A POLÍTICA NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA – PNAPO  

O Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, instituiu a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), tendo como objetivo “integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutores da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica, como contribuição para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis”. Assim, a PNAPO almeja contribuir para o desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida da população com a oferta e o consumo de alimentos saudáveis. 

Em 2018, a PNAPO foi premiada pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) por seu ineditismo no Future Policy Awards 2018 (Prêmio Políticas para o Futuro edição 2018), que premia as melhores leis e políticas de promoção da agroecologia no mundo. A PNAPO conquistou o segundo lugar (Prêmio Prata), dentre 51 políticas de 21 países.  A PNAPO também tem inspirado os estados brasileiros a elaborarem suas próprias políticas estaduais de agroecologia e produção orgânica, espraiando a agroecologia como política pública por todo o país.

A COMISSÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA – CNAPO 

O Decreto definiu as diretrizes, instrumentos e instâncias de gestão da PNAPO. A CNAPO é a instância de participação da sociedade civil no acompanhamento da PNAPO e na elaboração de seu principal instrumento, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Planapo. Cabe à CNAPO propor as diretrizes, objetivos, instrumentos e prioridades do Plano. A Secretaria-Executiva da CNAPO é exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Um dos principais resultados das ações da CNAPO é a promoção e a garantia da participação da sociedade no acompanhamento da execução, aprimoramento e monitoramento da PNAPO e do Planapo, promovendo diálogo entre instâncias governamentais e não governamentais relacionadas à agroecologia e à produção orgânica, no âmbito nacional, estadual e municipal.

A Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica – CIAPO, articula órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para a implementação da PNAPO e do Plano Brasil Agroecológico. A Secretaria-Executiva da CIAPO é exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA, que deve providenciar suporte técnico e administrativo para seu funcionamento.