Análise do conselho aponta ser imprescindível o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador e plataforma digital de entregas, conforme prevê legislação nacional e atos normativos internacionais

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH apresentou memoriais ao Supremo Tribunal Federal – STF para o julgamento da Reclamação Constitucional nº 64.018, que analisa o vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma Rappi.

Protocolado nesta quinta-feira (8) pela Comissão de Litigância Estratégica, por meio de memoriais, o CNDH manifesta à corte pelo não provimento da Reclamação Constitucional nº 64.018, uma vez que decisões anteriores emitidas por tribunais regionais do trabalho estão em conformidade com a legislação nacional e com atos normativos internacionais, sendo, de fato, imprescindível o reconhecimento do vínculo empregatício entre o motociclista e a Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda.

O caso se relaciona com um fenômeno que tem sido chamado de uberização, considerado um novo modelo de trabalho informal e mais flexível, no qual o profissional presta serviços conforme a demanda. Em virtude disso, o entendimento que vier a ser firmado pela Suprema corte pode provocar efeitos sistemáticos para toda a economia do trabalho no país com a precarização das relações de trabalho.

A Comissão Permanente dos Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social do colegiado vem acompanhando de perto os desdobramentos do processo e os memoriais apresentados buscam contribuir com o processo decisório, especialmente no que envolve a aplicação da CLT e a garantia dos direitos trabalhistas.