O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH emitiu nota pública em que repudia a violência praticada pela Polícia Militar de São Paulo contra manifestantes, durante a votação do Projeto de Lei nº 1.501/2023, que privatizou a Empresa Pública de Água e Saneamento Básico (SABESP). Na ação policial, trabalhadores da companhia e organizações da sociedade civil, que se manifestaram contrários à privatização da empresa, foram agredidos com golpes de cassetetes e gás pimenta. Como resultado da ação violenta, vários manifestantes ficaram feridos e pelo menos 5 pessoas foram presas arbitrariamente.

No documento, o CNDH ressalta que o direito à manifestação é garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, assim como em normativos internacionais ratificados pelo Brasil, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo nº 19, e o artigo nº 21 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ambos da Organização das Nações Unidas (ONU).

O colegiado nacional afirma que, por meio de ação violenta e arbitrária, as forças policiais do estado de São Paulo criminalizaram a manifestação social dentro do parlamento, o que atenta contra os valores democráticos e direitos garantidos.

Dada a importância da SABESP para a população, em especial, às milhares de famílias contempladas pela tarifa social, “o CNDH sugere ao estado de São Paulo que garanta amplo debate público a respeito da privatização dos serviços prestados, em observância ao princípio da participação popular na formulação de políticas públicas”, conclui a nota.

Leia AQUI a Nota Pública CNDH n° 35/2023.