sexual e de gênero e à Resolução UFSC nº 175/CUn/2022 que estabelece a Política de Enfrentamento ao Racismo Institucional.

Parágrafo único. Todos os organizadores e trabalhadores da festa devem estar cientes do Protocolo Municipal ?NÃO SE CALE? de combate à violência e da Resolução nº 175/CUn/2022 (Política de Enfrentamento ao Racismo Institucional). As informações sobre o atendimento em caso de violência devem ser disponibilizadas no espaço da festa.

Art. 19. A emissão de som deverá ficar restrita ao local da festa, em volume adequado, de acordo com as normas previstas na Lei Complementar Municipal nº 003/99, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público em Florianópolis, segundo a qual a região da UFSC, campus Trindade, por ser Área Comunitária Institucional (ACI), deve respeitar os seguintes limites:

a)                  período diurno (entre 07h00 e 19h00) - 60 decibéis;

b)                 período vespertino (entre 19h00 e 22h00) - 55 decibéis;

c)                  período noturno (entre 22h00 e 07h00) - 50 decibéis.

§ 1º Caberá à comissão organizadora o controle da propagação do som, observados o laudo da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) e a legislação mencionada no caput, que especifica no nrt. 3º, §1º, que o nível de som da fonte poluidora deve ser medido a 5,00m (cinco metros) de qualquer divisa do imóvel, ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo.

§ 2º Para os fins desta Resolução Normativa, a realização de festas deverá respeitar a zona de silêncio em relação ao Hospital Universitário, correspondente a uma faixa determinada pelo raio de duzentos metros de distância.

§ 3º Também deve ser respeitada a zona de silêncio de um raio de duzentos metros em relação a Ocupação Maloca, com restrição de som de até 50 decibéis.

§ 4º No caso dos campi, deverá ser observada a respectiva legislação municipal referente ao controle de emissão sonora.

Art. 20. A UFSC poderá auxiliar a obtenção das seguintes documentações junto aos órgãos competentes:

I - atestado de funcionamento do local expedido pelo Corpo de Bombeiros;

II - autorização para liberação de fonte sonora emitida pela FLORAM;

III - atestado de ?Nada consta? fornecido pela 5ª Delegacia de Polícia da Capital;

IV - licença emitida pela Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões ? Polícia Civil;

V - alvará emitido pela Diretoria de Vigilância em Saúde.

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO DESTA RESOLUÇÃO

Art. 21. Será criada a Comissão Permanente de Festas.

§ 1º A Comissão será composta por um representante titular e suplente da Pró-Reitoria de Permanência e Assuntos Estudantis (PRAE), da Secretaria de Segurança Institucional (SSI), da Secretaria de Arte, Cultura e Esporte (SeCArtE), da Secretaria de Aperfeiçoamento Institucional (SEAI) ou do Gabinete da Reitoria (GR), da Prefeitura Universitária (PU), das Unidades de Ensino, dos Campi, do Diretório Central dos Estudantes (DCE), da Associação de Pós-Graduandos (APG), da Ocupação Maloca, do Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina (APUFSC) e do Sindicato de Trabalhadores em Educação das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado de Santa Catarina, (SINTUFSC).

§ 2º A presidência e a vice-presidência da Comissão serão definidas pelos membros que a compõem para um mandato de 2 (dois) anos, podendo serem reconduzidas uma única vez.

§ 3º Os membros da Comissão terão mandato de 2 (dois) anos, podendo serem reconduzidos uma única vez.
           

Art. 22. Compete à Comissão Permanente de Festas:

I - reunir-se, no mínimo, uma vez por semestre;

II - analisar os relatórios emitidos pela SSI referentes às festas realizadas no respectivo semestre e sugerir melhorias nos procedimentos;

III - dirimir dúvidas no tocante a esta Resolução;

IV - realizar reuniões e encontros com as Associações de Moradores do entorno dos campi e entidades públicas para articular o aperfeiçoamento das políticas culturais relacionadas às festas previstas nesta Resolução;

V - orientar sobre a obtenção de alvarás, atestados ou licenças junto aos órgãos competentes;

VI -  propor alterações a esta Resolução.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 23. Caberá à SSI avaliar o Plano de Execução da festa e se manifestar, em até 02 (dois) dias úteis após o protocolo do pedido de autorização da festa, sobre sua aprovação ou não, encaminhando seu parecer à Direção de Unidade, Direção do campus ou Prefeitura Universitária, conforme o caso.

Art. 24. Caberá à SSI, em até 02 (dois) dias úteis após a realização da festa, encaminhar relatório circunstanciado ao setor responsável pela autorização e à Comissão Permanente de Acompanhamento, contemplando, quando for o caso, a inobservância do Plano de Execução ou de situações imprevisíveis ou anormais registradas durante a festa.

§ 1.º Nos casos de festas não autorizadas, a SSI solicitará aos presentes o seu encerramento. Desrespeitada a solicitação, a SSI deverá proceder com:

I - interrupção da festa com a identificação dos responsáveis pelo evento;

II -interrupção de propagação de som;

III - corte do fornecimento de energia elétrica no local da festa, se for o caso.

§ 2.º Nas situações que extrapolem a sua competência, a SSI deverá dar conhecimento à Prefeitura Universitária, Direção de Unidade ou Direção do campus, conforme o caso, e se necessário acionar os órgãos de segurança pública.

§ 3.º As competências institucionais da SSI estão definidas no Regimento Interno da Reitoria e a descrição de atividades típicas do cargo de vigilante está no anexo do Ofício Circular nº 15/2005/CGGP/SAA/SE/MEC e no decreto nº 5.824 de 29 de junho de 2006 (Anexo II do decreto).

Art. 25. Caberá à SECOM divulgar um calendário para publicidade dos eventos que ocorrerão na UFSC, de maneira que não haja conflito de datas, horários e atividades entre si.

Art. 26. A gestão do espaço das Unidades é de competência de cada Direção de Unidade e a gestão da Praça da Cidadania é de competência da Prefeitura Universitária.

Parágrafo único. A gestão do espaço dos campi de Araranguá, Blumenau, Curitibanos e Joinville é de competência da respectiva Direção do campus.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 27. A comissão organizadora da festa que descumprir o Plano de Execução ficará impossibilitada de realizar festas até o final do semestre letivo subsequente.

Art. 28. Situações imprevistas ou que extrapolam o Plano de Execução serão tratadas por intermédio de mecanismos dialógicos.

§1º Em caso de desrespeito às normas disciplinares da UFSC, as situações serão encaminhadas pela Direção de Unidade, Direção do campus ou Prefeitura Universitária, conforme as competências de autorização, para apuração da responsabilidade dos envolvidos.

§2º Caso os envolvidos não tenham vínculo com a instituição, será feito encaminhamento para apuração de responsabilidade pela autoridade competente.

Art. 29. Quaisquer multas recebidas pela Universidade e quaisquer danos ao patrimônio gerados em decorrência da festa serão de responsabilidade da comissão organizadora.

Parágrafo único. As responsabilidades a que se refere este artigo ficarão restritas ao espaço da festa e ao período de sua duração, contemplado o tempo de dispersão.

Art. 30. A Universidade não se responsabilizará por danos materiais, físicos ou morais decorrentes do descumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução Normativa, eximindo-se de quaisquer responsabilidades perante terceiros.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Permanente de Festas.

Art. 32. A partir da instalação de banheiros públicos em espaços adequados no campus Trindade eles poderão ser utilizados na realização das festas em Unidades.

Art. 33. Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação no Boletim Oficial da UFSC.

PROF. IRINEU MANOEL DE SOUZA

ANEXO I

ANEXO II