CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura, que trata do Setor de Patrimônio Museológico;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências; 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM); 

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906/2009; 

CONSIDERANDO o Código de Ética para Museus do Comitê Internacional de Museus (ICOM); 

CONSIDERANDO o  Código de Ética do Conservador-Restaurador; 

CONSIDERANDO o Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabelecendo os bens que o constituem, dentre eles, os arqueológicos. 

CONSIDERANDO o artigo 216 da Constituição Federal define o patrimônio cultural como formas de expressão, modos de criar, fazer e viver; e ainda,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 02 de janeiro de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 

Art. 1º Observado o disposto na legislação vigente, no Estatuto de Museus e no Regimento Geral da UFLA, a presente Resolução regulamenta a Política de Preservação e Valorização do Patrimônio Cultural e Científico da UFLA;

Art. 2º. A Política de Preservação e Valorização do Patrimônio Cultural e Científico da UFLA é composta por princípios fundamentais e diretrizes os quais objetivam oferecer suporte para que os bens culturais materiais e imateriais da Universidade cumpram, com excelência, as suas funções sociais, no intuito de fortalecê-los como referenciais culturais e patrimoniais locais, regionais e nacionais.

Art. 3º O Patrimônio Cultural Universitário compreende todos os elementos, tangíveis e intangíveis, da atividade humana relacionada ao ensino superior e sua inserção e relação com a sociedade, devendo contribuir para a formação da comunidade universitária, assim como da sociedade em geral, por intermédio de novas iniciativas, recursos e metodologias pelas quais se fomente um ensino, com enriquecimento cultural, social e tecnológico.

Art. 4º Para efeito da Política de Preservação e Valorização do Patrimônio Cultural e Científico da UFLA,  considera-se que:

I. O Patrimônio Cultural e Científico da UFLA integra os bens culturais móveis (objetos, coleções e acervos musealizados) e imóveis (edificações históricas), assim como a memória histórica institucional.

II. O Museu enquanto instituição "sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento" (Art.1º, Estatuto de Museus, 2009).

III. As coleções universitárias correspondem às unidades de acesso mais restrito, que não necessariamente se focam na divulgação e/ou exposição, embora sejam passíveis de serem musealizadas, podendo portanto, ser  preservadas. 

IV. O patrimônio histórico edificado compreende as construções arquitetônicas que têm suas estruturas preservadas por serem edificações representativas da coletividade ou, em outros termos, pela prática do tombamento.

V. O conjunto arquitetônico denominado Campus Histórico da UFLA é  representativo do patrimônio histórico edificado universitário.

VI. A Memória Histórica Institucional diz respeito ao reconhecimento da diversidade de atores, práticas e lugares que contribuem para a organização institucional e a valorização das trajetórias individuais, produzidas em espaços coletivos instituidores da cultura profissional e do patrimônio material e imaterial.

VII. A Memória Histórica Institucional é um componente estratégico da construção atual e futura da UFLA, na sua diversidade e na sua atuação como instituição dedicada à manutenção e promoção do ensino, da pesquisa e da extensão com excelência.

Art. 5º No âmbito dessa Política, poderão ser criados Programas, Projetos e Ações viabilizados por meio de editais e outros expedientes, sempre de acordo com as normas e regras da Instituição  e em conformidade com as diretrizes patrimoniais e museológicas estabelecidas por Órgãos Federais (Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN) e Instituições Normativas (Conselho Internacional de Museus -  ICOM).

Art.º 6. As ações direcionadas para o alcance  das diretrizes da  Política de Preservação e Valorização do Patrimônio Cultural e Científico da UFLA  devem ocorrer de modo intersetorial e integrado,  coordenado e sistemático, considerando-se os seguintes princípios:

I. Princípio da Preservação. Deve assegurar e zelar pela manutenção de todos os bens de natureza material e imaterial de interesse cultural - que detenham significados históricos, culturais ou sentimentais, e que possibilitem, no presente ou no futuro,  contribuir para a compreensão da identidade cultural das comunidades que o produziu -,  visando prolongar e salvaguardar o patrimônio cultural e científico universitário.

II. Princípio da Valorização. Deve ser assegurada a fruição e o incentivo do Patrimônio Cultural e Científico universitário como elemento simbólico representativo da identidade e da memória coletiva da comunidade das comunidades e do local em que constroem suas histórias.

III. Princípio da Indissociabilidade. Prezar pela articulação entre pesquisa, ensino e extensão para a promoção da salvaguarda, da valorização e do apoio  ao patrimônio cultural e científico universitário. 

IV. Princípio da Sociabilidade. Para a preservação do patrimônio cultural e científico universitário deve ocorrer a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana.

V. Princípio da Participação.  Deve ser assegurada às comunidades a participação ativa na construção de estratégias para a preservação e valorização do patrimônio cultural e científico universitário e a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público e sociedade visando o mesmo objetivo.

VI. Princípio da Responsabilidade Compartilhada. É competência comum de todos os órgãos, unidades acadêmicas-administrativas e setores da Universidade salvaguardar o patrimônio cultural e científico universitário.

VII. Princípio da Conservação Preventiva. Deve ser garantido as  ações necessárias para desacelerar ou minimizar o processo de degradação dos bens culturais universitários. 

VIII. Princípio da Intervenção. Deve ser garantindo o caráter prévio e sistemático da apreciação, acompanhamento e avaliação das obras ou intervenções e atos suscetíveis de afetar os bens culturais materiais de valores patrimoniais e museológicos; 

IX. Princípio da Diligência. Não se pode intervir em um bem cultural material (móvel ou imóvel) antes de demonstrar que a ação não será adversa ao bem. 

Art.º 7. São consideradas Diretrizes da Política de Preservação e Valorização do Patrimônio Cultural e Científico da UFLA:

I. Garantir que a gestão do patrimônio cultural e científico universitário esteja pautada em ações condizentes com o compromisso de uma universidade pública e gratuita, ampliando e fortalecendo os princípios democráticos e o contato dialógico com a sociedade.

II. Garantir a articulação da Política de Preservação e Valorização do Patrimônio Cultural e Científico da UFLA com outras políticas, programas e ações institucionais. 

III. Garantir a integralidade do patrimônio cultural e científico imóvel como um conjunto arquitetônico que assume  valores histórico, científico, artístico, social e educacional em sua relação direta com a sociedade e comunidade universitária, e que requer a promoção de métodos, técnicas e competências para a manutenção, o restauro, a conservação.

IV. Cultivar o princípio da mínima intervenção, respeitando as características artísticas, históricas, científicas e técnicas dos bens culturais imóveis em ocasiões de obras de manutenção e de ações de requalificação envolvendo o Campus Histórico da UFLA.

V. Garantir que  as intervenções no Campus Histórico da UFLA estejam em conformidade com essa Política, bem como com a legislação específica, as normas e documentos oficiais nacionais e internacionais, a acumulada produção teórica e prática do campo da preservação do patrimônio cultural edificado. 

VI. Garantir que os museus universitários estejam de acordo com o Estatuto de Museus (2009) e que sirvam no todo, ou em parte de sua existência, a tríade universitária formada pelo ensino,  pesquisa e extensão.

VII. Reconhecer que os museus universitários da UFLA estão sujeitos a uma legislação interna e  pari passu uma legislação federal específica, a normas e documentos oficiais nacionais e internacionais, a acumulada produção teórica e prática do campo da Museologia e áreas afins.

VIII. Garantir a conservação, a valorização e a comunicação do patrimônio cultural e científico móvel sob a guarda dos museus, uma vez que esses espaços são unidades de valores estratégicos e educacionais nos diferentes processos (históricos) identitários, e indispensáveis à formação acadêmica e ao desenvolvimento da cidadania.

IX. Ampliar as ações  desenvolvidas pelos museus nas áreas técnicas, de difusão cultural,  de pesquisa e de educação.

X. Inserir os museus e coleções universitárias nos processos acadêmicos, por intermédio dos cursos de graduação e pós-graduação (disciplinas, estágios, projetos/programas de pesquisa e de extensão etc.).

XI. Nutrir ações de formação técnica dos profissionais dos museus, tendo em vista uma maior profissionalização das funções museais e de educação para o patrimônio.

XII. Fomentar a cooperação entre as unidades da UFLA e desenvolver ações integradas de gestão e de preservação de coleções  para melhor aproveitamento dos recursos e das competências institucionais.

XIII. Promover institucionalmente o incentivo a propostas de modernização de infraestrutura, de instalações, produção de exposições, e, de novas tecnologias de conservação, documentação e comunicação para os museus. 

XIV. Erigir e fomentar  a constituição de centros de memória, com o objetivo de reunir, organizar, conservar e produzir conteúdos a partir da memória histórica institucional.

XV. Instituir e aprimorar ações para coleta de depoimentos, de forma a contemplar a diversidade institucional e a Memória Histórica Institucional, valorizando contribuições e diferenças geracionais, assim como garantir o registro de experiências e conhecimentos.

XVI. Estabelecer institucionalmente critérios de apoio e financiamento às ações de preservação e valorização do Patrimônio Cultural e Científico da UFLA, assim como para a  implementação das diretrizes dessa política.

Art. 8º As atividades desenvolvidas para a preservação e valorização do patrimônio cultural e científico da UFLA (bens culturais móveis e  imóveis, assim como a memória histórica institucional) devem ser cadastradas, antes de sua execução, tramitadas e deferidas por meio de módulo específico do Sistema Integrado de Gestão (SIG-UFLA). 

Art. 9º As atividades desenvolvidas para a preservação e valorização do patrimônio cultural e científico da UFLA estarão sujeitas a processos internos de aprovação, acompanhamento, avaliação e prestação de contas, tendo em vista as normativas administrativas da Universidade. 

Art. 10º O Setor de Patrimônio Museológico/ PROEC deverá propor indicadores de avaliação para as ações direcionadas a preservação do patrimônio cultural e científico, assim como para a valorização dos museus no intuito de democratizar a cultura material e memória histórica institucional, conforme os princípios e diretrizes que regem esta Política. 

Art. 11º. A Universidade deve garantir a realização de estudos de diagnóstico sobre o patrimônio cultural e científico institucional de modo a subsidiar o planejamento, a implementação, a avaliação e a revisão bienal da Política e Preservação e Valorização do Patrimônio Cultural e Científico da UFLA.

Art. 12º O Setor de Patrimônio Museológico/ PROEC, com o apoio de outros órgãos e  unidades da UFLA, deve garantir o planejamento, a implementação, a avaliação e a revisão bienal da sua Política de Preservação e Valorização do Patrimônio Cultural e Científico da UFLA.

Art. 13º Os recursos para o financiamento das atividades desenvolvidas pelos museus  e para a valorização de seu patrimônio cultural e científico da UFLA serão originários das seguintes dotações:

I. dos recursos do Tesouro Nacional destinados à manutenção da Universidade; 

II. de um orçamento próprio para a preservação dos bens culturais patrimonializados e musealizados da UFLA; e

III. de recursos decorrentes das respostas a editais, acordos, termos de cooperação mútua, parcerias, convênios, programas, leis de incentivo, entre outras  fontes.

Art. 14º. Os casos omissos serão resolvidos pela PROEC e, quando pertinente, encaminhadas ao Conselho Universitário (CUNI)  em conformidade com a legislação em vigor.