76ª Reunião Ordinária
Emergência climática: CNDH recomenda o fortalecimento de políticas de apoio à produção familiar e agroecológica

O direito humano à alimentação adequada é impactado pelas mudanças climáticas. É o que aponta relatório do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que realizou missão em assentamentos produtores de alimentos no Rio Grande do Sul. Com base na visita, o CNDH considera primordial a previsão de estratégias governamentais que estabeleçam a adoção de medidas em emergências climáticas.

A missão realizada nos municípios de Eldorado do Sul e Nova Santa Rita, teve como objetivo avaliar o efeito da mudança do clima na produção de alimentos agroecológicos produzidos pelo Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Terra Sem Terra (MST). Os pequenos agricultores estavam na janela de plantio do arroz e tiveram a produção impactada pelas enchentes e fortes chuvas que atingiram o estado no começo de novembro.

Os produtores mostraram os terrenos alagados e relataram que vários locais estavam sem acesso à energia, maquinários foram danificados e locais de armazenagem de adubos e sementes foram inundados. Além do prejuízo na safra de arroz, também foi inviabilizado o envio de hortaliças a feiras em Porto Alegre e aos programas de aquisição de alimentos, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Apesar de ter sido possível listar esses danos, os impactos ambientais, socioeconômicos e políticos só poderão ser mensurados em sua totalidade após o período de colheita, em março de 2024. A situação ocasiona ainda danos psicológicos às famílias produtoras, que se dedicam ao plantio.

O relatório da equipe da Missão sobre Justiça Climática aponta ainda que a precipitação no Sul do Brasil sofre influência do fenômeno El Niño - Oscilação Sul (ENOS). Contudo, desde a década de 1970, ações humanas têm contribuído com a intensidade e frequência de chuvas e enchentes, o que torna imperativo o estabelecimento de políticas públicas para lidar com fenômenos do clima.

O conselho concluiu que a produção agroecológica de alimentos contribui para a realização do direito humano à alimentação adequada e as mudanças climáticas podem afetar diretamente quantidade e qualidade de colheitas. Assim, as políticas e estratégias governamentais precisam apoiar práticas sustentáveis de produção e prever ações que fortaleçam distribuição, acesso e consumo de alimentos seguros e de qualidade diante de cenários extremos.

Em face disso, o CNDH recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) o fortalecimento de políticas que prevejam amplo acesso à crédito rural, facilitação para aquisição materiais e equipamentos agrícolas, bem como a previsão de medidas em caso de emergência climática, como auxílio e linhas de crédito subsidiados pelo Estado, que possam ser acionadas nessas situações.

Também há recomendações ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, focadas na criação de políticas públicas voltadas às emergências climáticas, prevendo orçamento e investimentos em infraestrutura de controle de enchentes e inundações, como barragens, diques e sistemas de alerta, além de monitoramento da qualidade do ar, solo e águas nas regiões impactadas por eventos extremos. O CNDH indica ainda o cumprimento das diretrizes previstas na Política Gaúcha sobre Mudanças Lei Estadual nº 13.594, de 30 de dezembro instituindo o Fórum Gaúcho de Mudanças Climáticas com composição igualitária entre Poder Público, sociedade civil e da sociedade científica.

O relatório completo da Missão aos municípios de Eldorado do Sul e Nova Santa Rita está disponível no site Participa+Brasil. Ao longo do biênio 2023-2024, O Conselho Nacional dos Direitos Humanos tem buscado analisar o impacto das mudanças do clima nos direitos humanos. A expectativa é que outras missões sobre Justiça Climática sejam realizadas em outras regiões brasileiras.