Legislações

2022
Regimento Interno

08/09/2022 - Regimento Interno

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PORTARIA Nº 760, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Conselheiros do Governo

30/03/2022 - PORTARIA Nº 760, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Conselheiros do Governo

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PORTARIA Nº 651, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Conselheiros da Sociedade Civil

24/03/2022 - PORTARIA Nº 651, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Conselheiros da Sociedade Civil

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2021
DECRETO Nº 10.841 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

20/10/2021 - DECRETO Nº 10.841 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

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DECRETO Nº 10.812 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

27/09/2021 - DECRETO Nº 10.812 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

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2019
DECRETO Nº 10.177 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

16/12/2019 - DECRETO Nº 10.177 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

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Contato

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Telefone:+55 (61) 2027 – 3392/3280/4592

E-mail: conade@mdh.gov.br
Endereço: Setor Comercial sul — B — Quadra 09 — Lote C
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