NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 1000, DE XX DE XXX DE 2022

Aprova a ITG 1000 - Normas aplicáveis e modelos de plano de contas e demonstrações contábeis para microentidade e pequena empresa.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea ?f? do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Interpretação Técnica Geral (ITG):

ITG 1000 - NORMAS APLICÁVEIS E MODELOS DE PLANO DE CONTAS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA MICROENTIDADE E PEQUENA EMPRESA

Alcance

1.         Esta Interpretação compila e esclarece as definições de empresa de grande porte, empresa de médio porte, pequena empresa e microentidade, bem como estabelece o conjunto de normas brasileiras de contabilidade aplicáveis em cada caso, conforme os itens 5 a 10.

2.         Os modelos sugeridos nos itens 16 a 20 são aplicáveis às entidades qualificadas como pequenas empresas, conforme definido na alínea ?c? do item 5.

3.         Os modelos sugeridos nos itens 21 e 22 são aplicáveis às entidades qualificadas como microentidades, conforme definido na alínea ?d? do item 5.

4.         As pequenas empresas e as microentidades que adotarem a NBC TG 1001 e a NBC TG 1002, respectivamente, bem como esta Interpretação, deverão avaliar as exigências requeridas por outras legislações que lhe sejam aplicáveis.

Definição do Tipo de Entidade e Normas Aplicáveis

5.         Para fins das Normas Brasileiras de Contabilidade, considera-se:

a)      Empresa de grande porte: a Sociedade de Grande Porte definida nos termos do Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638/2007, ou seja, que tenha receita bruta superior a R$ 300.000.000,00 ou ativos superiores a R$ 240.000.000,00 no exercício anterior;

b)      Empresa de médio porte: a entidade cuja receita bruta do exercício anterior tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 300.000.000,00;

c)      Pequena Empresa: a entidade cuja receita bruta do exercício anterior tenha sido superior a R$ 4.800.000,00 e igual ou inferior a R$ 78.000.000,00; e

d)      Microentidade: a entidade cuja receita bruta do exercício anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

6.         As Normas Brasileiras de Contabilidade Completas devem ser adotadas pelas empresas de grande porte e por quaisquer entidades que possuam obrigação pública de prestação de contas, nos termos do item 1.3 da NBC TG 1000.

7.         A NBC TG 1000 - Contabilidade para Médias Empresas deve ser adotada pelas empresas de médio porte, ressalvada a hipótese de adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Completas.

8.         A NBC TG 1001 - Contabilidade para Pequenas Empresas deve ser adotada pelas pequenas empresas, ressalvada a hipótese de adoção das normas de que tratam os itens 6 ou 7.

9.         A NBC TG 1002 - Contabilidade para Microentidades deve ser adotada pelas microentidades, ressalvada a hipótese de adoção das normas de que tratam os itens 6, 7 ou 8.

10.       É vedada a adoção da NBC TG 1002 por microentidade qualificada como companhia fechada ou sujeita à tributação com base no lucro real, sendo-lhe aplicável as normas de que tratam os itens 6, 7 ou 8.

11.       Os limites de R$4.800.000,00 e R$78.000.000,00, previstos nas alíneas ?b? a ?d? do item 5, estão vinculados, respectivamente, ao inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e ao limite do Lucro Presumido de que trata o art. 13 da Lei nº 9.718/1998. Ocorrendo a alteração de tais limites, ela também será considerada para fins de categorização das entidades, independentemente da atualização das NBC TG 1001, NCT TG 1002 e desta Interpretação.

Carta de Responsabilidade da Administração

12.       Os itens 12 a 15 desta Interpretação tratam da Carta de Responsabilidade da Administração, que tem por objetivo definir e estabelecer a obrigatoriedade da existência formal de instrumento legal que evidencie e assegure a responsabilidade da administração na implantação e manutenção dos controles internos, bem como no fornecimento, ao profissional da contabilidade, das informações e documentações completas necessárias à adequada realização da escrituração contábil e à elaboração das demonstrações contábeis anuais.

13.       Para salvaguardar a sua responsabilidade, o profissional da contabilidade deve obter Carta de Responsabilidade da administração da entidade para a qual presta serviços, podendo, para tanto, seguir o modelo sugerido no Anexo 1 desta Interpretação.

14.       A Carta de Responsabilidade deve ser obtida conjuntamente com o contrato de prestação de serviços contábeis de que trata a Resolução CFC nº 1.590/2020, e renovada ao término de cada exercício social.

15.       A Carta de Responsabilidade tem por objetivo salvaguardar o profissional da contabilidade no que se refere à sua responsabilidade pela realização da escrituração contábil do período-base encerrado, segregando-a e distinguindo-a das responsabilidades da administração da empresa, sobretudo no que se refere à manutenção dos controles internos e ao acesso às informações.

Modelos de Demonstrações Contábeis e de Planos de Contas

16.       Conforme o item 3.5 da NBC TG 1001, o conjunto completo de demonstrações contábeis de uma entidade de pequeno porte compreende:

(a)       balanço patrimonial;

(b)       demonstração do resultado do exercício;

(c)        demonstração das mutações do patrimônio líquido;

(d)       demonstração dos fluxos de caixa; e

(e)       notas explicativas, compreendendo o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias.

17.       Nos anexos abaixo indicados, constam os modelos de demonstrações contábeis que podem ser utilizados pelas pequenas empresas, sem prejuízo da utilização de modelos diferentes, desde que respeitadas as exigências de informação requeridas, para cada demonstração, pela NBC TG 1001:

a)      Anexo 2: Balanço Patrimonial;

b)      Anexo 3: Demonstração do Resultado do Exercício;

c)      Anexo 4: Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; e

d)      Anexo 5: Demonstração dos Fluxos de Caixa.

18.       Conforme o item 6.2 da NBC TG 1001, na hipótese de as únicas movimentações do patrimônio líquido serem as constantes na conta de lucros ou prejuízos acumulados, a pequena empresa poderá apresentar a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados em substituição à Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Neste caso, a pequena empresa poderá utilizar o modelo sugerido no Anexo 10 desta Interpretação, sem prejuízo da utilização de modelos diferentes, desde que respeitadas as exigências de informação requeridas pela NBC TG 1001.

19.       O Anexo 6 desta Interpretação apresenta um modelo para as Notas Explicativas a ser adotado pelas pequenas empresas, sem prejuízo da utilização de modelos diferentes, desde que respeitadas as exigências de informação requeridas nos itens 8.1 a 8.6 da NBC TG 1001.

20.       O Anexo 7 desta Interpretação apresenta um modelo sugerido de Plano de Contas para as pequenas empresas. No entanto, o contador poderá adotar Plano de Contas diferente, de acordo com o nível de detalhamento desejado para os registros contábeis.

21.       Nos anexos abaixo indicados, constam os modelos de demonstrações contábeis que podem ser utilizados pelas microentidades, sem prejuízo da utilização de modelos diferentes, desde que respeitadas as exigências de informação requeridas, para cada demonstração, pela NBC TG 1002:

a)      Anexo 8: Balanço Patrimonial;

b)      Anexo 9: Demonstração do Resultado do Exercício; e

c)      Anexo 10: Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

22.       O Anexo 11 apresenta um modelo sugerido de Plano de Contas para microentidades. No entanto, o contador poderá adotar Plano de Contas diferente, de acordo com o nível de detalhamento desejado para os registros contábeis.

23.       As demonstrações contábeis deverão ser assinadas pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional de contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, devendo estar devidamente identificadas, com referência clara à data ou ao exercício a que se referem, à unidade monetária utilizada (reais, milhares ou milhões de reais), bem como ser apresentadas de forma a facilitar sua leitura e seu entendimento.

Brasília, XX de XXXX de 2022.

CONTADOR AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR

Presidente

Ata CFC nº XXXX.

ANEXO 1

CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

Local e data.

À

EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS XYZ

CRC nº XX:

Endereço:

Cidade e Estado CEP

Prezados Senhores:

Declaramos para os devidos fins, como administradores e responsáveis legais da empresa <>, CNPJ xxxxxxx, que as informações relativas ao período-base <>, fornecidas a Vossas Senhorias para escrituração e elaboração das demonstrações contábeis, obrigações acessórias, apuração de impostos e arquivos eletrônicos exigidos pela fiscalização federal, estadual, municipal, trabalhista e previdenciária são fidedignas.

Também declaramos:

(a)      que os controles internos adotados pela nossa empresa são de responsabilidade da administração e estão adequados ao tipo de atividade e volume de transações;

(b)     que não realizamos qualquer tipo de operação que possa ser considerada ilegal, frente à legislação vigente;

(c)      que todos os documentos que geramos e recebemos de nossos fornecedores estão revestidos de total idoneidade;

(d)     que os estoques registrados em conta própria foram por nós avaliados, contados e levantados fisicamente e perfazem a realidade do período encerrado em <>;

(e)     que as informações registradas no sistema de gestão e controle interno, denominado <>, são controladas e validadas com documentação suporte adequada, sendo de nossa inteira responsabilidade todo o conteúdo do banco de dados e arquivos eletrônicos gerados.

Além disso, declaramos que não temos conhecimento de quaisquer fatos adicionais ocorridos no período-base que possam afetar as demonstrações contábeis ou que as afetam até a data desta carta ou, ainda, que possam afetar a continuidade das operações da empresa.

Também confirmamos que não houve:

(a)      fraude envolvendo administração ou empregados em cargos de responsabilidade ou confiança;

(b)     fraude envolvendo terceiros que poderiam ter efeito material nas demonstrações contábeis; ou

(c)      violação ou possíveis violações de leis, normas ou regulamentos cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas.

Atenciosamente,

 .........................................

Administrador da Empresa ABC

Representante Legal

ANEXO 2

BALANÇO PATRIMONIAL SUGERIDO PARA PEQUENA EMPRESA

ANEXO 3

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO PERÍODO SUGERIDA PARA PEQUENA EMPRESA

ANEXO 4

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SUGERIDA PARA PEQUENA EMPRESA

ANEXO 5

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA SUGERIDA PARA PEQUENA EMPRESA

ANEXO 6

DIRETRIZ GERAL PARA ELABORAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS PARA PEQUENA EMPRESA

A6.1.    Esta Diretriz trata de questões de divulgação via notas explicativas, não alcançando questões de reconhecimento e de mensuração de ativos, passivos, receitas e despesas; mas é também aplicável na apresentação das demonstrações contábeis.

A6.2.    Para fins desta Diretriz, a palavra relevância é tratada como sinônima de materialidade. E uma informação divulgada é relevante/material se for útil para usuários externos à entidade tomarem suas decisões de investimento, crédito e outras; e se sua omissão, distorção ou obscuridade puder influenciar as decisões desses usuários.

A6.3.    Todas as informações que possam de fato influenciar investidores, credores e outros usuários externos, e apenas essas, devem ser divulgadas. A divulgação de informações irrelevantes costuma causar o mau efeito de desviar a atenção do usuário, o que contraria frontalmente o objetivo da divulgação fidedigna.

A6.4.    A relevância ou a materialidade é baseada não só na magnitude do valor envolvido, mas também na natureza da informação, ou em ambas. Em razão disso, o julgamento sobre a relevância da informação será, praticamente, caso a caso, de responsabilidade da administração da entidade, mas também de observância pelo profissional da contabilidade que assinar as demonstrações.

A6.5.    A entidade não precisa e não deve fornecer uma divulgação específica requerida em qualquer seção da NBC TG 1001 se a informação resultante da divulgação não for material/relevante.

A6.6.    A entidade deve apresentar separadamente, nas demonstrações contábeis, cada classe material/relevante de itens semelhantes. Se um item não for individualmente material/relevante, deve ser agregado a outros itens, seja nas demonstrações contábeis, seja nas notas explicativas.

A6.7.    A primeira nota explicativa deve informar sobre a entidade, seu objeto social, suas principais atividades, sua localização.

A6.8.    A segunda nota explicativa deve conter a declaração da administração da entidade de que as demonstrações foram elaboradas conforme a NBC TG 1001 - Contabilidade para Pequenas Empresas, e de que todas as informações relevantes/materiais, e somente estas, estão sendo divulgadas.

A6.9.    A ordem das demais notas explicativas devem seguir alguma forma sistemática de apresentação, podendo ser:

a)      pela sequência das contas apresentadas no balanço, na demonstração do resultado, na demonstração de fluxos de caixa e na demonstração das mutações do patrimônio líquido;

b)      pela relevância/materialidade decrescente dos itens das demonstrações; ou

c)      por outra ordem sistemática lógica e utilizada consistentemente ao longo do tempo.

A ordem pode ser alterada em casos de certeza de melhoria na qualidade da apresentação, com identificação dessa mudança e dos motivos da alteração.

A6.10.  É necessário, quando aplicável, haver identificação nos itens das demonstrações contábeis do número da nota explicativa que trata de cada um desses itens (referência cruzada).

A6.11.  Um resumo das políticas e práticas contábeis efetivamente relevantes/materiais, e totalmente específicas da entidade, e somente elas, deve ser apresentado como a terceira nota explicativa ou distribuído junto às notas relativas a cada item relevante/material sujeito a nota.

A6.12.  Nas notas explicativas sobre as políticas e práticas contábeis específicas da entidade, não devem ser repetidos os textos dos atos normativos, mas apenas resumidos os aspectos principais relevantes e aplicáveis à entidade.

A6.13.  Quando da existência de escolha possível de uma entre duas ou mais políticas contábeis permitidas à entidade e quando de mudança de política/prática contábil, a nota deve esclarecer detalhadamente tais fatos, razões da escolha ou da mudança e consequências junto às demonstrações contábeis.

A6.14.  A versão emitida em 2002 da OCPC 07 (R1) - Evidenciação na Divulgação dos Relatórios Contábil-Financeiros de Propósito Geral possui três seções:

a) A Orientação propriamente dita, da qual esta Diretriz é um resumo (até item 39);

b) Excertos do documento Practice Statement 2 do IASB, com um diagrama a facilitar a definição sobre se uma informação é relevante/material ou não, com diversos exemplos de aplicação dessa metodologia (itens 40 a 46);

c) Razões da emissão da Orientação (IN1 a IN 7).

Sugere-se fortemente a leitura dessa OCPC 07 (R1), principalmente o item ?b? acima citado.

ANEXO 7

PLANO DE CONTAS SUGERIDO PARA PEQUENA EMPRESA