A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) previu seção específica para o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. Em sintonia com o arcabouço jurídico-normativo nacional e internacional, o art. 14, caput da Lei, explicita que o tratamento dos dados desses titulares deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente.

Por sua vez, o § 1º do art. 14 estabelece que "o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal". Já o § 3º do mesmo artigo prevê que a coleta de dados de crianças poderá ser realizada sem o consentimento referido no § 1º quando for necessário para contatar os pais ou responsável legal ou para a proteção da criança.

A interpretação desses dispositivos é objeto de acentuada controvérsia entre acadêmicos, profissionais da área e representantes da sociedade civil, o que, na prática, se configura como uma situação de incerteza jurídica para os agentes de tratamento, nomeadamente em razão da indefinição sobre quais hipóteses legais autorizam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Considerando essas divergências de interpretação, e as suas relevantes implicações práticas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) elaborou estudo preliminar (anexo) com objetivo de elaborar uma análise sobre quais hipóteses legais seriam aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Com isso, pretende-se fornecer insumos para subsidiar a atuação da ANPD em torno do tema, em particular no que tange à expedição de orientações que possam conferir segurança jurídica aos agentes de tratamento ao realizar o tratamento de dados pessoais dos referidos titulares.

Neste sentido, a ANPD, considerando a importância do tema, torna pública a presente Tomada de Subsídios para receber contribuições da sociedade, a fim de elaborar enunciado sobre a questão.

Ressalta-se que o presente estudo contém análise de caráter técnico e preliminar, com vistas a fomentar o debate público e subsidiar futura tomada de decisão sobre o tema pela ANPD. A análise apresentada no documento não representa necessariamente a opinião final da ANPD sobre o tema.

Para tanto, as contribuições devem ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil. Caso deseje compartilhar relatórios, imagens ou outros anexos, favor enviar para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br durante o prazo da Tomada de Subsídios.

Por e-mail serão aceitos apenas anexos com materiais complementares às respostas fornecidas. 

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