2025, o Participa + Brasil será encerrado definitivamente. Pedimos, por gentileza, que entrem em contato pelo e-mail participacaodigital@presidencia.gov.br para inserção de conteúdo já na nova plataforma: Brasil Participativo.

Formulário

Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação

Setor: MGI - Secretaria de Governo Digital - Diretoria de Identidade Digital

Status: Encerrada - Resultado

Abertura: 14/02/2025

Encerramento: 15/03/2025

Contribuições recebidas: 15

Responsável pela consulta: Coordenação-Geral de Identificação Civil

Contato: identificacaocivil@gestao.gov.br

Resumo

A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento confiável, seguro, disponível em formato físico ou digital e que adota o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como registro geral nacional da(o) cidadã(o).

O objetivo da CIN é integrar os dados de identificação da(o) cidadã(o) de forma segura e estabelecer um fluxo nacional, em tempo real, para todos os órgãos de identificação civil. Assim, será possível reduzir as fraudes e os custos para a sociedade, estabelecendo confiança e provendo a integridade dos dados de identificação. Além disso, a CIN é uma porta de entrada para serviços públicos e benefícios sociais, simplificando a vida da(o) cidadã(o).

O Modelo Informacional da CIN fornece uma representação conceitual, onde os elementos referentes aos atributos de identificação no Brasil são modelados em seções, com seus respectivos tipos de dados a serem registrados nos sistemas e representados na CIN, em formato físico ou digital, disponível no aplicativo Gov.br. O MI-CIN é, portanto, requisito de segurança, integridade e interoperabilidade do Serviço de Identificação do Cidadão (SIC).

Para auxiliar na compreensão da Tabela 1 do Anexo da Resolução apresentamos, a seguir, algumas informações:

- Coluna 1 (Nível): indica a relação de dependência do elemento aos demais. Um número maior significa que aquele item depende ou está subordinado ao de número menor e anterior a ele no Modelo Informacional. Assim, um elemento de nível 2 é subitem de um elemento de nível 1, um de nível 3 é subitem de um de nível 2 e assim sucessivamente.

- Coluna 2 (Ocorrência): demonstra a obrigatoriedade e a quantidade de ocorrências do elemento.

[0] - Indica que o elemento é opcional.

[1] - Indica que o elemento é obrigatório.

[1] - Indica que o elemento só pode ocorrer uma única vez.

[N] - Indica que o elemento pode ocorrer várias vezes.

- Coluna 3 (Seção/Item): descrição do elemento ou de um agrupador de elementos (seção).

- Coluna 4 (Tipo de Dado): demonstra a forma de representar o elemento.

- Coluna 5 (Conceito/Observações/Regras de negócio): conceitua ou esclarece a forma de utilizar o elemento.

- Coluna 6 (CIN física - papel e cartão): representação do elemento da CIN física.

- Coluna 7 (CIN digital - Wallet Gov.br): representação do elemento da CIN digital.

- Coluna 8 (Bases Legais): indicação de legislação e normativos pertinentes.

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Contribuições recebidas

RESOLUÇÃO Nº 22, DE XX DE XXXXX DE 2025

Altera a Resolução CEFIC n° 20, de 9 de setembro de 2024, que institui o Modelo Informacional da Carteira de Identidade Nacional, no âmbito dos órgãos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal e dos órgãos federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão.

O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da CEFIC, aprovado pela Resolução CEFIC, nº 10, de 6 de abril de 2023, torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no exercício da competência de que trata o art. 10, do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, em reunião ordinária realizada em xx de xxxxx de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução CEFIC n° 20, de 9 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º.............................................................................................................

§1º O conteúdo e as estruturas das informações que compõem o referido modelo de informação estão descritos no anexo a esta Resolução. (NR)

"Art. 3º Os órgãos executores do SIC deverão apresentar, no prazo de 30 dias após a publicação desta resolução, cronograma de implementação integrado para adoção do Modelo Informacional da CIN no âmbito do Grupo de Trabalho Técnico.

§ 2º O cronograma de implementação deverá ser executado em até 180 dias, para o cumprimento do disposto no art. 2º.

..................................................................................................................... (NR)

Art. 2º Fica revogada a Resolução CEFIC n° 9, de 7 de novembro de 2022.

Art. 3º O anexo da Resolução CEFIC n° 20, de 9 de setembro de 2024, fica substituído pelo anexo constante nesta resolução.

Art. 4º Esta publicação entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO

Coordenador da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão

ANEXO I

Tabela I - Modelo Informacional da Carteira de Identidade Nacional

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
1	[1..1]	Identificação do órgão expedidor	Seção

Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

CIN digital - Wallet Gov.br

Bases Legais

[1..1]

Órgão Expedidor / Card Issuer

Texto Codificado

Indica o nome do órgão que expede a CIN, conforme padrão da coluna "Representação na CIN" da planilha denominada"Tabela II".

Texto variável, 37 caracteres por linha, até no máximo 2 linhas; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta.

Texto variável, 37 caracteres por linha, até no máximo 2 linhas; Fonte: Tahoma Bold 4.8pt; Cor Preta.

Art. 3º, c da Lei nº 7.116/83;

Art. 11, III, do Decreto nº 10.977/2022;
Art. 8°, III, da Lei Complementar n° 123/2006.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[0..1]	Cargo do(a) dirigente do órgão expedidor	Caracteres alfanuméricos	Nome do cargo do(a) dirigente do órgão expedidor.	Texto variável, no máximo 18 caracteres; Fonte: Arial Regular 3.5pt; Cor Preta.	Texto variável, no máximo 18 caracteres; Fonte: Arial Regular 3.5pt; Cor Preta.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[1..1]	Assinaturado Expedidor / Card Issuer Signature	Imagem	Imagem da assinatura do(a) dirigente responsável pelo órgão expedidor (Tabela II).	Imagem Base 64; Cor Preta.	500.000 caracteres (png em BASE 64).	Art. 3º, g da Lei nº 7.116/83; Art. 11, VIII do Decreto nº 10.977/22; Art. 3º-A, § 1º, IV da Lei nº 13.977/2020.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
1	[1..1]	Caracterização da expedição	Seção

Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

CIN digital - Wallet Gov.br

Bases Legais

[1..1]

Ente federativo

Texto codificado

Indica o ente federativo que expediu a CIN, conforme padrão da coluna "Representação na CIN" da planilha denominada "Tabela III".

Texto variável, máximo de 29 caracteres; Fonte: Arial Bold 6pt, Cor Preta.

Texto variável, máxima de 29 caracteres; Fonte: Arial Bold 6pt, Cor Preta.

Art. 3º, b da Lei nº 7.116/83;

Art. 11, II do Decreto nº 10.977/22;

Art. 3º-A, § 1º, IV da Lei nº 13.977/20.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[1..1]	Data de Emissão / Issue Date	Data	Data de emissão/expedição da CIN, no formato AAAA/MM/DD, conforme ISO 8601.	Texto variável, máximo 10 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 5.5pt (papel); 5pt (cartão); Cor Preta.	Texto variável, máximo 10 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta.	Art. 3º, d da Lei nº 7.116/83; Art. 11, X do Decreto nº 10.977/2022.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[1..1]	Local / Place of Issue	Texto codificado	Código de 7 dígitos do município de expedição, conforme IBGE.	Sem representação	Sem representação	Art 3º, d, da Lei nº 7.116/1983; Art. 11, X do Decreto nº 10.977/2022.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[1..1]	Nome do município de expedição	Texto codificado	Nome do município de expedição sem referência à UF, conforme descrição do código na Tabela do IBGE.	Texto variável, máximo 36 caracteres, em até 2 linhas; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta. Para municípios com mais de 36 caracteres, o elemento deve ser abreviado.	Texto variável, máximo 36 caracteres, em até 2 linhas; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta.	Art 3º, d, da Lei nº 7.116/1983; Art. 11, X do Decreto nº 10.977/2022.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[0..1]	Data de Validade / Date of Expiry	Data	Data de validade do documento, no formato AAAA/MM/DD, conforme ISO 8601. Regra Negocial: A data de validade deve ser verificada com data de nascimento. Para titulares maiores de 60 (sessenta) anos, indicar validade como "Indeterminada".	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta.	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta.	Art. 3º, d da Lei nº 7.116/1983; Art. 11, X do Decreto nº 10.977/2022.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	Validade Indeterminada	Booleano	Indica a validade indeterminada para o(a) titular maior de 60 (sessenta) anos.	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta.	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta.	Art. 3º, d da Lei nº 7.116/1983; Art. 11, X do Decreto nº 10.977/2022.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[1..1]	Identificador do Espelho	Caracteres numéricos	Identificador da CIN impressa, por um sequencial alfanumérico de controle.	Texto variável, máximo 12 caracteres; Fonte: Arial Bold 5pt; Cor Preta.	Sem representação	Manual da Carteira de Identidade Nacional - Projeto Gráfico e Elementos de Segurança - Ministério da Justiça e Segurança Pública

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
1	[1..1]	Identificador nacional	Seção

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[1..1]	Registro Geral-CPF / Personal Number	Caracteres numéricos	O identificador do cidadão é o número de inscrição do(a) titular no CPF. Regra Negocial: Caso o cidadão não tenha CPF, ou necessita atualizar seus dados biográficos, os órgãos de identificação devem inscrever ou alterar CPF no Cadastro.	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 7.5pt; Cor Preta. CPF - Dígitos com mascaramento: xxx.xxx.xxx-xx	Texto variável, máximo 14 caracteres, Fonte: Tahoma Bold 7.5pt; Cor Preta. CPF - Dígitos com mascaramento: xxx.xxx.xxx-xx	Art.3º, h e seu § 1º da Lei nº 7.116/83; Art. 3º do Decreto nº 10.977/22; Art.5° do Decreto nº 11.797/23.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
1	[1..1]	Informações biográficas do(a) titular	Seção

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[1..1]	Prenome / Given names	Caracteres alfanuméricos, alfabeto latino, padrão HTML UTF-8 (Capital Letter), conforme Tabela IV	Indica o "nome individual" do(a) titular. Regras Negociais: - O conjunto de caracteres válidos para nome consta no Tabela IV; - Os nomes que contêm caracteres não incluídos no Tabela IV deverão sofrer transliteração; - Em caso de algarismos arábicos no nome, registrar por extenso ou romano.	Representação do nome completo.	Representação do nome completo.	ICAO 9303-4 - https://www.icao.int/publications/Documents/9303_p4_cons_es.pdf Art. 11, XII do Decreto nº 10.977/2022; Art. 148 da Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973; ISO 9:1995.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[0..1]	Sobrenome / Surname	Caracteres alfanuméricos, alfabeto latino, padrão HTML UTF-8 (Capital Letter), conforme Tabela IV	Indica o sobrenome. Mesmas regras negociais do Prenome.	Representação do nome completo.	Representação do nome completo.	ICAO 9303-4 - https://www.icao.int/publications/Documents/9303_p4_cons_es.pdf Art. 11, XII do Decreto nº 10.977/2022; Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[1..1]	Nome completo	Caracteres alfanuméricos, alfabeto latino, padrão HTML UTF-8 (Capital Letter), conforme Tabela IV	Indica o prenome, sobrenome e agnome, se houver, do(a) titular. Mesmas regras negociais do Prenome.	Representação do nome completo (prenome + sobrenome). Texto variável, 37 caracteres por linha, até no máximo 2 (duas) linhas; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta. Para emissão da CIN física e digital, caso ultrapasse o limite de caracteres determinado, seguir regras de abreviação da Resolução CEFIC nº 15, 01/11/2023.	Representação do nome completo (prenome + sobrenome). Sequência de caracteres alfanuméricos, com limite de 74, até no máximo 2 (duas) linhas; Fonte: Tahoma Bold 4.8 pt. Para emissão da CIN física e digital, caso ultrapasse o limite de caracteres determinado, seguir regras de abreviação da Resolução CEFIC nº 15, 01/11/2023.	Lei nº 7.116/1983 e Decreto nº 10.977/2022.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	Nome Social / Social Name	Caracteres alfanuméricos, alfabeto latino, padrão HTML UTF-8 (Capital Letter), conforme Tabela IV	Nome designado pela pessoa travesti ou transexual que se identifica e é socialmente reconhecida. Mesmas regras negociais do Prenome.	Texto variável, 37 caracteres por linha, até no máximo 2 (duas) linhas. Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta. Para emissão da CIN física e digital, caso ultrapasse o limite de caracteres determinado, seguir regras de abreviação da Resolução CEFIC nº 15, 01/11/2023.	Sequência de caracteres alfanuméricos, com limite de 37 caracteres por linha, até no máximo 2 (duas) linhas. Fonte: Tahoma Bold 4.8pt. Para emissão da CIN física e digital, caso ultrapasse o limite de caracteres determinado, seguir regras de abreviação da Resolução CEFIC nº 15, 01/11/2023.	Art. 13 do Decreto nº 10.977/22; Decreto nº 8.727/2016; Art.2° da Resolução CEFIC nº 15, 01/11/2023.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[0..N]	Filiação / Filiation	Caracteres alfanuméricos, alfabeto latino, padrão HTML UTF-8 (Capital Letter), conforme Tabela IV	Indica o nome completo da filiação do(a) titular. Mesmas regras negociais do campo Prenome.	Texto variável, para 4 filiações, uma filiação por linha até o limite de 37 caracteres por linha; Para menos de 4 filiações: em caso de filiação ter menos de 37 caracteres, utilizar uma por linha, se houver mais de 37 caracteres, pode ser usada mais de uma linha, até o limite de 4 linhas; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta. Para emissão da CIN física e digital, caso ultrapasse o limite de caracteres determinado, seguir regras de abreviação da Resolução CEFIC nº 15, 01/11/2023.	Sequência de caracteres alfanuméricos, com limite de 37 caracteres por linha, até no máximo 4 (quatro) linhas; Fonte: Tahoma Bold 4.8pt. Para emissão da CIN física e digital, caso ultrapasse o limite de caracteres determinado, seguir regras de abreviação da Resolução CEFIC nº 15, 01/11/2023.	Art. 13 do Decreto nº 10.977/22; Decreto nº 8.727/2016; Art.2° da Resolução CEFIC nº 15, de 01/11/2023.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..N]	CPF da Filiação	Caracteres numéricos	Identificador da filiação do menor de 16 anos para gestão da CIN digital no wallet gov.br.	"Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 7.5pt; Cor Preta.	"Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 7.5pt; Cor Preta.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[1..1]	Sexo / Sex	Texto codificado ICAO	Indica o sexo do(a) titular, conforme padronização da ICAO, 1 caractere, M, F ou X (Masculino; Feminino; Indeterminado / Não especificado).	Texto variável, máximo 1 caracter; Fonte: Tahoma Bold 5.5pt; Cor Preta.	Texto variável, máximo 1 caracter; Fonte: Tahoma Bold 5.5pt; Cor Preta.	Art. 5º da Lei nº 7.116/1983; Art. 11, V do Decreto nº 10.977/22; Padrão ICAO: https://www.icao.int/publications/Documents/9303_p4_cons_en.pdf

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[1..1]	Nacionalidade / Nationality	Texto codificado IBGE Países (ISO 3166-1) e padrão ISO ALPHA-3	Indica a nacionalidade do(a) titular, brasileiro(a) nato, brasileiro(a) naturalizado(a) ou português(a) equiparado(a), sendo permitido somente as opções BRA ou PRT (brasileira; português equiparado).	Texto variável, máximo 3 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 5.5pt; Cor Preta.	Texto variável, máximo 3 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 5.5pt; Cor Preta.	Art. 5º da Lei nº 7.116/1983; Art. 11, V do Decreto nº 10.977/22. Constituição Federal de 1988, artigo 12; Lei nº 13.445/2017, art. 75; Decreto nº 9.199/2017, artigos 248 a 253; Portaria Interministerial nº 11, de 03/05/2018.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[0..1]	Naturalidade / Place of Birth	Subseção	Indica o local de nascimento do(a) titular.	Texto variável, 19 caracteres por linha, até no máximo 2 linhas; Fonte: Tahoma Bold 5,5pt; Cor Preta.	Texto variável, 19 caracteres por linha, até no máximo 2 linhas; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta.	Art. 3º, alínea da Lei nº 7.116/83; Art. 11, V do Decreto nº 10.977/2022; Resolução CCGD/ME nº 6, 25/08/2021. Constituição Federal de 1988, artigo 12; Lei nº 13.445/2017, art. 75; Decreto nº 9.199/2017, artigos 248 a 253; Portaria Interministerial nº 11, de 03/05/2018.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	Código Município Naturalidade	Texto codificado	Código do município do(a) titular, de 7 dígitos, conforme IBGE. Regras Negociais:- Para nome de local de nascimento que não exista na tabela de municípios do IBGE, realizar dois registros: 1) indicar código IBGE atual do município que corresponde ao local de nascimento no campo atual; e 2) indicar, em texto livre, no campo "Naturalidade conforme Certidão" o local conforme consta na Certidão de Nascimento/Casamento; - Nos casos de naturalidade em branco na Certidão de Nascimento/Casamento, esse campo deverá ficar em branco e o campo "Inexistência de Naturalidade na Certidão" deverá ser marcado.	Sem representação	Sem representação

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	UF Naturalidade	Texto codificado	Código da Unidade da Federação, de 2 dígitos, conforme IBGE. Regras Negociais: - Nos casos de naturalidade em branco na Certidão de Nascimento/Casamento, esse campo deverá ficar em branco e o campo "Inexistência de Naturalidade na Certidão" deverá ser marcado.	Sem representação	Sem representação

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	Município Naturalidade	Caracteres alfanuméricos	Nome do município (cidade), conforme código do IBGE. Regras Negociais: - Nos casos de naturalidade em branco na Certidão de Nascimento/Casamento, esse campo deverá ficar em branco e o campo "Inexistência de Naturalidade na Certidão" deverá ser marcado.	Sem representação	50 caracteres

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	País de Naturalidade	Texto codificado	Indica o país de nascimento do(a) titular, conforme IBGE Países. Regras Negociais: - Nos casos de titular nascido fora do território nacional (estrangeiro naturalizado, brasileiro nascido fora do território nacional, ou português equiparado), obrigatoriamente, deve ser indicado o país de nascimento pela tabela atualizada de Países IBGE; - Para brasileiros nascidos fora do território nacional e em país não reconhecido pelo Brasil, deve-se registrar o país reconhecido pelo Brasil em que a cidade está contida. Exemplo: Pristina, Sérvia; Taipé, China. - Nos casos de naturalidade em branco na Certidão de Nascimento/Casamento, esse campo deverá ficar em branco e o campo "Inexistência de Naturalidade na Certidão" deverá ser marcado. - Código identificador do país - Especificado pela norma IBGE Países, que define o identificador do país usando 3 letras.		3 caracteres

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	Naturalidade conforme Certidão	Caracteres alfanuméricos	Local de nascimento conforme consta na Certidão de Nascimento/Casamento quando o nome de local de nascimento não existir na tabela de Municípios do IBGE; caso exista, esse campo não deve ser preenchido. Regras Negociais: - Para nome de local de nascimento que não exista na tabela de Municípios do IBGE, realizar dois registros: 1) indicar, em texto livre, neste campo o local conforme consta na Certidão de Nascimento/Casamento; e 2) indicar o código IBGE atual do município que corresponde ao local de nascimento no campo Código Município Naturalidade. - Nos casos de naturalidade em branco na Certidão de Nascimento/Casamento, esse campo deverá ficar em branco e o campo "Inexistência de Naturalidade na Certidão" deverá ser marcado.	Essa informação deve prevalecer na CIN impressa.	50 caracteres

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	Inexistência de Naturalidade na Certidão	Booleano	Indica a inexistência de naturalidade na Certidão de Nascimento/Casamento. Regra Negocial: Se não houver registro de naturalidade na Certidão, o este campo deve ser marcado e todos os demais campos referentes à naturalidade devem ficar em branco.	Deve-se ser representada a expressão: "não consta"	Deve-se ser representada a expressão: "não consta"

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[0..1]	Data de Nascimento / Date of Birth	Data	Identifica a data de nascimento do(a) titular, conforme apresentado pela certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ou digital, conforme ISO 8601 (AAAA/MM/DD). Regras Negociais: - Não será permitida data anterior a 01/01/1901; - Será permita data incompleta, como mês e ano (MM/AAAA) ou somente ano (AAAA). - Não será permitido dia e mês; - Caso conste data fora do padrão ISO8601, esse campo não deve ser preenchido e o campo de inexistência deve ser marcado. Exemplo: DD/MM ou DD ou MM não são permitidos; - Nos casos de data de nascimento em branco na Certidão de Nascimento/ Casamento, o campo "Inexistência de Data de Nascimento na Certidão" deve ser marcado e o campo atual deve ficar em branco.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	Inexistência de Data de Nascimento na Certidão	Booleano	Indica a inexistência da data de nascimento na Certidão de Nascimento/Casamento. Regra Negocial: Se não houver registro de data de nascimento na Certidão, o campo atual deve ser marcado indicando a inexistência de data e o campo "data de nascimento" deve ficar em branco.	Deve-se ser representada a expressão: "não consta"	Deve-se ser representada a expressão: "não consta"

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[1..1]	CPF do(a) representante legal	Caracteres alfanuméricos	Indica o CPF do(a) representante legal do menor de 16 anos ou incapaz, para inscrição e/ou alteração do CPF no processo de emissão da CIN.	Sem representação	Sem representação	Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 09/01/2024; Art. 3° Lei nº 10.406/2002 - Código Civil; Art. 14 §1° Lei nº 13.709/2018 LGPD; Provimento nº 61/2017.

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4	[1..1]	Vínculo do(a) representante legal	Texto codificado: 1 - um dos pais; 2 -tutor; 3 -curador; 4 -guardião; 5-representante por decisão judicial.	Indica o vínculo do(a) representante legal pelo menor de 16 anos ou incapaz, para inscrição e/ou alteração do CPF no processo de emissão da CIN.	Sem representação	Sem representação	Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 09/01/2024; Art. 3° Lei nº 10.406/2002 - Código Civil; Art. 14 §1° Lei nº 13.709/2018 LGPD; Provimento nº 61/2017.

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2	[1..1]	Endereço do(a) titular	Subseção	Identifica o endereço de domicílio do(a) titular no Brasil ou no exterior para inscrição no CPF e se titular portador de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;	Sem representação	Representação somente do endereço do titular portador de Ciptea. Exemplo: Avenida Alameda das Travessas, nº 111, Edifício Bosque do Cerrado, 2222 - Bairro dos Barris. CEP: 40000-000. Salvador/BA. Texto variável, máximo 255 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	IN RFB nº 2172/2024; Lei 13.977/2020.

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3	[0..1]	CEP Residência	Caracteres numéricos	Código de endereçamento postal (08 dígitos)	Sem representação	Texto variável, máximo 8 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

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3	[1..1]	Código Município Residência	Texto codificado	Código do município na base de dados de município do IBGE	Sem representação	Texto variável, máximo 7 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

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3	[1..1]	UF Residência	Texto codificado	Sigla da Unidade da Federação	Sem representação	Texto variável, máximo 2 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

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3	[1..1]	Município Residência	Caracteres alfanuméricos	Nome do município (cidade)	Sem representação	Texto variável, máximo 50 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

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3	[1..1]	Bairro	Caracteres alfanuméricos	Comunidade ou região dentro de uma cidade ou município . Para os endereços localizados no Distrito Federal, utiliza-se o modelo de divisão territorial utilizado pelo IBGE, que estabelece Brasília como único município. Dessa forma, para as regiões administrativas (RA) não divididas em bairros, estes locais devem ser informados como bairro. No caso das RA subdividas em bairros, informar o bairro e a RA entre parênteses. Ex: Veredas (Brazlândia).	Sem representação	Texto variável, máximo 50 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

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3	[1..1]	Logradouro	Caracteres alfanuméricos	Logradouro (empregado para se referir a uma localidade, tal como rua, praça, avenida ou um espaço público que compõe uma cidade)	Sem representação	Texto variável, máximo 100 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

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3	[0..1]	Número	Caracteres alfanuméricos	Número do Endereço	Sem representação	Texto variável, máximo 20 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

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Bases Legais

[0..1]

Complemento

Caracteres alfanuméricos

Complemento do endereço

Sem representação

Texto variável, máximo 50 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

CIN digital - Wallet Gov.br

Bases Legais

[0..1]

País de residência no exterior

Texto codificado

Indica país de residência do(a) titular se domicílio fora do Brasil, conforme IBGE Países alpha 3.

Regra negocial:
Realizar o registro do código do país no campo atual e o registro do endereço completo em texto livre no campo "Endereço residência no exterior".
Código identificador do país - Especificado pela norma IBGE Países, que define o identificador do país usando 3 letras.

Sem representação

Texto variável, máximo 3 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

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4	[0..1]	Endereço de residência no exterior	Caracteres alfanuméricos	Descrição do endereço de residência quando no exterior.	Sem representação	Texto variável, máximo 200 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

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2	[1..1]	Documento de origem	Caracteres alfanuméricos	Número da matrícula de 32 dígitos da Certidão de Nascimento ou da Certidão de Casamento válida (com Averbação, quando for o caso), ou do Certificado de Naturalização do(a) titular. Regra Negocial: - Se certidão de nascimento ou casamento não estiver em formato de matrícula indicar, excepcionalmente, em texto livre, comarca, cartório, livro, folha e número do registro.	Sem representação	Texto variável, máximo 120 caracteres	Art. 3º, e da Lei nº 7.116/83 e art. 11, VI do Decreto nº 10.977/22; Provimento nº 63, de 14/11/2017 (DJe de 17/11/2017).

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3	[0..1]	Data de emissão do documento de origem	Data	Data de emissão do documento de origem do(a) titular. Atenção: Esta informação se refere a data de emissão do documento e não a data de nascimento ou casamento.	Sem representação	Sem representação	Art. 3º, e da Lei nº 7.116/83 e art. 11, VI do Decreto nº 10.977/22; Provimento nº 63, de 14/11/2017 (DJe de 17/11/2017).

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2	[0..1]	Estado Civil	Texto codificado: 1 - solteiro(a); 2 - casado(a); 3 - separado(a); 4- divorciado(a)/ desquitado(a); 5 - viúvo(a).	Indica o estado civil do(a) titular. Observação: união estável não se configura como estado civil. Caso seja apresentada e escritura de união estável, o registro deve ser de solteiro(a).	Sem representação	Sem representação	Código Civil; Provimento CNJ 61 - praticar o ato.

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2	[0..N]	Documentos adicionais do(a) Titular	Subseção	Informações de documentos adicionais do(a) titular.

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3	[0..1]	PIS / PASEP	Caracteres alfanuméricos	Número de inscrição do(a) titular no Programa de Integração Social e no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, de acordo com a documentação apresentada pelo requerente.	Sem representação	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 4º da Lei nº 7.116/83.

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3	[0..1]	NIS	Caracteres alfanuméricos	Número de Identificação Social (NIS), de acordo com a documentação apresentada pelo requerente.	Sem representação	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 14 do Decreto nº 10.977/22; Art. 1º, item 1, Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei nº 7.116/83.

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3	[0..1]	NIT	Caracteres numéricos	Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), de acordo com a documentação apresentada pelo requerente.	Sem representação	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 14 do Decreto nº 10.977/22; Art. 1º, item 1, Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei nº 7.116/83.

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3	[0..1]	CTPS	Caracteres alfanuméricos	Número da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), de acordo com a documentação apresentada pelo requerente.	Sem representação	Texto variável, máximo 22 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 14 do Decreto nº 10.977/22; Art. 1º, item 1, Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei nº 7.116/83.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	Título de Eleitor	Caracteres alfanuméricos	Indica o número de inscrição eleitoral do(a) titular, de acordo com a documentação apresentada pelo requerente.	Sem representação	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 14 do Decreto nº 10.977/22; Art. 1º, item 1, Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei 7.116/83. Resolução TSE nº 23.659, de 26/10/2021.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	CNH	Caracteres numéricos	Número do Registro Nacional do condutor, de acordo com a Carteira Nacional de Habilitação apresentada pelo requerente.	Sem representação	Texto variável, máximo 18 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 14 do Decreto nº 10.977/22; Art. 1º, item 1, Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei nº 7.116/83. Resolução CONTRAN nº 886, de 13/12/ 2021.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Imagem facial Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
4	[1..1]	Categoria da CNH	Texto codificado: A, B, C, D, E, X, AB, AC, AD, AE, XB, XC, XD, XE	Indica letra(s) correspondente à(s) categoria(s) na(s) qual(is) o condutor for habilitado na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme Tabela V.	Sem representação	Texto variável, máximo 4 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 14 do Decreto nº 10.977/22; Art. 1º, item 1, Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei nº 7.116/83. Resolução CONTRAN nº 886, de 13/12/ 2021.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
4	[0..0]	Data de validade da CNH	Data	Data de validade da Carteira Nacional de Habilitação, conforme ISO 8601.	Sem representação	Texto variável, máximo 10 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 14 do Decreto nº 10.977/22; Art. 1º, item 1, Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei nº 7.116/83. Resolução CONTRAN nº 886, de 13/12/ 2021.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..N]	Identidade Funcional ou Carteira Profissional	Caracteres alfanuméricos	Número, Unidade Federativa e órgão emissor da Carteira de Identidade Profissional emitido/registrado nos sistemas próprios das categorias profissionais.	Sem representação	Texto variável, máximo 28 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 14 do Decreto nº 10.977/22; Art. 1º, item 1, Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei 7.116/83.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	Certificado Militar	Caracteres alfanuméricos	Certificado Militar do(a) titular que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório.	Sem representação	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 14 do Decreto nº 10.977/22; Art. 1º, item 1, Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei 7.116/83.

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1	[1..1]	Informações biométricas do(a) titular	Seção

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[1..1]	Fotografia da face	Imagem facial	Apresenta a fotografia do(a) titular de acordo com os requisitos para captura e codificação de imagens faciais, padrão ICAO, especificados na ISO/IEC 39794-5.	Resolução 300 dpi; tamanho máximo de 200 kb; Formato Mínimo de 640x480 PNG OU JPEG; Papel: imagem colorida; Cartão: imagem em preto e branco.	Resolução mínima: 250 x 250 pixels. Resolução desejável: 750 x 750 pixels. Tamanho máximo do base64: 500.000 caracteres. Imagem colorida.	Art. 3º, f da Lei nº 7.116/83; Art. 11, VII do Decreto nº 10.977/22; ICAO Doc 9303, Machine Readable Travel Documents.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[1..1]	Impressão digital	Booleano	Indica se o(a) titular possui impressão digital.	Sem representação	Sem representação	Art. 3º, f da Lei nº 7.116/83; Art. 11, VII do Decreto nº 10.977/22.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[1..N]	Posição do dedo da impressão digital	Texto codificado:	Indica a posição do dedo da impressão digital contida na ficha decadactilar, conforme especificação ISO/IEC 19794-2:2011.	Sem representação	Sem representação	Art. 3º, f da Lei nº 7.116/83 e art. 11, VII do Decreto nº 10.977/22.
			0 - posição do dedo desconhecida;
			1 - polegar direito;
			2 - indicador direito;
			3 - médio direito;
			4 - anular direito;
			5 - mínimo direito;
			6 - polegar esquerdo;
			7 - indicador esquerdo;
			8 - médio esquerdo;
			9 - anular esquerdo;
			10 - mínimo esquerdo.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
4	[1..N]	Fotografia da impressão digital	Imagem	Apresenta até 10 (dez) fotografias, uma para cada dedo da impressão digital. Regras negociais: - Todas as dez impressões digitais devem ser coletadas, no entanto, se um ou mais dedos não estiverem disponíveis (por exemplo, devido a amputação), deverão ser coletados os dedos disponíveis. - Quando menos de dez dedos forem coletados, será requerido o campo "indisponibilidade da impressão digital".	Sem representação	Formato: WSQ ou PNG; Resolução 500 DPI; Dimensão: 640 x 600 pixels (altura x largura); Tamanho máximo do base64: 500.000 caracteres.	Art. 3º, f da Lei nº 7.116/83; Art. 11, VII do Decreto nº 10.977/22.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
5	[0..N]	Indisponibilidade da impressão digital	Texto codificado: XX: Leitura parcial ou indisponível por amputação / Amputated; UP: Dedo temporariamente indisponível/ Unable to Print	Indica os dedos que foram amputados ou dedos que não estavam disponíveis, no momento da captura, conforme padrão ANSI/NIST-ITL 1-2011. Regras negociais: - Campo obrigatório quando houver menos de 10 fotografias de impressão digital; - O campo é composto pela junção de dois itens de informação: Posição do dedo + código de amputado ou de temporariamente indisponível. Exemplo: Dedo médio direito amputado: 3XX; dedo mínimo esquerdo enfaixado por acidente: 10UP;	Sem representação	Sem representação	Art. 3º, f da Lei nº 7.116/83; Art. 11, VII do Decreto nº 10.977/22.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[0..1]	Assinatura do(a) Titular / Cardholders Signature	Imagem	Indica a assinatura do(a) titular, representado por um gesto gráfico. Regras negociais: - Para casos de não alfabetizados ou impossibilitados de assinatura (por deficiência ou perda de função momentânea), registrar a justificativa e apresentar na CIN a expressão "Não assinou nesse ato"; - Caso o(a) titular possua nome social, a assinatura poderá ser do nome social.	Formato PNG ou JPEG; Resolução 300dpi; tamanho mínimo 300KB; tamanho máximo 1024KB.	500.000 caracteres (png em BASE 64). A assinatura precisa estar centralizada, ter o fundo transparente e tamanho 285x70 pixels.	Art. 3º, alínea da Lei 7.116/83; Art. 11, VII do Decreto nº 10.977/22.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	Justificativa de ausência da assinatura	Texto codificado: 1 - Não alfabetizado; 2 - Impossibilitado	Indica a justificativa do não envio da assinatura do Titular.	"Não assinou nesse ato"	"Não assinou nesse ato"

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
1	[0..1]	Informações de saúde do(a) titular	Seção

Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

CIN digital - Wallet Gov.br

Bases Legais

[0..1]

Observações de Saúde

Caracteres alfanuméricos

Informações sobre condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde do (a) titular ou salvar a sua vida.

Regra Negocial:
Se solicitado pelo(a) titular, é possível incluir código e descrição da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID). Atenção à descrição de doenças, pois trata-se de dado pessoal sensível e podem gerar algum tipo de discriminação.
Exemplo: CID M79.7: Fibromialgia

Sem representação

Texto variável 50 caracteres; Fonte: Tahoma 12 pt

Art. 14, § 2º do Decreto nº 10.977/22;

Art. 2º Lei nº 9.049/95;
§1º art. 4º da Lei nº 7.116/83.

Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

CIN digital - Wallet Gov.br

Bases Legais

[0..1]

Tipo sanguíneo / Fator RH

Texto codificado:
A+; A-; B+; B-; AB+; AB-; O+; O-

Tipo sanguíneo e fator RH positivo (+) ou negativo (-) do(a) titular.
A+; A-; B+; B-; AB+; AB-; O+; O-, de acordo com a documentação apresentada pelo requerente.

Sem representação

Texto variável, máximo 3 caracteres;
Fonte: Tahoma 12pt.

Art. 14, § 2º do Decreto nº 10.977/22;

Art. 2º Lei nº 9.049/95;
§1º art. 4º da Lei nº 7.116/83.

Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

CIN digital - Wallet Gov.br

Bases Legais

[0..1]

Doador de Órgãos

Booleano

Disposição do(a) titular a doar órgãos em caso de morte.

Sem representação

Texto variável, máximo 3 caracteres;
Fonte: Tahoma 12pt.

Art. 14, § 2º do Decreto nº 10.977/22;

Art. 2º Lei nº 9.049/95;
§1º art. 4º da Lei nº 7.116/83.

Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

CIN digital - Wallet Gov.br

Bases Legais

[0..1]

Deficiência Física

Booleano

Identifica a pessoa com deficiência física a partir do Símbolo Internacional de Acesso (SIA).

Pictograma - Imagem Base 64; Cor Preta.

Imagem Base 64; Cor Preta.

Art. 14, § 2º do Decreto nº 10.977/22;

Art. 2º Lei nº 9.049/95;

§1º art. 4º da Lei nº 7.116/83;

ABNT NBR 9050:2020.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[0..1]	Deficiência Auditiva	Booleano	Identifica a pessoa com deficiência auditiva, a partir do símbolo internacional de pessoas com deficiência auditiva.	Pictograma - Imagem Base 64; Cor Preta.	Imagem Base 64; Cor Preta.	Art. 14, § 2º do Decreto nº 10.977/22, art. 2º Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei nº 7.116/83; ABNT NBR 9050:2020.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[0..1]	Deficiência Intelectual / Psicossocial	Booleano	Identifica a pessoa com deficiência intelectual / psicossocial	Pictograma - Imagem Base 64; Cor Preta.	Imagem Base 64; Cor Preta.	Art. 14, § 2º do Decreto nº 10.977/22, art. 2º Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei nº 7.116/83.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[0..1]	Deficiência Visual	Booleano	Identifica a pessoa com deficiência visual, a partir do símbolo internacional de pessoas com deficiência visual.	Pictograma - Imagem Base 64; Cor Preta.	Imagem Base 64; Cor Preta.	Art. 14, § 2º do Decreto nº 10.977/22, art. 2º Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei nº 7.116/83; ABNT NBR 9050:2020.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[0..1]	Autismo	Booleano	Identifica a pessoa com Transtorno do Espectro Autista.	Pictograma fita - Imagem Base 64, Cor Preta	Imagem Base 64; Cor Preta.	Art. 14, III do Decreto nº 10.977/22; art. 3º-A, § 1º, IV da Lei nº 13.977/2020.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
3	[0..1]	Ciptea	Booleano	Identifica a pessoa com Transtorno do Espectro Autista que possui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.	Sem representação	Sem representação	Lei nº 13.977/2020.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
4	[0..1]	Validade da Ciptea	Data	Data de emissão/expedição do documento, no formato AAAA/MM/DD, conforme ISO 8601.	Sem representação	Texto variável, máximo 10 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 3º-A, § 1º, III da Lei nº 13.977/2020.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
4	[0..N]	Código do diagnóstico	Texto codificado por terminologia externa: cid-9; cid-10; cid-11	Código do diagnóstico relacionado à condição de saúde do(a) titular.	Sem representação	6 caracteres	Art. 3º-A, § 1º, III da Lei nº 13.977/2020.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
4	[0..1]	Telefone do(a) titular com TEA	Caracteres alfanuméricos	Indica o telefone do(a) titular com TEA.	Sem representação	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 3º-A, § 1º, III da Lei nº 13.977/2020.

Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

CIN digital - Wallet Gov.br

Bases Legais

[0..1]

CPF do(a) responsável

Caracteres numéricos

Identifica o(a) responsável legal ou cuidador(a) do titular com Transtorno do Espectro Autista.

Sem representação

Texto variável, máximo 11 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

Art. 3º-A, § 1º, III da Lei nº 13.977/2020.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
4	[0..1]	Nome do(a) responsável	Caracteres alfanuméricos	Nome completo do(a) responsável legal ou cuidador.	Sem representação	Sequência de caracteres alfanuméricos, com limite de 255 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 3º-A, § 1º, III da Lei nº 13.977/2020.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
4	[0..1]	Endereço do(a) responsável	Caracteres alfanuméricos	Endereço residencial do(a) responsável legal ou cuidador, no mesmo padrão de endereço de domicílio do(a) titular no Brasil ou no exterior.	Sem representação	Texto variável, máximo 255 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 3º-A, § 1º, III da Lei nº 13.977/2020.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
4	[0..1]	E-mail do(a) responsável	Caracteres alfanuméricos	E-mail do(a) responsável legal ou cuidador.	Sem representação	Texto variável, máximo 80 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 3º-A, § 1º, III da Lei nº 13.977/2020.

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
4	[0..1]	Telefone do(a) responsável	Caracteres alfanuméricos	Telefone do(a) responsável legal ou cuidador.	Sem representação	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 3º-A, § 1º, III da Lei nº 13.977/2020.

Tabela II - Órgãos de Identificação Civil no Brasil

UF	Órgãos de Identificação	Representação na CIN	CNPJ - Nome Fantasia	CNPJ - Nome Empresarial	CNPJ
AC	Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO - IIRHM	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC	10.584.440/0001-97
AL	Instituto de Identificação de Alagoas	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DEL. MÁRIO PEDRO DOS SANTOS	POLÍCIA CIENTIFICA DO ESTADO DE ALAGOAS	PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS	13.898.581/0001-72
AM	Instituto de Identificação Aderson Conceição de Melo	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO ADERSON CONCEIÇÃO DE MELO - IIACM	SSP	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA	01.804.019/0001-53
AP	Departamento de Identificação Civil e Criminal	POLÍCIA CIENTÍFICA DO AMAPÁ	POLITEC	POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA	34.943.480/0001-46
BA	Instituto de Identificação Pedro Mello	SSP/BA	BAHIA SSP GABINETE DO SECRETARIO	BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA	13.937.149/0001-43
CE	Coordenadoria de Identificação Humana e Perícia Biométrica	PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ COORDENADORIA DE IDENTIFICAÇÃO-CIHPB	PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA	PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA	10.263.825/0001-52
DF	Instituto de Identificação	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PCDF	POLÍCIA CIVIL	POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL	37.115.482/0001-35
ES	Instituto de Identificação da Polícia Científica	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO / PCIES	PCIES	POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	53.542.025/0001-83
GO	Superintendência de Identificação Humana - Polícia Civil do Estado de Goiás	POLÍCIA CIVIL DE GOIÁS - SIH	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS	POLÍCIA CIVIL	37.014.123/0001-91
MA	Instituto de Identificação do Maranhão	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO MARANHÃO		ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA	06.354.500/0001-08
MG	Instituto de Identificação de Minas Gerais	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	18.715.532/0001-70
MS	Instituto de Identificação Gonçalo Pereira	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO GONÇALO PEREIRA - IIGP	SEJUSP	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS	03.015.475/0001-40
MT	Instituto de Identificação de Mato Grosso Aroldo Mendes de Paiva	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MT POLITEC	PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICACAO TECNICA - POLITEC	ESTADO DE MATO GROSSO	03.507.415/0030-89
PA	Identificação da Polícia Civil do Pará Enéas Martins	DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO ENÉAS MARTINS	POLÍCIA CIVIL DO PARA	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARA	00.368.105/0001-06
PB	Núcleo de Identificação Civil e Criminal/IPC/DG/SESDS/PB	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA		POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAIBA	22.404.257/0001-41
PE	Instituto de Identificação Tavares Buril	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL	INSTITUTO DE IDENTIFICACAO TAVARES BURIL - IITB	POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO	10.572.063/0261-32
PI	Instituto de Identificação Digital Félix Pacheco	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL "FÉLIX PACHECO" - IIDFP	PI SEC GABINETE DO SECRETARIO	SECRETARIA DE SEGURANCA	06.553.549/0001-90
PR	Instituto de Identificação do Paraná	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ	PR SSP GABINETE DO SECRETARIO	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA	76.416.932/0001-81
RJ	Diretoria de Identificação Civil DETRAN RJ	DETRAN RJ	DETRAN RJ	DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	30.295.513/0001-38
RN	Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte	ITEP/RN	ITEP	INSTITUTO TECNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO RIO GRANDE DO NORTE -ITEP/RN	05.067.810/0001-89
RO	Instituto de Identificação Civil e Criminal Engrácia da Costa Francisco	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO ENGRÁCIA DA COSTA FRANCISCO - IICCECF/PCRO	SESP	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA, DEFESA E CIDADANIA	04.793.055/0001-57
RR	Instituto de Identificação Odílio Cruz	INST. DE IDENTIFICAÇÃO ODÍLIO CRUZ SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RR	FUNDESPOL - RR	FUNDO DE MODERNIZACAO, MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA - FUNDESPOL - RR	29.827.234/0001-99
RS	Departamento de Identificação do Instituto Geral de Perícias-RS	INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS/RS	I G P	INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS	02.626.165/0001-07
SC	Polícia Científica do Estado de Santa Catarina	POLÍCIA CIENTÍFICA DE SANTA CATARINA (PCISC)	POLÍCIA CIENTIFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PCISC)	POLÍCIA CIENTIFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA	36.127.642/0001-01
SE	Instituto de Identificação de Sergipe	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE SERGIPE PAP. WENDEL DA SILVA GONZAGA - IIWSG	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA	34.841.214/0001-02
SP	Instituto de Identificação Ricardo Glumbleton Daunt	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD	INSTITUTO DE IDENTIFICACAO RICARDO GUMBLETON DAUNT	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO	04.236.548/0008-62
TO	Instituto de Identificação do Tocantins	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO SSPTO	SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P.	SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P.	25.053.109/0001-18

Tabela III - Ente federativo que expediu a CIN, conforme código IBGE

Código IBGE	Estado	Sigla	Representação na CIN
12	Acre	AC	Estado do Acre
27	Alagoas	AL	Estado de Alagoas
13	Amazonas	AM	Estado do Amazonas
16	Amapá	AP	Estado do Amapá
29	Bahia	BA	Estado da Bahia
23	Ceará	CE	Estado do Ceará
53	Distrito Federal	DF	Distrito Federal
32	Espírito Santo	ES	Estado do Espírito Santo
52	Goiás	GO	Estado de Goiás
21	Maranhão	MA	Estado do Maranhão
31	Minas Gerais	MG	Estado de Minas Gerais
50	Mato Grosso do Sul	MS	Estado do Mato Grosso do Sul
51	Mato Grosso	MT	Estado do Mato Grosso
15	Pará	PA	Estado do Pará
25	Paraíba	PB	Estado da Paraíba
26	Pernambuco	PE	Estado de Pernambuco
22	Piauí	PI	Estado do Piauí
41	Paraná	PR	Estado do Paraná
33	Rio de Janeiro	RJ	Estado do Rio de Janeiro
24	Rio Grande do Norte	RN	Estado do Rio Grande do Norte
11	Rondônia	RO	Estado de Rondônia
14	Roraima	RR	Estado de Roraima
43	Rio Grande do Sul	RS	Estado do Rio Grande do Sul
42	Santa Catarina	SC	Estado de Santa Catarina
28	Sergipe	SE	Estado de Sergipe
35	São Paulo	SP	Estado de São Paulo
17	Tocantins	TO	Estado do Tocantins

Tabela IV - Caracteres UTF-8 para os atributos nome, nome social e filiação*

100

*Referência: https://www.w3schools.com/charsets/ref_utf_basic_latin.asp

Tabela V - Categorias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme Manual do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach)

101

A	Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.
B	Condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
C	Condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas.
D	Condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
E	Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.
AB	Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; e condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
AC	Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; e condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas.
AD	Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; e condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
AE	Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; e condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.
X	Autorização para condução de ciclomotor.
XB	Autorização para condução de ciclomotor; e condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
XC	Autorização para condução de ciclomotor; e condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas.
XD	Autorização para condução de ciclomotor; e condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
XE	Autorização para condução de ciclomotor; e condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

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