A recomendação expedida pelo colegiado também indica ao Ministério da Saúde a formulação de uma nota técnica sobre internações e financiamento público desses espaços

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), por meio da Recomendação nº 02/2024, recomenda ao Congresso Nacional que não seja aprovado o Projeto de Lei n° 3945, de 2023, que visa instituir o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas. O PL recebeu o aval da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, no último dia 28, e passará por votação.

O documento do CNDH destaca a importância de alinhar as políticas de saúde mental com os princípios dos direitos humanos, conforme expresso em acordos e tratados internacionais. O Plano de Ação em Saúde Mental 2013-2030 e a Nova Agenda de Saúde Mental para as Américas são referências fundamentais que buscam promover abordagens baseadas nos direitos humanos e na equidade.

Também cita a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, que segue as principais convenções internacionais, incluindo a Resolução 46/119 da ONU e a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e destaca a Lei nº 10.216/2001, que reorientou o modelo assistencial em saúde mental. Além disso, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída no país em 2011, prioriza um modelo que prevê o acesso, a promoção de direitos e a convivência em sociedade, substituindo o modelo asilar por serviços abertos e comunitários.

O texto ainda aponta para a falta de análise dos órgãos de controle social sobre as comunidades terapêuticas, contrariando legislação específica do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ademais, reforça a ausência de mecanismos que estabeleçam critérios específicos para o funcionamento dessas comunidades, bem como de protocolos de monitoramento e avaliação.

O CNDH endossa a existência de manifestações contrárias às comunidades terapêuticas de diversos colegiados nacionais, entre eles o Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Nacional de Direitos Humanos. Há ainda inúmeras denúncias de violações de direitos humanos, incluindo a inclusão recente na Lista Suja do Trabalho Escravo e relatórios de inspeção nacional que evidenciam a precariedade da oferta de cuidado em saúde.

Por fim, a recomendação também insta o Ministério da Saúde, por meio de sua Assessoria Parlamentar, a produzir nota técnica a respeito das internações em comunidades terapêuticos e do financiamento público desses espaços e que solicite a não aprovação do PL n° 3945/2023.