Plano Diretor de Mobilidade e Conectividade Turísticas

1 Princípios

Princípios são os pressupostos considerados universais. Aqueles que norteiam toda a concepção do Plano Diretor de Mobilidade e Conectividade Turísticas (PDMCT) advêm dos princípios das políticas nacionais dos setores de turismo, transportes e mobilidade urbana:

»      Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008).

»      Política Nacional de Transportes (Portaria n° 235, de 28 de março de 2018).

»      Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012).

Sendo assim, os princípios que regem o PDMCT são:

Ademais, acrescenta-se, como apresentado pelo MInfra e EPL (2022):

2 Objetivos

Os objetivos do PDMCT indicam os efeitos esperados, o que se pretende alcançar com o plano proposto, sendo evidenciados nas seções seguintes.

2.1  Políticas públicas e planejamento intersetorial

Compreende os temas considerados como principais instrumentos para a proposição de ações estratégicas intersetoriais no que tange à interseção do turismo com os transportes no Brasil. De acordo com o trabalho realizado neste estudo, observa-se que as variáveis que devem ser consideradas para uma análise aprofundada, que subsidie as políticas públicas de planejamento e de gestão de transportes e de destinos turísticos, exigem uma estratégia conjunta entre os diversos entes responsáveis pelos setores, em seus múltiplos níveis.

O foco desse objetivo está na consciência de que o campo da mobilidade e da conectividade turísticas não se faz sem os esforços conjuntos de diversos agentes, sejam governamentais, atores do mercado ou sociedade civil. Além disso, procura-se observar a pertinente demanda por um ambiente regulatório com segurança jurídica satisfatória para atrair investimentos.

2.2  Desenvolvimento regional

Diz respeito a planejar as infraestruturas e os serviços de transportes à luz das particularidades regionais e ambientais, especialmente daquelas regiões mais socialmente vulneráveis, uma vez que as características regionais são cruciais para o desenvolvimento do turismo e para a criação de produtos inovadores, que aumentem a competitividade dos destinos dentro de um mercado cada vez mais acirrado. Dessa forma, faz-se fundamental induzir o desenvolvimento de regiões a partir da inclusão socioprodutiva nas atividades de turismo propiciadas pela mobilidade e pela conectividade.

A valorização do local torna-se imprescindível na conjuntura causada pela pandemia de covid-19 e dentro das tendências provindas dela, como o turismo de proximidade. É preciso levar em conta os elementos internos (diversidade cultural e natural) das regiões, buscando sua conservação, ao passo em que se considera igualmente suas interações com os elementos externos e, mais abrangentes, a forma de organização política e a sensibilidade dos governantes em níveis local, municipal, estadual e federal.

2.3  Otimização de infraestrutura e serviços

Agrega os objetivos de melhorar as infraestruturas de transporte e suas facilidades no País, para melhorar o acesso aos destinos turísticos, valendo-se da intermodalidade de transportes e da ampliação, da diversificação, da modernização e da segurança dos equipamentos e dos serviços de transporte turístico, com vistas a auxiliar na competitividade do turismo brasileiro e do desenvolvimento sustentável do setor a partir da eficiência das redes de transporte regional, nacional e sul-americana.

Em relação aos serviços de mobilidade e conectividade turísticas, considera-se, neste estudo, a conceituação de ?serviço adequado? da Lei nº 8.987, de 1995, em que é considerado como serviço adequado aquele que ?[...] satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas? (BRASIL, 1995, não paginado). Esse conceito faz-se ainda mais pertinente quando incluído na dinâmica do turismo, em que os turistas têm expectativas ainda mais altas em relação aos deslocamentos realizados durante suas viagens, que são parte fundamental destas.

2.4  Inovação tecnológica

Atua no escopo do aprimoramento logístico nacional a partir do suporte a operações de transporte mais racionais, eficientes e de qualidade, ao agregar inovação e desenvolvimento tecnológico para o aperfeiçoamento contínuo das práticas setoriais do turismo.

Vale destacar o crescimento do uso de tecnologias digitais durante a pandemia de covid-19 como forma de manter relações de trabalho e interpessoais, e o aumento da presença virtual no setor do turismo, considerada uma forma de mitigar os impactos causados no setor, que teve grandes perdas com a suspensão do deslocamento de pessoas. Dessa forma, para que se continue desenvolvendo estratégias adequadas às novas tendências mundiais, tanto no turismo quanto nos outros setores, além de procurar adiantar-se a novas possíveis crises, faz-se fundamental o investimento em novas tecnologias.

2.5  Capacitação

Objetiva a formação de recursos humanos com conhecimentos técnicos e específicos, além do fomento à pesquisa no setor. A habilidade dos gestores federais e locais, além dos técnicos e colaboradores, faz-se essencial para a qualidade das iniciativas que serão propostas para a mobilidade e a conectividade turísticas. Por dizer respeito a áreas extensas e complexas, o desenvolvimento do setor requer uma constante preparação de pessoal, que deve pensar, implantar e acompanhar soluções e estratégias. 

2.6  Comunicação

Visa à necessidade de aprimorar a disponibilidade, a qualidade e a integração das informações referentes aos setores dos transportes e do turismo, visando o desenvolvimento da mobilidade e da conectividade turísticas. As informações e os dados provenientes dessas áreas são de suma importância para subsidiar políticas e estratégias em várias esferas de atuação.

3  Diretrizes

As diretrizes direcionam um caminho a seguir, indicando como conduzir as estratégias e, posteriormente, as ações. As diretrizes propostas são demonstradas nas seções seguintes.

3.1  Integração estratégica

Fomentar a implantação das políticas de Turismo, de Transportes e de Mobilidade Urbana por meio da atuação institucional integrada, buscando o aprimoramento do planejamento e avaliação das ações setoriais voltadas ao desenvolvimento da mobilidade, da conectividade e da acessibilidade no âmbito do turismo brasileiro.

3.2  Sustentabilidade

Estimular o desenvolvimento sustentável de regiões, estimulando o crescimento econômico e a conservação dos patrimônios naturais e culturais regionais, ao considerar os aspectos socioambientais, econômicos, políticos e culturais regionais no planejamento da mobilidade e conectividade turísticas.

3.3 Segurança pública

Promover a segurança dos turistas em seus deslocamentos e permanências durante as viagens, seja nos equipamentos e atrativos nos destinos turísticos urbanos e rurais, seja nos trajetos entre eles, considerando também as infraestruturas e serviços de apoio presentes nas vias de acesso.

3.4  Descentralização

Apoiar a descentralização e a regionalização, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, a mobilidade e a conectividade turísticas, de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras.

3.5 Intermodalidade

Estimular a oferta de transportes integrados, eficientes e seguros, com vistas ao aperfeiçoamento de sistemas acessíveis, hábeis e confiáveis para a mobilidade de pessoas nos destinos e entre os destinos turísticos.

3.6  Parcerias e Concessões

Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico.

3.7  Eficiência

Incentivar a incorporação contínua de tecnologias que contribuam para a eficácia, para a eficiência e para  a qualidade dos serviços de transporte turísticos, com foco no usuário, inclusive do fomento à pesquisa no setor.

3.8  Desenvolvimento de competências

Valorizar e qualificar os recursos humanos por meio do desenvolvimento de competências estratégicas e da atração e retenção de talentos, fomentando a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação dos profissionais do setor do turismo e o empreendedorismo.

3.9  Publicidade de informações

Sistematizar, intercambiar e divulgar dados, informações e ações dos setores dos transportes e do turismo, com viés na mobilidade e conectividade turísticas, que sejam confiáveis e conexos, de modo amplo, periódico e acessível.

3.10  Multiplicação de informações

Apoiar Estados, Distrito Federal e Municípios na sistematização e na divulgação de dados, informações e ações de mobilidade e conectividade turísticas, a partir das políticas vigentes para os setores dos transportes e turismo, com vistas ao planejamento setorial e busca de investimentos para suas regiões.

4  Estratégias

Estratégias correspondem a linhas de ação e a focos de atuação, indicando necessidades a serem alcançadas em um nível de atuação mais preciso, contudo, sem a concretização de produtos. Elas dizem respeito à perspectiva de futuro para o desenvolvimento da mobilidade e conectividade turísticas brasileiras, e são discorridas nas seções seguintes.

4.1  Planejamento participativo e avaliação de políticas

»      Promover a participação intra e interinstitucional, considerando sociedade, governo e mercado, no desenvolvimento de políticas e iniciativas de mobilidade e de conectividade turísticas.

»      Mobilizar e conferir participação de entidades e de especialistas dos setores correlatos.

»      Alinhar as iniciativas nacionais com políticas e planejamentos dos países vizinhos, em favor da geração de livre trânsito e da interoperabilidade setorial.

»      Fiscalizar e avaliar adequadamente as estratégias implementadas visando o contínuo aperfeiçoamento das políticas públicas.

»      Aprimorar os ciclos de planejamento, de monitoramento e de avaliação de estratégias em nível estratégico, tático e operacional.

»      Cooperar com o planejamento dos setores de logística, de transportes e de mobilidade urbana, partindo de uma perspectiva territorial integrada e dinâmica.

»      Procurar inspirar o planejamento tático dos sistemas de transporte que levem em conta a demanda turística, fornecendo subsídios para fundamentá-lo.

»      Utilizar-se de mecanismos e de instrumentos já existentes para promover o planejamento participativo, evitando dispêndios de recursos físicos, financeiros e materiais, promovendo a continuidade de políticas.

4.2  Aperfeiçoamento do ambiente regulatório

»      Buscar aperfeiçoar, intersetorialmente, medidas institucionais, legais e regulatórias, com vistas a aumentar a participação do setor do turismo nos projetos de infraestrutura que lhe sejam concernentes.

»      Propor, na esfera intersetorial, substratos técnicos e jurídicos consistentes e coerentes, a fim de proporcionar um ambiente regulatório seguro e confiável a receber investimentos.

»      Avaliar os modelos de concessão para empreendimentos estratégicos e estruturantes da mobilidade e da conectividade turísticas, visando recomendar a inclusão de projetos do setor na estruturação de novos negócios.

4.3  Otimização dos recursos orçamentários

»      Propor melhor uso dos recursos públicos destinados à infraestrutura, ao considerar as estratégias vigentes de todos os setores envolvidos.

»      Buscar ampliar e otimizar os recursos orçamentários e os suportes financeiros, a partir da cooperação com outros órgãos associados ao setor da mobilidade turística.

»      Fomentar o acompanhamento, a supervisão e o gerenciamento de obras públicas tangentes à mobilidade e à conectividade turísticas, de modo a evitar a paralisação dessas e o consequente ônus à Administração Pública.

»      Avaliar os modelos de concessão para as obras estratégicas e estruturantes da mobilidade turística, para recomendar a inclusão dessa na estruturação de novos contratos.

4.4  Ordenamento territorial

»      Orientar-se pelo recorte territorial vigente, nesse caso, o Mapa do Turismo, com vistas a compatibilizar a atuação governamental e do mercado quanto à priorização de investimentos.

»      Atentar-se ao fomento da mobilidade e da conectividade em cidades menos estruturadas e mais isoladas, para desenvolver e integrá-las com regiões com maior fluxo turístico, especialmente considerando o turismo de proximidade.

»      Pautar-se nas políticas de regionalização vigentes no turismo, de modo a conciliar e otimizar iniciativas.

4.5  Empreendedorismo

»      Promover a cultura, os serviços culturais e o patrimônio cultural local nas infraestruturas e nos serviços tangentes à mobilidade e à conectividade turísticas, estimulando produtos regionais e manifestações artísticas.

»      Fornecer e/ou articular o direcionamento de subsídios para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PMEs) da cadeia de valor do turismo e do transporte, a fim de estimular o empreendedorismo e aumentar a competitividade no contexto regional.

»      Disponibilizar opções de financiamento incentivadas para ampliar as ofertas de novos serviços e atrativos nas regiões.

4.6  Ampliação e qualificação

»      Incentivar a expansão e a manutenção contínuas e financeiramente sustentáveis, dos sistemas de transporte turísticos, dos serviços e das facilidades, visando o crescimento da competitividade.

»      Estimular a ativação e a manutenção, quando viável, ou a revitalização e a transformação de infraestruturas de transporte de passageiros sem operação, visando a criação de um atrativo turístico.

»      Acompanhar a regulamentação e a fiscalização, de modo efetivo, dos serviços de transporte turístico prestados, em conjunto com os órgãos responsáveis.

»      Aprimorar os subsídios à gestão dos empreendimentos de infraestruturas de mobilidade e de conectividade turísticas, a partir da avaliação do desempenho setorial.

»      Promover a cooperação e a integração física e/ou operacional internacionais, especialmente com os países fronteiriços.

»      Priorizar os investimentos que busquem valorizar o espaço público, de forma que os benefícios sejam distribuídos à comunidade local e à sociedade como um todo.

»      Buscar o foco na experiência do turista e privilegiar a acessibilidade para PcDs e mobilidade reduzida, idosos e crianças.

4.7  Atração de investimentos

»      Buscar implementar mecanismos para captação e direcionamento de recursos financeiros que visem à execução de obras que permitam o desenvolvimento da mobilidade turística.

»      Estimular o engajamento de empreendedores nas iniciativas de qualificação e de ampliação de infraestruturas e de serviços, buscando fomentar a concorrência.

»      Oportunizar investimentos em mobilidade e conectividade turísticas por meio da promoção direta do destino ao investidor, por meio de eventos segmentados (pequenos e/ou grandes).

»      Mapear e disponibilizar portfólio de oportunidades de negócios em infraestruturas e serviços de mobilidade e de conectividade turísticas.

»      Fazer uso de ferramentas, portais e marketplaces já existentes e utilizados para promover o relacionamento de empreendedores e de investidores, evitando dispêndios de recursos físicos, financeiros e materiais, e promovendo a continuidade de políticas.

4.8  Sistematização de informações

»      Estruturar as informações e os dados disponíveis tangentes e pertinentes à mobilidade e à conectividade turísticas, incluindo aqueles relacionados à segurança viária, levando em consideração a necessidade de cruzamento e compatibilização de informações de diferentes fontes.

»      Aprimorar e ampliar estudos e pesquisas relativos ao monitoramento da mobilidade e da conectividade turísticas no País, privilegiando informações sobre o fluxo de passageiros/turistas e acerca da demanda de tráfego.

»      Desenvolver estudos e pesquisas voltados à modernização da gestão e à incorporação de inovações tecnológicas nos sistemas de transportes turísticos do País.

»      Disponibilizar internet gratuita em infraestruturas, atrativos e serviços de mobilidade e conectividade turísticas, que possibilite a coleta de dados dos visitantes para maior entendimento do perfil do consumidor.

»      Aperfeiçoar os processos de monitoramento e a avaliação das obras e dos serviços de mobilidade e conectividade turísticos, incluindo os resultados de Retorno Sobre Investimento (ROI).

»      Realizar o tratamento de dados obtidos, respeitando os princípios e as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de aperfeiçoar a mobilidade e a conectividade turísticas.

4.9  Disseminação de informações

»      Publicar dados e informações confiáveis acerca da mobilidade e da conectividade turísticas, periodicamente, em plataformas digitais amplamente acessíveis.

»      Consolidar uma base de informações do setor que subsidie o planejamento, a gestão e a promoção da mobilidade e da conectividade turística nas diversas regiões.

»      Desenvolver estratégias de comunicação que alcancem comunidades locais e grupos mais vulneráveis, além da inclusão de PcD, idosos e crianças.

»      Investir em estratégias e ferramentas para a comunicação com/entre os entes e os órgãos correlatos à mobilidade turística, além da sociedade civil e de investidores, que sejam as mais pertinentes a cada realidade local.

»      Privilegiar a integração dos dados e das informações a serem compartilhadas com ferramentas digitais e físicas já existentes e utilizadas, desde que adequadas e compatíveis com as necessidades, evitando dispêndio de recursos e dando continuidade às políticas.

»      Difundir melhores práticas e casos de sucesso e estudo em mobilidade e conectividade turísticas das diferentes regiões e destinos brasileiros, auxiliando a multiplicação de procedimentos, técnicas e conhecimentos.

4.10  Soluções inovadoras

»      Considerar equipar o setor com infraestrutura tecnológica e suporte logístico integrados, seguros e de alto desempenho, visando o desenvolvimento da intermodalidade e à efetividade dos serviços.

»      Desenvolver ferramentas para coleta, organização, análise e interpretação de dados para a geração de informações e de relatórios gerenciais otimizados.

»      Utilizar-se de mecanismos e instrumentos já existentes e aplicados para fortalecer a integração do físico com o digital, evitando dispêndios de recursos físicos, financeiros e materiais, além de promover a continuidade de políticas.

»      Fortalecer o ecossistema de inovação do turismo brasileiro ao impulsionar os hubs de startups e as universidades.

»      Buscar cooperar com as políticas e com as tratativas para implementação de conectividade de internet em áreas turísticas rurais e isoladas.

4.11  Recursos humanos

»      Fomentar capacitação e treinamento em mobilidade turística para servidores e colaboradores da Administração Pública e para profissionais do trade turístico, buscando manter as técnicas e os conhecimentos de acordo com as práticas e as tendências do setor.

»      Incentivar a troca de conhecimentos e experiências com instituições nacionais e internacionais para o aperfeiçoamento de boas práticas setoriais.

»      Estabelecer uma agenda positiva junto aos entes federados, promovendo o intercâmbio técnico para desenvolvimento de competências dos servidores e colaboradores.

»      Prestar assistência técnica e orientação para entes públicos e privados em processos de tomada de decisão pertinentes à mobilidade e conectividade turísticas.

5  Ações

As ações designam o nível do planejamento mais específico, pressupondo resultados concretos, isto é, produtos. As ações englobam-se no nível tático da implementação do Plano Diretor de Mobilidade e Conectividade Turísticas.

Nessa linha, citam-se os planejamentos setoriais para cada modo de transporte (BRASIL e UFSC, 2022a) como complementares para a continuação das propostas do PDMCT, que devem ser trabalhados para encaminharem-se em metas objetivas para a concretização dos objetivos de desenvolvimento da mobilidade e conectividade turísticas do Brasil.

Cada planejamento traz estratégias que devem ser desmembradas em ações que se somam para a concretização do direcionamento proposto, e necessitam de instrumentos e ferramentas complementares adequados que permitam materializar e operacionalizar a ação governamental.

Os gestores devem considerar que as estratégias sinalizam uma visão de futuro para o desenvolvimento de cada setor de transporte turístico, e abarcam diversas temáticas, podendo resultar em diferentes programas e projetos que se apresentam necessários para a implementação das diretrizes do PDMCT e planejamentos setoriais propostos.