TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.    ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados por esta Plataforma, o usuário confirma que leu, compreendeu e concordou com o Termo de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis à ferramenta.

2. FINALIDADE

Considerando:

I. a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, reafirma os seguintes fundamentos:

a) respeito à privacidade;

b) autodeterminação informativa;

c) liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

d) inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

e) desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação;

f) livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; e

g) direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

II. a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, intitulada Lei de Acesso à Informação (LAI);

III. a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nominada como Marco Civil da Internet;

IV. o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019;

V.  a Portaria nº 93, de 26 de setembro de 2019;

VI. o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020;

VII. a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN); e

VIII. demais normativos vigentes no âmbito da Administração Pública Federal.

Compromete-se, tornando pública e acessível a seus usuários, demais partes interessadas e público em geral, a presente Declaração, que passa a vigorar.

3. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

3.1. Agente Público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

3.2. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

3.3. Cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação;

3.4. Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

3.5. Sítios e aplicativos: instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

3.6. Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;

3.7. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

3.8. Usuário: pessoa natural ou jurídica que, devidamente cadastrada, faça uso das ferramentas disponibilizadas nesta Plataforma, sendo vedado o cadastramento e/ou fornecimento de dados pessoais de terceiros, sem o consentimento de uso explícito;

3.9. Usuário órgão: servidores indicados pelos órgãos para o gerenciamento de documentos na plataforma.

3.10. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, com autorização específica;

3.11. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

3.12. Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;

3.13. Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural, seja ela identificada ou identificável;

3.14. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

3.15. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

3.16. Integridade: garantia da exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento;

3.17. Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.

4. O QUE É A PLATAFORMA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL?

É uma ferramenta, que visa simplificar a comunicação e a aproximação entre o Governo e os cidadãos em prol da participação social e do exercício da cidadania.

Para o cidadão, esta ferramenta representa a possibilidade de participar ativamente do processo de elaboração de políticas públicas; para o gestor, representa um meio de aprimoramento, acompanhamento e elaboração de políticas públicas efetivas.

A navegação e as consultas disponibilizadas nesta Plataforma estão condicionadas ao aceite expresso do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro no site, com a criação de perfil de acesso (login e senha), além da confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.

Para o cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las de acordo com o ordenamento jurídico, resguardado o sigilo dos dados.

5. DIREITOS DO USUÁRIO:

O usuário terá o direito de obter do controlador, ou seja, do Órgão Proponente custodiante dos dados, a qualquer momento e mediante requisição formal, o acesso aos respectivos dados, consoante previsão legal.

6. RESPONSABILIDADES

6.1.  Usuários Órgãos

A inserção, edição e publicação de qualquer documento na Plataforma será de responsabilidade dos órgãos públicos cadastrados no sistema.

Os Órgãos públicos serão responsáveis por acompanhar, analisar e responder as contribuições apresentadas pelos cidadãos.

6.2. O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a. Proteção de dados ou contra invasões de qualquer natureza nos dispositivos utilizados pelos usuários;

b. Eventuais danos causados pela má utilização do serviço por parte dos usuários, tais como Vírus de computador, roubo de senha e dados de qualquer natureza;

c. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

d. Monitoração clandestina do computador dos usuários; e

e. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários.

A Administração Pública, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Em nenhuma hipótese a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

6.3. Usuário

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos.

A visualização e o envio de contribuições nos documentos disponibilizados nesta plataforma, condicionam-se ao aceite expresso do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro no site, com a criação de perfil de acesso (login e senha), além da confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.

Para o cadastramento serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O Usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termo  de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

7. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. Princípio da Proteção dos Dados Pessoais: o tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é feito com atenção aos direitos dos usuários de dados pessoais e aos requisitos legais;

7.2 Princípio da Integridade: os serviços prestados são focados na finalidade pública e no cumprimento da missão institucional dos entes públicos, nos termos da lei e, em hipótese alguma, devem convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer prejuízo à Administração Pública Federal e/ou aos usuários;

7.3 Princípio da Universalidade: a finalidade da ferramenta é atuar em prol da participação social e de seus usuários e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade em face uns dos outros, especialmente no tocante à neutralidade desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos;

7.4 Princípio da Finalidade: toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da Ferramenta condiz com sua natureza, seu escopo e sua missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em alinhamento com a finalidade legal e/ou com a finalidade informada ao usuário, nos casos de aplicação da base legal “consentimento”;

7.5 Princípio da Adequação: o tratamento dado aos dados pessoais, e os propósitos observados são rigorosamente vinculados à finalidade informada ao usuário ou prevista em lei, regulamento ou política pública e condizente com a base legal que o autoriza;

7.6 Princípio da Necessidade: os serviços, aplicações e regras de negócio, desde sua concepção, observam rigor minimalista, pautado pela coleta apenas de dados, estritamente necessários à realização dos propósitos e do tratamento em si;

7.7 Princípio do Livre Acesso: em conformidade com as regras e direitos prescritos nos arts. 9º e 18 da LGPD, ao usuário é garantido livre acesso aos próprios dados pessoais, mediante adequada identificação pessoal, para que não haja prejuízo ao princípio da segurança;

7.8 Princípio da Transparência: não apenas as publicações antecipadas, mas também os direitos de acesso são franqueados ao usuário e aos órgãos de controle, de modo a garantir clareza a respeito das práticas e das políticas aplicadas aos nossos serviços, bem como à Política de Privacidade e Proteção de Dados;

7.9 Princípio da Segurança:  mantém equipes de segurança da informação e de segurança física em atividade e atualização constantes, como atua na contínua integração de normas e políticas, revisão de procedimentos e harmonização do nível de gestão em SI e do nível de Gestão de Privacidade com o nível de Governança Corporativa;

7.10 Princípio da Prevenção: a atuação é pautada pela compreensão de que sua estrutura, seus processos e seus servidores devem estar preparados para se antecipar a problemas, com adequada gestão de riscos, inovação, respeito pela experiência do usuário e pela qualidade de suas entregas;

7.11 Princípio da não-Discriminação: em hipótese alguma as decisões, configurações, o planejamento e a gestão das atividades no tratamento de dados pessoais podem implicar qualquer tipo de direcionamento ou viés discriminatório ou atentatório aos direitos e liberdades individuais, garantida a efetiva dignidade no tratamento à pessoa natural, à igualdade de oportunidades, à neutralidade da configuração dos ativos geridos e das decisões governamentais;

7.12 Princípio da Responsabilização: no tratamento de dados pessoais e da privacidade do indivíduo, a responsabilidade proativa deve pautar a conduta de seus colaboradores e as decisões de seu nível de governança, por meio de adequados processos e pelo cumprimento de adequado planejamento alinhado com a Política de Privacidade e Proteção de Dados.

8. TRATAMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS

8.1. Responsabilidade

O Órgão responsável pela plataforma não se responsabilizará por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo de outros sites, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros.

Assim, haverá o compromisso de oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cidadão acessa, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias notoriamente identificadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no estado da arte em prol da segurança da informação.

8.2. Coleta de informações

Para diversos serviços, coletamos dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros. O titular pode optar por não conceder alguma dessas informações. Nessa situação, a aplicação avisará sobre as consequências da não-autorização, tanto em termos de limitações de serviço, como de negação de acesso à aplicação, informando os motivos. Ressalta-se que, nos termos do artigo 26 da Lei nº 13.709/2018, o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público atenderá às finalidades específicas de execução de políticas públicas e consoante às atribuições legais dos órgãos e das entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais, elencados no art. 6º da referida lei.

9. ALTERAÇÕES

As alterações do Termo de Uso do Login Único serão feitas conforme legislação vigente que rege a Identificação Civil Nacional, por meio da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.

Alterações significativas e/ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passarão a vigorar a partir da data de sua publicação no próprio portal, em estrita consonância com o Princípio da Publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e deverão ser integralmente observadas pelos usuários, independentemente de notificação expressa ou prévia.

Este termo, bem como a Política de Privacidade, possui validade indeterminada, podendo ser alterados a qualquer tempo, a critério da Administração Pública, visando atender ao interesse público.

10. COMUNICAÇÃO

Demais informações sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade poderão ser obtidas com a equipe da Plataforma e encaminhadas para o endereço eletrônico: participacaosocial@presidencia.gov.br.

11. LEGISLAÇÃO E FORO

Este Termo de Uso e Política de Privacidade é regido pela legislação brasileira e pelas normas complementares dos órgãos da Administração Pública Federal.

Os casos omissos ou que não justifiquem a atuação do Poder Judiciário poderão ser tratados em instância administrativa, por meio da Ouvidoria.