É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (ECA, Brasil 1990)

·       CONSELHOS ESTADUAIS E DISTRITAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Acre-CEDCA/AC
Endereço: Av. Nações Unidas, 2.731- Estação Experimental
CEP / Cidade / Estado: 69.918-172- Rio Branco Acre
Telefone fixo do Conselho:(68) 3227-4269
E-mail do Conselho:cedca.ac@gmail.com
presidente: Sarah Nunes Farhat
Vice-Presidente: João Silva Lima
Secretária Executiva: Adeni Neves

Nome do Conselho: CEDCA – Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente -AMAZONAS/AM

Endereço: Av. Darcy Vargas n.º 77 - Chapada

CEP / Cidade / Estado: 69.050-020 – Manaus/Amazonas

Telefone fixo do Conselho: (92) 98484-2315

E-mail do Conselho: capacitacaocedca@gmail.com

Presidente: Alcione Lelo Reis

Vice-Presidente: Silvia Maria Soares Porto

Secretário Executivo: Janaina P. Souto Maior de Albuquerque

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente-CEDCA/AP

Endereço: Rua Eliezer Levz-1090 - centro- Macapá/AP

CEP / Cidade / Estado: 68.900-000 – Macapá/AP

Telefone fixo do Conselho: não possui

E-mail do Conselho: cedca.amapa@gmail.com; cedca@sims.ap.gov.br

Presidente: Lucinete Corrêa Tavares

Secretário Executivo: Patrícia da Silva

Secretário Executivo: Lidiane Colares de Faro

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Pará/PA

Endereço: Avenida Almirante Barroso, número 1765 - Bairro Marco

CEP / Cidade / Estado: 66.093.020 Belém – Pará

Telefone fixo do Conselho: (91) 3244- 2322

E-mail do Conselho: cedca.pa@gmail.com

Presidente: Rita Giselle da Silva Dias

Vice-Presidente: Giovana do Socorro dos Santos Costa

Secretário Executivo: José de Ribamar Fernandes

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente–CONEDCA -RONDÔNIA/RO

Endereço: Rua Duque de Caxias, 654, Bairro Caiari

CEP / Cidade / Estado: 76801-170, Porto Velho - RO

Telefone fixo do Conselho: Não há

E-mail do Conselho: conedca@gmail.com

Presidente: Anne Cleyanne Alves

Vice-Presidente: Terezinha de Sousa Sales

Secretário Executivo:  Willian Fernandes Moraes de Souza

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima - CEDCAR/RR
Endereço: Av. Mário Homem de Melo, S/N CEP /CIDADE / ESTADO: 69.304-350 –Boa Vista/RR
Telefone fixo do Conselho: (95) 99125-0021
E-mail do Conselho: ecalegal.cedcar@gmail.com
Presidente: Jean Farias da Costa
Vice-Presidente: Maria do Perpétuo Socorro Mendes de Souza Cruz
Secretário Executivo: André Lucas de Souza Paz

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA - TOCATINS/TO

Endereço: 103 Norte, Av. LO 4, Nº 31, Ed. Milton Ayres

CEP / Cidade / Estado: Palmas – Tocantins

Telefone fixo do Conselho: (63) 3214 6094

E-mail do Conselho: cedca.crianca@gmail.com

Presidente:  Julane Marise Gomes da Silva

Vice-Presidente:  Virgínia Teresinha de Moura

Secretário Executivo:  Joelma Campos de Carvalho

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas CEDCA /AL

Endereço: RUA SANTOS FERRAZ, 303 - POÇO (ESCOLA DE CONSELHOS). 

CEP / Cidade / Estado: 57025-040/ Maceió / Alagoas

Telefone fixo do Conselho: (82) 988335808

E-mail do Conselho: cedca.alagoas@gmail.com

Presidente: Isabela Larisse Souza Ferreira Gomes

Vice-Presidente: Maria Jailda Morais dos Santos

Secretário Executivo: Paula Karoliny Vicente de Oliveira

Nome do Conselho: Conselho Estadual Dos Direitos Da Criança e do Adolescente-CECA /BA

Endereço: Rua Boulevard América Nº 27, Jardim Baiano, Nazaré

CEP / Cidade / Estado: 40.050-320 | Salvador - BA

Telefone fixo do Conselho: (71) 3115 0319 /3115 0320

E-mail do Conselho: ceca@sjdh.ba.gov.br

Presidente: Antônio Marcos Evangelista dos Santos

Vice-Presidente: Tricia Calmon

Secretário Executivo: Maria Elena Pereira Silva

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará - CEDCA/CE

Endereço: Rua Silva Paulet , 334 Meireles

CEP / Cidade / Estado: 60.120-020 Fortaleza – Ceará

Telefone fixo do Conselho: (85) 3101-1564

E-mail do Conselho: cedcaceara@yahoo.com.br; cedca@sps.ce.gov.br

Presidente: Mônica Regina Gondim Feitoza

Vice-Presidente: Maria das Graças Alves da Silva

Secretário Executivo: Maria da Conceição Nunes

Nome do Conselho: Conselho Estadual Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente – Cedca/MA

Endereço: Rua Da Cruz, Nº 52 – Centro

CEP / Cidade / Estado: 65.010-190 - São Luís – Maranhão

Telefone fixo do Conselho: (98) 3231 – 3577 / 9 9103-2118 / 3222-4003

E-mail do Conselho: cedcama@hotmail.com

Presidente: Verônica Santos da Silva

Vice-Presidente: Claudinei Rodrigues

Secretário Executivo: Patrícia de Azevedo Pacheco

Nome do Conselho: Conselho estadual de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes da Paraíba/PB

Endereço: Av. Visconde de Pelotas, nº 58, centro de João Pessoa, Praça Dom Adauto

CEP / Cidade / Estado: 58.010-670, João Pessoa, Paraíba

Telefone fixo do Conselho: (83) 99365.8182

E-mail do Conselho: cedcapb2020@gmail.com

Presidente: Dimas Gomes da Silva

Vice-Presidente: Marília França

Secretário Executivo: Micael Soares da Silva

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA/PE

Endereço: Rua Barão de São Borja, 526

CEP / Cidade / Estado: 50070-145

Telefone fixo do Conselho: (81) 3184-7000 / 3184-7006

E-mail do Conselho: cedca@cedca.pe.gov.br/diretoraexecutiva@cedca.pe.gov.br

Presidente: Glaucia Andrade

Vice-Presidente: Hemi Vliasboas

Secretário Executivo: Bernadeth de Lourdes Gondim

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PI

Endereço: Casa dos Conselhos “José Ribamar dos Santos” - Avenida Pinel Nº 620 - Bairro Cabral

CEP / Cidade / Estado: 64.000-650 / Teresina-Piauí

Telefone fixo do Conselho: 

E-mail do Conselho: piaui.cedca@gmail.com;
Presidente: Antônio José dos Santos Mendes
Vice-Presidente:
Secretário Executivo: Vera Lúcia Gameleira

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONSEC/RN

Endereço: Rua Nossa Senhora da Candelária, s/n Casa da Cidadania – bairro Candelária

CEP / Cidade / Estado: 59.065-490

Telefone fixo do Conselho: (84) 3232-7000 / 3232-7006 / 3232-7022

E-mail do Conselho: consecrn2014@gmail.com; consec@rn.gov.br
Presidente: OLGA AGUIAR DE MELO

Vice-Presidente:

Secretário Executivo:

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente/SE

Endereço: Travessa Baltazar Góis, 86. Edifício Estado De Sergipe, 26º Andar – Centro

CEP / Cidade / Estado: 49.010-460 - Aracaju/Sergipe

Telefone fixo do Conselho: (79) 3179-2057 / 9 8821-140

2E-mail do Conselho: cedcasergipe@gmail.com

Presidente: José Aloisio dos Santos Junior

Vice-Presidente: Processo de escolha

Secretário Executivo: Aguardando nomeação

Nome do Conselho: Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal/DF (CDCA/DF)

Endereço: SAAN Quadra 1 Lote C Edifício Comércio Local

CEP / Cidade / Estado: 70632-100

Telefone fixo do Conselho: (61) 3213-0741 / 3213-0724

E-mail do Conselho: cedca@sejus.df.gov.br

Presidente: Cleidison Figueiredo dos Santos

Vice-Presidente: João H. Barbosa

Secretário Executivo: Josimar Almeida de Souza

Nome do Conselho: Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Goiás/GO

Endereço: Av. Anhanguera, 3463 – Setor Leste Universitário

CEP / Cidade / Estado: 74.610.010 – Goiânia/GO

Telefone fixo do Conselho: (62)3201-8546- (62) -983060288

E-mail do Conselho: cedcagoconselho@gmail.com; heliofsilva@gmail.com

Presidente: Ricardo Costa Gonçalves

Vice-Presidente: Daniela Paula de Freitas Fernanda
Secretário Executivo: Hélio Fogaça da Silva

NOme do Conselho: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso (CEDCA-MT)/MT

Endereço: Av. General Valle, 567 – Bandeirantes

CEP / Cidade / Estado: 78.010-000 – Cuiabá/MT

Telefone fixo do Conselho: (65) 3624-5796

E-mail do Conselho: cedca@setasc.mt.gov.br

Presidente: Iberê Ferreira da Silva Júnior

Vice-Presidente: Adriana Edna Duarte Soares Leite  

Secretário Executivo: Roberta de Arruda Chica Duarte

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca/MS
Endereço: Rua cândido Mariano nº 713 – centro

CEP / Cidade / Estado: 79.008-000 – Campo Grande/MS

Telefone fixo do Conselho: (67) 3324-3579

E-mail do Conselho: cedcams11@hotmail.com; monica928734@gmail.com

Presidente: Carla Alexandra Rodrigues

Vice-Presidente: Paola Lopes Evangelista

Secretário Executivo: Luana Tobias Pereira

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CRIAD/ES

Endereço: Rua General Osório, 83, Ed. Portugal, 16º andar, Centro- Vitória/ES

CEP / Cidade / Estado: 29010-911

Telefone fixo do Conselho: (27) 3222-4207

E-mail do Conselho: criad-sedh@sedh.es.gov.br

Presidente: Keila Bárbara Ribeiro da Silva

Vice-Presidente: Milla Pião Moreira da Silva

Secretário Executivo: Filipe Costa Vieira

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCA/MG

Endereço: Av. Amazonas, 558, – Centro

CEP / Cidade / Estado: 30.180-001 – Belo Horizonte/MG

Telefone fixo do Conselho: (31) 3270-3642 / 3270-3643

E-mail do Conselho: cedca@social.mg.gov.br

Presidente: Eliane Quaresma Caldeira de Araujo

Vice-Presidente: Patrícia Araújo Azevedo Alves

Secretário Executivo: Christiane Machado

Nome do Conselho: Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro CEDCA/RJ

Endereço: Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7° andar, sala 708, Central do Brasil

CEP / Cidade / Estado: 20.221-250 - Rio de Janeiro/RJ

Telefone fixo do Conselho: (21) 2334-5162/ 2334-5564

E-mail do Conselho: cedcaa.rj@gmail.com

Presidente: Pierre Pontes Gaudioso

Vice-Presidente: Thiago Oliveira Vieira

Secretário Executivo: Marcelo

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente/SP

Endereço: Rua Boa Vista, 170, 2º andar – Bloco 5 – Centro Histórico Paulo

CEP / Cidade / Estado: 01014-930/São Paulo/São Paulo

Telefone fixo do Conselho: (11) 2763-8039. 2763-8038

E-mail do Conselho: condeca@sp.gov.br

 Presidente: José Armando Hussid

Vice-Presidente: Roberto Aparecido dos Santos

Secretario Executivo: Oswaldo Santana da Silva Junior

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente/PR

Endereço: Rua Jacy Loureiro Campos, S/nº Centro Cívico

CEP / Cidade / Estado: 80530-915/ Curitiba - PR

Telefone fixo do Conselho: (41) 3210-2682 / (41) 3210-2439

E-mail do Conselho: cedca@seds.pr.gov.br

Presidente: Adriano Roberto dos Santos

Vice-Presidente: Juliana Muller Sabbag

Secretário Executivo: Juliana Muller

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança E do Adolescente de Santa Catarina - CEDCA/SC

Endereço: Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767 - Estreito

CEP / Cidade / Estado: 88.075-001- Florianópolis – SC

Telefone fixo do Conselho: (48) 3664-0716

E-mail do Conselho: cedca@sst.sc.gov.br;

Presidente: Cleber Paes Alves
Secretário Executivo: Renata da Silva

Nome do Conselho: Conselho Estadual dos Direitos da Criança E do Adolescente do Rio Grande do Sul - CEDICA/RS

Endereço: Avenida Borges de Medeiros, nº 1501, 9º andar 

CEP / Cidade / Estado: 90119-900- Porto Alegre  – RS

Telefone fixo do Conselho: (51) 3288 9396

E-mail do Conselho: cedica@justica.rs.gov.br;

Presidente: Simone Maria Pedott Romanenc
Vice-Presidente: Juçara Lucília Caovilla Vendrusculo
Secretário Executivo: Thiago Prestes

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/CONANDA

       PRESIDENTE: MARINA DE POL PONIWAS

         VICE-PRESIDENTE: 

         Secretária Executiva: Verena Martins de Carvalho
        ENDEREÇO FÍSICO: Setor Comercial Sul - Edifício Parque Cidade Corporate - Bloco B , Quadra 09, Lote C, Torre A, 8º andar, 801-B - CEP: 70308 – 200 - Asa Sul - Brasília/DF
               ENDEREÇO VIRTUAL:
                  TELEFONE: (61) 2027-3192/3344
                 E-MAIL: conanda@mdh.gov.br