O pedido é para que o Conselho Nacional dos Direitos Humanos atue na Reclamação nº 64943, sobre apreensão irregular de adolescentes durante Operação Verão no Rio de Janeiro, cuja audiência de conciliação está marcada para quarta-feira (21)

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) decidiu solicitar sua admissão na Reclamação Constitucional nº 64943, cuja audiência de conciliação deve ocorrer nesta quarta-feira (21). O caso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) tem como objeto a apreensão indevida de adolescentes durante a Operação Verão, no Rio de Janeiro.

O pedido do CNDH é para participar do processo na qualidade de amicus curiae – termo que significa “amigo da corte”. No âmbito jurídico, serve para autorizar atuação em um processo judicial de relevância social, fornecendo subsídios e informações e contribuindo para uma solução razoável. O caso vai ser acompanhado pela Comissão de Litigância Estratégica do conselho.

A Operação Verão é realizada no Rio de Janeiro pela gestão estadual e municipal. A apreensão de jovens para averiguação é uma das medidas previstas. Contudo, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro aponta que há decisão de 2019 do STF, que proíbe a condução de crianças e adolescentes a delegacias e a serviços de acolhimento sem flagrante de ato infracional.

Na perspectiva do pleno, é necessário que se respeite o ordenamento jurídico de proteção à infância e juventude e é papel do CNDH atuar na promoção de medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos.