Veja abaixo os principais atos normativos que instituem o trabalho do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) - orientando, fundamentando e fundamentando sua atuação institucional.

Lei nº 12.986, de 2 de julho de 2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nº 4.319, de 16 de março de 1964, e nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991 - Regimento Interno CDDPH

Lei nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971 (revogada pela Lei nº 12.986, de 2 de julho de 2014) - Altera a Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964 (revogada pela Lei nº 12.986, de 2 de julho de 2014) - Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana