1. Para um melhor entendimento sobre o público interessado em incluir observações sobre o Relatório de AIR, por gentileza, marque uma das alternativas abaixo.

Em qual dos grupos abaixo você se enquadra?

CONTEXTUALIZAÇÃO

     Nas últimas décadas, tem ocorrido significativas mudanças e reconfigurações das políticas sociais, com arranjos que contribuem para sustentar a possibilidade de aliar práticas de mercado à justiça social. Para além da tradicional expressão da parceria público e privada, que se caracteriza com a compra e venda de serviços, assistência ofertada pelos trabalhos filantrópicos ou a terceirização da gestão pública para um serviço “público não-estatal”, compreende-se uma nova categoria de racionalidade que passa a orientar o Estado e a forma que se implementa a política de saúde, com uma mudança no setor filantrópico, considerando a caracterização de uma filantropia-mercantil. Esse processo materializou-se ao final da primeira década de 2000, especialmente com a criação de um programa de parceria entre o Sistema Único de Saúde - SUS e os hospitais considerados como estratégicos e de excelência, constituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi-SUS (Santos, 2021).

     O Proadi-SUS é uma iniciativa prevista em lei federal (subseção V da Lei Complementar n.º 187, de 16 de dezembro de 2021), sob a responsabilidade institucional do Ministério da Saúde - MS, que tem por finalidade a execução de projetos de apoio e a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares não remunerados por Entidades de Saúde de Reconhecida Excelência – Esres, em benefício do SUS.

     Os recursos necessários para o financiamento do Proadi-SUS são oriundos de contribuições sociais que deixam de ser recolhidas aos cofres públicos pelas Esres em virtude da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. O Programa é executado em ciclos trienais, sendo que a cada triênio, as Esres devem comprovar o dispêndio em projetos de apoio e prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares não remunerados que beneficiem o SUS equivalente a, pelo menos, o mesmo valor usufruído a título de imunidade no período (Brasil, 2022).

     A condução de um programa público, da magnitude e complexidade do Proadi-SUS, requer constantes avaliações, a identificação de oportunidades de melhoria e a adoção de medidas de aperfeiçoamento que corrijam percursos e que aumentem a capacidade de o Programa atender às necessidades da sociedade. A miríade de atores públicos e privados, atuando na prestação de serviços públicos, em um processo de interação e iteração colaborativo vem se constituindo como um novo paradigma da gestão pública, de modo que é preciso avaliar o desempenho e a produtividade deste regime, buscando compreender em que medida ele se apresenta como uma possibilidade mais vantajosa para a sociedade (Oliveira, 2020). 

     A realização da presente Análise de Impacto Regulatório – AIR se insere neste contexto de diagnóstico e de identificação de caminhos para o fortalecimento do Proadi-SUS. A AIR é uma análise que promove a definição do problema e dos objetivos pretendidos com uma política ou programa e que identifica a melhor intervenção a ser adotada, por meio da comparação dos impactos de possíveis alternativas de ação. Em outras palavras, a AIR pode ser apresentada como um estudo que antecede a proposição de uma política e que subsidia os tomadores de decisão (Saab & Silva, 2021).

     No Brasil, o uso de AIR alcançou status de norma legal no ano de 2019, com a aprovação da Lei nº 13.848/19 (“Lei das Agências Reguladoras”) e da Lei nº 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”). Em 2020, os quesitos e critérios para sua realização foram regulamentados pelo Decreto nº 10.411/20 e o ano de 2021 definido como o marco inicial para a sua adoção obrigatória no Brasil.

     Neste contexto, a realização da presente AIR foi uma iniciativa do Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde – Decoop e foi realizada em observância à obrigação legal instituída no país e realizada de acordo com os conceitos e definições indicados no Decreto nº 10.411/20.

     As etapas da AIR foram conduzidas por meio de oficinas participativas que envolveram colaboradores e especialistas de diferentes Secretarias do Ministério da Saúde, Entidades de Saúde de Reconhecida Excelência - Esres, Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - Fiotec, Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Nas oficinas, realizadas com apoio de facilitadores externos especializados em AIR, foram utilizadas metodologias ativas e ferramentas de facilitação que colocaram os participantes como protagonistas de um processo de reflexões e construção de conhecimento.

2. Sobre a contextualização: As informações sobre o programa estão claras, permitindo o entendimento sobre o contexto em que se insere a Avaliação de Impacto Regulatório?

3. Caso tenha sugestões para inclusão de informações de contextualização, registre a seguir:

SOBRE O PROBLEMA REGULATÓRIO

O próximo bloco de questões se refere ao problema regulatório identificado e formulado no Relatório de AIR. A descrição detalhada do problema, e de suas causas e consequências, encontram-se relatados no Item III do Relatório da AIR (páginas 8 a 15).

                  A identificação do problema, suas causas e consequências é uma etapa crucial do processo regulatório, uma vez que a baixa qualidade da regulação, em muitas situações, é advinda da incorreta compreensão do problema. A explícita justificativa e comprovação da necessidade da atuação governamental, a partir de análises robustas e evidências, é um importante pilar da AIR (Jacobs, 2004; Nweke, 2011).

                  Um problema público é a distância entre a situação atual (como está) e a situação ideal (como deveria ser) de questões públicas que envolvam uma coletividade. No entanto, cabe salientar que a definição do problema é uma escolha, por meio da qual o formulador da política define os limites de sua atuação. As ações públicas a serem adotadas devem ter como objetivo a eliminação ou a mitigação do problema e/ou de suas consequências, sem extrapolar este limite de atuação pré-definido (Secchi, 2020).

               Na presente AIR, os colaboradores e especialistas definiram o problema como “Excesso de projetos no âmbito do Proadi-SUS com tempo de execução superior a 3 anos”. A AIR buscará soluções que promovam o enfrentamento deste problema. Outras falhas e questões que afetem o Proadi-SUS não são tratadas nesta análise.

               Após identificado o problema, suas principais causas e consequências, foi construída a árvore de problemas, que expressa as relações e a hierarquia entre todos os elementos identificados (Araújo & Maia, 2011). A árvore de problemas permite a visualização das relações de causa e efeito e fornece importantes insumos para a AIR, conforme mostra a Figura 1.

Sobre o problema principal, suas causas e consequências, responda as questões abaixo:

4. Qual seu grau de conhecimento sobre o conteúdo do relatório que trata sobre o problema regulatório?

5. Em sua opinião, o problema regulatório está bem contextualizado, de forma clara e objetiva, não gerando entendimentos equivocados ou ambiguidades de interpretação?

6. Caso tenha uma sugestão de alteração da redação do problema regulatório, registre abaixo:

7. Em sua opinião, este é um problema que deve ser enfrentado pelo Ministério da Saúde?

8. Em termos de relevância para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do SUS - Proadi-SUS, o enfrentamento do problema é:

9. Considerando o problema identificado, como pode ser avaliada a adequação da árvore de problema, causas e consequências:

10. Em sua opinião, as causas identificadas possuem relação clara com o problema?

11. Em que grau você considera que as causas contribuem para o problema indicado?

12. Em sua opinião, as causas estão bem redigidas, claras e objetivas?

Caso tenha sugestão para nova redação das causas já apresentadas, registre aqui.

13. Em sua opinião, existem outras causas que podem gerar o problema identificado? Inclua a sugestão, abaixo:

14. Em que grau de relevância você entende que as consequências são decorrentes do problema indicado?

15.  As consequências estão bem redigidas, claras e objetivas?

16. Em sua opinião, podem existir outras consequências relevantes resultantes do problema identificado?

Registre sua sugestão aqui:

SOBRE OS ATORES AFETADOS PELO PROBLEMA REGULATÓRIO

O próximo bloco de questões se refere aos atores afetados pelo problema regulatório. A identificação dos agentes econômicos, dos usuários dos serviços prestados e dos demais afetados pelo problema regulatório identificado encontra-se relatada no Item IV do Relatório da AIR (páginas 16 a 19).          

Quando o regulador reconhece que há um problema, cabe a ele identificar os atores afetados por ele. Isso significa compreender a extensão do problema na perspectiva das pessoas que sofrem suas consequências. Conhecer quem são os atores afetados pelo problema e identificar aqueles interessados em enfrentá-lo é fundamental para identificar possíveis soluções e viabilizar a sua adoção com menor resistência (Secchi, 2020).           No âmbito do Proadi-SUS, são inúmeros os atores afetados ou interessados no tema e que precisam ser mapeados para que a reformulação do Programa conte com suas percepções, pontos de vista e considere suas necessidades.

Sobre a identificação dos atores afetados pelo problema regulatório, responda as questões abaixo:

17. Qual seu grau de conhecimento sobre o conteúdo do relatório que trata sobre o problema regulatório?

Nas oficinas realizadas os colaboradores e especialistas indicaram os principais atores afetados pelo problema, conforme a seguir:

• Parlamentares
• Comitê-gestor do Proadi-SUS (composto pelo ministro de Estado da Saúde, pelo presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass e pelo presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems);
• Secretários do Ministério da Saúde (MS);
• Gestores de serviços de saúde em nível estadual
• Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass)
• Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)
• Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde do Ministério da Saúde – Decoop/MS
• Tribunal de Contas da União (TCU)
• Secretarias do Ministério da Saúde que atuam com Proadi-SUS
• Equipes dos escritórios de projetos nos Hospitais de Excelência
• Gestores de serviços de saúde em nível municipal
• Pesquisadores em saúde
• Gestores dos projetos nos Hospitais de Excelência
• Profissionais que executam as atividades dos projetos
• Público geral beneficiado por produtos dos projetos

18. Em seu entendimento, os atores listados são em algum grau afetados pelo problema?

19. Marque, numa escala de 1 a 5, o grau de interesse de cada um dos atores mencionados:

Observação: O interesse representa o nível de preocupação que cada ator tem quanto ao problema.

20. Em que grau de poder você classifica cada um dos atores?

Observação: O poder representa o nível de autoridade que cada um dos autores tem para contribuir ou oferecer resistência ao enfrentamento do problema.

21. Em sua opinião, existem outros atores afetados pelo problema regulatório, além dos que foram listados?

SOBRE OS OBJETIVOS

          O próximo bloco de questões se refere à definição dos objetivos a serem alcançados para a mudança da situação problema identificada. Os objetivos e a correspondente Árvore de objetivos encontram-se no Item VI do Relatório da AIR (páginas 23 a 27).

         A etapa de definição dos objetivos permite construir a “visão de futuro” que consiste na transformação da situação-problema, apresentada na Árvore de Problemas, em situações desejadas, representadas por objetivos a serem perseguidos. As situações desejadas, expressas textualmente, devem ser ordenadas por meio de uma Árvore de Objetivos, que descreve relações de meios e fins (Araújo & Maia, 2011).

          A definição dos objetivos e a construção da Árvore de Objetivos foram realizadas, em oficinas participativas, por meio da aplicação da lógica do espelhamento da Árvore de Problemas. O enfrentamento do problema principal foi descrito como um objetivo geral, cada causa do problema foi transformada em objetivos específicos e cada consequência em resultados esperados a serem alcançados, conforme mostra a Figura 3.

Sobre os objetivos responda as questões abaixo:

22. Qual seu grau de conhecimento sobre o conteúdo do relatório que trata sobre o problema regulatório?

23. Em sua opinião, qual o grau de coerência do objetivo geral com o problema identificado?

24. A redação do objetivo está clara, de forma que evite ambiguidades de interpretação?

25. Caso possua uma sugestão de alteração na redação do objetivo geral, registre abaixo:

Os objetivos específicos devem refletir as causas raízes identificadas na discussão do problema regulatório. O racional adotado nesta AIR considera que o adequado alcance dos objetivos específicos irá eliminar ou mitigar as causas do problema e contribuir para o seu enfrentamento.

São objetivos específicos, descritos no Relatório da AIR:

• Incentivar os hospitais de excelência e Ministério da Saúde a evitar a prorrogação de projetos;
• Promover projetos compatíveis com a execução em 3 (três) anos;
• Disseminar conhecimento para apresentação e análise de projetos;
• Aperfeiçoar os mecanismos de priorização de projetos;
• Reduzir o volume de propostas de projetos para análise;
• Adequar as propostas de projeto ao padrão previsto no manual;
• Evitar a aprovação tardia de projetos;
• Evitar alterações excessivas nos planos de trabalho;
• Disseminar conhecimento para o monitoramento financeiro de projetos;
• Aperfeiçoar o monitoramento contínuo de projetos;
• Evitar atrasos na execução de projetos;
• Promover a internalização e sustentabilidade de projeto.

26. Na sua visão, qual o grau de coerência dos objetivos específicos acima com as causas do problema identificado e com o objetivo geral?

27. Caso possua sugestão de alteração da redação de algum dos objetivos específicos ou inclusão de novo objetivo, registre abaixo:

Quanto aos resultados esperados a partir do enfrentamento do problema, espera-se que 3 (três) resultados sejam alcançados:

• Que o custo global dos projetos fique dentro do esperado;
• Que as demandas administrativas relacionadas aos projetos ocorram em nível adequado e;
• Que os projetos sejam atuais e capazes de responder a novas demandas sociais.

28. Em sua opinião, considerando os objetivos mencionados, qual é o grau de coerência com os resultados esperados?

SOBRE AS ALTERNATIVAS E SEUS IMPACTOS

          A partir das soluções identificadas, na etapa anterior, para alcance dos diferentes objetivos regulatórios, foi realizada análise das diferentes possibilidades de se tratar o problema (soluções). A descrição das alternativas possíveis ao enfrentamento do problema regulatório identificado, consideradas as opções de não ação, de soluções normativas e de, sempre que possível, soluções não normativas foram tratadas nos Itens VII e VIII do Relatório de AIR (páginas 26 a 29).

          As alternativas foram desenvolvidas a partir da afinidade entre as diferentes soluções que as compõem. As alternativas representam diferentes níveis de intervenção, desde a menor intervenção possível (não fazer nada), até o maior grau de intervenção, que inclui medidas normativas. Cabe salientar que, conforme preconiza a boa prática em AIR, a alternativa de “não fazer nada” é obrigatória e servirá como linha de base para comparação das alternativas nas etapas seguintes (Brasil, 2020).

Foram consideradas as seguintes alternativas:

• Alternativa 1: Não fazer nada
• Alternativa 2: Ampliar ações de capacitação
• Alternativa 3: Ampliar ações de capacitação + Promover melhorias na gestão de processos
• Alternativa 4: Ampliar ações de capacitação + Promover melhorias na gestão de processos + Alterar as normas do Proadi-SUS

Sobre as alternativas e seus impactos responda as questões abaixo:

29. Qual seu grau de conhecimento sobre o conteúdo do relatório que trata sobre as alternativas e seus impactos?

30. Em sua opinião, as alternativas estão descritas de forma objetiva, não permitindo ambiguidades na interpretação?

31. Em sua visão, as alternativas propostas são suficientes para enfrentamento do problema identificado?

32. Em sua avaliação, existem outras alternativas possíveis para o enfrentamento do problema regulatório identificado? Registre sua sugestão, abaixo:

As diferentes alternativas regulatórias foram analisadas e seus impactos identificados, de acordo com o preconizado pelo Guia de Análise de Impacto da Casa Civil da Presidência da República (Brasil, 2018). Foram identificados os principais impactos de cada uma das alternativas sobre os 3 (três) grupos da sociedade: (a) usuários; (b) empresas e (c) governo.

Em relação ao impacto das alternativas (Item VIII do Relatório de AIR, pg. 28), entende-se que cada alternativa pode impor diferentes impactos, positivos e negativos, conforme ilustrado na tabela a seguir.

33. Em sua opinião, os impactos positivos e negativos (vantagens e desvantagens) estão claramente descritos, refletindo as possibilidades para os diversos públicos envolvidos?

34. Em sua opinião, podem ser incluídos outros impactos positivos e negativos nas alternativas? Registre abaixo:

SOBRE A COMPARAÇÃO DE ALTERNATIVAS

O próximo bloco de questões se refere a Comparação de Alternativas. A Comparação das alternativas consideradas para a resolução do problema regulatório identificado, acompanhada de análise fundamentada que contenha a metodologia específica escolhida para o caso concreto e a alternativa ou a combinação de alternativas sugerida, considerada mais adequada à resolução do problema regulatório e ao alcance dos objetivos pretendidos, encontram-se relatados no Item XII do Relatório da AIR (páginas 32 a 38).

           A presente AIR promoveu a comparação de alternativas por meio do método de análise multicritério, previsto no Decreto no. 10.411/20.

             Um problema de decisão multicritério consiste em uma situação na qual há pelo menos duas alternativas para se escolher e esta escolha é conduzida pelo desejo de se atender aos múltiplos objetivos, sendo alguns deles conflitantes entre si (De Almeida, 2013). É o caso da presente análise. Há um problema a ser enfrentado, alguns objetivos a serem alcançados e há diferentes alternativas de ações que podem ser adotadas.

          A análise multicritério é um tema multidisciplinar e seu objetivo é prover apoio metodológico para a estruturação e resolução de problemas de decisão multicritério, por meio de técnicas analíticas que podem ser conduzidas em três etapas (Reis & Schramm, 2022):

(i) Estruturação: definição dos critérios para avaliação das alternativas de ação identificadas;

(ii) Avaliação: atribuição de pesos para os critérios e pontuação de cada alternativa em relação a cada um dos critérios definidos; e

(iii) Recomendação: avaliação dos resultados a partir da comparação das alternativas entre si.

Sobre a comparação de alternativas responda as questões abaixo:

35. Qual seu grau de conhecimento sobre o conteúdo do relatório que trata sobre a comparação de alternativas?

Estruturação

Na etapa de estruturação foram conduzidas atividades para a definição dos objetivos e para a identificação de critérios para análise multicritério. Foram analisados o problema regulatório, suas causas e consequências, além dos objetivos apresentados nas etapas anteriores da AIR. Também foram identificados os principais impactos de cada alternativa identificada. O propósito foi selecionar critérios que possam ser boas medidas de comparação de desempenho das diferentes alternativas regulatórias.

Alguns critérios foram obtidos na árvore de objetivos. É usual que os objetivos fundamentais sejam selecionados como critérios comparadores de desempenho de alternativas. Além disso, os impactos mais relevantes projetados para as diferentes alternativas também foram incluídos na lista de critérios de comparação, indicados a seguir. Os critérios de 1 a 5 são objetivos fundamentais obtidos na árvore de objetivos. Os critérios 6 a 8 são impactos relevantes indicados pelos participantes das oficinas de AIR.

Critério 1: Incentivar as Esres e Ministério da Saúde a evitar a continuidade de projetos

Critério 2: Promover projetos compatíveis com o período de 3 (três) anos para execução

Critério 3: Evitar aprovação tardia de projetos

Critério 4: Evitar atrasos na execução de projetos

Critério 5: Promover internalização e sustentabilidade de serviços na rede

Critério 6: Aumentar a qualidade dos serviços de saúde prestados

Critério 7: Eficiência no uso de recursos públicos

Critério 8: Assegurar a continuidade na assistência à população.

36. Em sua opinião, os critérios definidos para a comparação das alternativas estão adequados?

37. Em caso de resposta negativa quanto à adequação dos critérios para a comparação das alternativas, em sua opinião poderiam ser considerados outros critérios? Quais?

38. Em sua visão, o método utilizado (análise multicritério) foi adequado para a comparação das alternativas?

Após a conclusão da etapa de avaliação foi possível aferir o score de cada alternativa regulatória, a partir das percepções dos participantes das oficinas de comparação realizadas, por meio da aplicação da abordagem AHP da análise multicritério. O resultado indicou que a alternativa 4 apresentou o maior score, conforme tabela abaixo:

O resultado apontou que a alternativa 4 é a mais indicada para se “reduzir o número de projetos no âmbito do Proadi-SUS com tempo de execução superior a 3 anos”, objetivo geral que se pretende alcançar.  No entanto, antes de se recomendar esta alternativa, é importante realizar análise de sensibilidade, para aferir se o resultado é robusto.

Análise de Sensibilidade

Os pesos dados aos critérios influenciam muito o resultado (score das alternativas). E´ indicado se realizar uma análise do tipo “e se” para ver como os resultados teriam mudado se os pesos dos critérios tivessem sido diferentes. A análise de sensibilidade nos permite entender quão robusta e´ nossa recomendação de decisão. A análise de sensibilidade envolve realizar alterações nos pesos dos critérios e ver como eles alteram os scores das alternativas. Essa e´ uma parte importante do processo e, em geral, nenhuma recomendação de decisão final deve ser feita sem a realização de uma análise de sensibilidade (Reis & Schramm, 2022).

A análise de sensibilidade teve como foco os pesos dos critérios (F), (G) e (H). Conforme vimos anteriormente, estes critérios receberam maiores pesos e influenciaram muito o resultado. A tabela 3 mostra como a redução do critério de maior peso (critério H) e aumentos nos critérios (F) e (G) afetariam o resultado;

No Cenário 1, o critério (H) teve seu peso reduzido em 5 p.p. No Cenário 2, o critério (H) teve seu peso reduzido em 10 p.p. No Cenário 3, o critério (H) teve seu peso reduzido em 15 p.p. Em todos os Cenários, os critérios (F) e (G) assumiram o peso reduzido do critério (H).

O resultado da análise de sensibilidade (tabela 4) indicou que mesmo promovendo alterações importantes nos pesos dos critérios, o resultado da comparação de alternativas pouco se altera. A alternativa 4 mantém sua dominância como a melhor alternativa regulatória e pode ser recomendada ao tomador de decisão.

39. Na sua opinião, qual o grau de adequação da alternativa regulatória selecionada?

ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO

Este bloco de questões se refere à estratégia de implementação da alternativa sugerida, acompanhada das formas de monitoramento e de avaliação a serem adotadas e, quando couber, avaliação quanto à necessidade de alteração ou de revogação de normas vigentes e encontram-se relatados no Item XIII do Relatório de AIR (páginas 39 e 40).

A adoção da alternativa 4 envolve medidas complementares, que podem ser separadas por blocos. O primeiro bloco consiste na implementação de ações de capacitação, o segundo bloco envolve a adoção de medidas de melhoria nos processos e o terceiro é orientado a promover mudanças normativas.

A estratégia de implementação da alternativa 4 foi proposta de modo que os três blocos sejam implementados gradualmente. A implementação gradual propiciará otimização no uso de recursos humanos e financeiros, bem como permitirá que os atores afetados pelas mudanças sejam envolvidos e preparados para novas rotinas e processos.

Bloco 1: Aperfeiçoamento das ações de capacitação

Durante essa AIR, os participantes indicaram alguns temas que demandam capacitação, tais como: (i) gestão de processos; (ii) gestão de riscos; (iii) trocas de experiências práticas entre todos os atores envolvidos; (iv) treinamentos sobre o manual Proadi-SUS; e (v) capacitação em monitoramento de projetos. Ainda que exista esse levantamento preliminar, é recomendável que o aperfeiçoamento das ações de capacitação seja conduzido a partir de algumas etapas:

1.1  Levantamento (diagnóstico) de necessidades de capacitação.

1.2   Definição do público-alvo com perfil e dimensão da demanda.

1.3   Detalhamento das demandas por capacitação, com descrição dos temas, resultados esperados, tipos de capacitação, periodicidade, entre outros.

1.4  Levantamento de opções de capacitação disponíveis no mercado, com proposta comercial, capacidade de atendimento, formato, metodologia, entre outros.Priorização das demandas por capacitação, de acordo com nível de urgência e disponibilidade orçamentária.

1.5  Apresentação do plano de capacitação aos tomadores de decisão.

1.6  Execução do plano de capacitação conforme deliberado pelos tomadores de decisão.

Bloco 2: Melhoria na gestão de processos

Algumas medidas de aperfeiçoamento de processos foram destacadas pelos participantes que contribuíram com esta AIR: (i) evitar a aprovação de novos projetos incompatíveis com o período de 3 anos ou com o período restante para o triênio; (ii) desenvolvimento de ferramentas para monitoramento contínuo de projetos; (iii) evitar a prorrogação de projetos sem o devido monitoramento e avaliação da pertinência e necessidade; e (iv) melhorias na adoção de medidas e sanções para cumprimento dos prazos, já previstos na legislação para apresentação, análise e prestação de contas de projetos.

Ainda que exista esse levantamento preliminar, é recomendável que a melhoria na gestão de processos seja feita a partir das seguintes etapas:

2.1  Mapeamento dos processos relacionados ao Proadi-SUS.

2.2  Identificação de problemas e gargalos na condução do Programa.

2.3  Desenvolvimento de um plano de melhoria de processos.

2.4  Apresentação do plano de melhoria aos tomadores de decisão.

2.5  Execução do plano de melhoria conforme deliberado pelos tomadores de decisão.

Bloco 3: Aperfeiçoamento dos normativos do Proadi-SUS

Durante a condução desta AIR, os participantes apontaram a necessidade de ajustes no modelo do Proadi-SUS, a partir de algumas medidas normativas: (i) aperfeiçoamento dos mecanismos de definição de programas e políticas prioritárias no sentido de diminuir a pulverização dos projetos; (ii) previsão de diferentes ritos, regras e prazos conforme a área de atuação dos projetos (incorporação de tecnologia, pesquisa, capacitação e apoio a gestão), incluindo os projetos assistenciais; (iii) flexibilização da regra para que os projetos possam ser executados em até 5 anos e, com o devido monitoramento e avaliação, podendo ser prorrogados sem ultrapassar 10 anos;  (iv) estabelecimento de medidas regulatórias por incentivo para priorizar a aprovação de novos projetos de hospitais de alto impacto.

É recomendável que os ajustes normativos sejam feitos a partir da condução das seguintes etapas:

3.1 Identificação do estoque normativo que estabelece o modelo atual do Proadi-SUS.

3.2 Identificação dos dispositivos que precisam de alteração para viabilizar a proposta.

3.3 Elaboração de minutas com as alterações propostas.

3.4 Realização de consulta pública para ouvir os atores da sociedade sobre as alterações propostas.

3.5 Apresentação das propostas normativas aos tomadores de decisão.

3.6 Implementação das propostas aprovadas pelos tomadores de decisão.

Sobre a Estratégia de Implementação responda as questões abaixo:

40. Qual seu grau de conhecimento sobre o conteúdo do relatório que trata sobre a estratégia de implementação?

41. Em seu entendimento, qual o grau de adequação da proposta de implementação nos blocos mencionados?

42. Em relação ao Bloco 1: Aperfeiçoamento das ações de capacitação, os temas que demandam capacitação englobam todos os aspectos necessários para atender aos objetivos do Programa? Em sua opinião, poderão ser incluídos ou retirados temas? Quais?
Utilize o espaço abaixo para registrar sua manifestação.

43. Em relação ao Bloco 2: Melhoria na gestão de processos, as medidas de aperfeiçoamento sugeridas são suficientes? Em seu entendimento, outras medidas podem ser propostas ou retiradas? Quais?

44. Em relação ao Bloco 3: Aperfeiçoamento dos normativos do Proadi-SUS, as medidas de aperfeiçoamento normativo sugeridas são suficientes? Em seu entendimento, outras medidas podem ser propostas ou retiradas? Quais?