A realização de missão in loco, no último mês de dezembro, no território possibilitou a elaboração das recomendações do documento

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, com o objetivo com o objetivo de contribuir com a proteção de cerca de mil famílias que compõem o Acampamento Terra e Liberdade, lançou uma série de recomendações a entes públicos. O documento ressalta ainda o histórico recorrente de conflitos no campo que marca o sudeste do estado do Pará, a exemplo do Massacre de Eldorados dos Carajás, ocorrido em 1996.

A visita foi realizada logo após um incêndio atingir o assentamento; o fogo iniciou durante a instalação de uma antena de internet, que atingiu fios de alta tensão da rede elétrica. Durante o encontro, os representantes da missão coletaram relatos sobre a disputa fundiária na área. De acordo com o documento, as famílias pleiteiam assentamento no Complexo de Fazendas Três Marias, localizado a cinco quilômetros do acampamento.

O relatório do CNDH apresenta caso ocorrido em novembro de 2023, quando houve repressão e violência na região por conflito territorial. Na ocasião, a Delegacia Especializada em Conflitos Agrários (DECA) de Marabá esteve no local, para realizar mediação no conflito entre acampados e grupo de fazendeiros. Ao final, integrantes do Acampamento Terra e Liberdade foram responsabilizados e incluídos como réus em processo. Além disso, o CNDH aponta que é preciso efetivar de maneira ampla o direito de acesso à terra e o cumprimento de sua função social.

Assim, com o intuito de preservação de direitos humanos e garantia do direito básico à moradia, ao trabalho, à subsistência e à dignidade da pessoa humana, o CNDH recomenda ações ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e ao INCRA, no tocante ao andamento dos processos da Política Nacional de Reforma Agrária e necessidade de realocação e prestação de auxílio assistencial a famílias do Acampamento Terra e Liberdade, em Parauapebas/PA.

Aciona ainda o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para que atue na mediação entre as partes e evite o acirramento dos conflitos, agindo com observância aos artigos pertinentes da Constituições Federal, bem como às Resoluções nº 10/2018 e nº 510/2023 do CNDH, as quais abordam conflitos fundiários. Também implica o Ministério Público do Estado do Pará a fim de que atue no combate à impunidade relacionada aos crimes no campo.

Por fim, o relatório recomenda ainda ao Estado do Pará, especificamente à Secretaria de Segurança Pública, ao Governo do Estado e ao Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep), que promovam formações em direitos humanos, política fundiária e mediação de conflitos a seus servidores públicos, especialmente delegados.