O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), com o intuito de promover melhorias na gestão da crise humanitária emergencial em Maceió (AL), emitiu informe à Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Redesca/CIDH). O documento, encaminhado em caráter de urgência à Redesca, solicita ao organismo internacional que inste o Governo Federal a adotar medidas urgentes que visem garantir a proteção dos direitos da população afetada.

De acordo com o informe elaborado pelo CNDH, o caso é grave e indica a existência de violações de direitos humanos. O conselho enfatiza que o impacto das minas da Braskem na capital alagoana desencadeou uma série de danos ambientais profundos e preocupantes, cujas repercussões atingem níveis sociais e econômicos.

Ainda é salientada como preocupante a divergência entre o poder público municipal e o estadual, que discordam sobre as ações a serem adotadas para resolução do caso. Logo, o CNDH aponta que, por requerer um planejamento de estratégias de recuperação e implementação de medidas eficazes e urgentes para restaurar a saúde ambiental e social das regiões impactadas, o Governo Federal atue na gestão da crise.

Avaliação in loco

O CNDH vem acompanhando a situação do caso Braskem e, entre os dias 10 e 13 de dezembro, realizou missão em Maceió, para verificação das violações de direitos humanos decorrentes dos crimes socioambientais da mineradora na região. As ações e visitas realizadas pela comitiva podem ser conferidas na Nota Pública nº 33/2023.