Sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Os Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA) têm como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente. Foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/90 - no seu artigo 260. É de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais manter atualizados os dados cadastrais relativos aos Fundos. Quem recebe esses dados é o Ministério Direitos Humanos e da Cidadania por meio do CADASTRAMENTO DE FUNDOS. Os Fundos que não têm cadastro ou os que apresentam inconsistências em seus dados, devem preencher o formulário de cadastramento (cadastrofdca.mdh.gov.br) para regularizar essa situação. A Secretaria da Receita Federal de posse desses dados repassados pelo MDHC, procederá a análise e o repasse dos recursos aos Fundos.

Criamos dois canais exclusivos para que gestores de políticas públicas para crianças e adolescentes de todo o país possam tirar suas dúvidas sobre o Cadastro dos Fundos de Direitos da Criança e Adolescente. Agora, para falar conosco, basta ligar para o número (61) 2027 3104 ou mandar um e-mail para cadastro.fdca@mdh.gov.br.

Entre em contato com a gente sempre que precisar! Estamos prontos para te atender.

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza anualmente o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de atualizar a lista dos que em situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do imposto de renda. Os estados e municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento.

Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado. Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infantojuvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).

Formulário para cadastramento/recadastramento.

Clique aqui para cadastrar ou recadastrar.

Manual de Cadastramento. Perguntas e Respostas.

Dúvidas:

cadastro.fdca@mdh.gov.br ou (61) 2027-3104

Relação de Fundos inconsistentes, regulares e sem cadastro - clique aqui

MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO FUNDO

Cadastro 2024

Publicação do ADE CODAR nº 68/2024 - PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Informa-se que em 26 de julho de 2024, ocorreu o I Repasse Corrente - RC das destinações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD/IRPF) 2024 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI). Dos 5.811 (cinco mil, oitocentos e onze) fundos incluídos no referido Programa, 5.183 (cinco mil, cento e oitenta e três) receberam destinações. Foram arrecadados R$ 359.700.454,76 (trezentos e cinquenta e nove milhões, setecentos mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e Setenta e seis centavos), referentes a 237.831 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e um) Darf pagos, conforme detalhado nos  Anexos desta Nota.

Anexo II FDCA - Valores Repassados        Anexo III FDCA - Valores não Repassados (Fundos Inconsistentes)

Publicação do ADE CODAR nº 32/2024 - PARA CONHECIMENTO e DIVULGAÇÃO

Dispõe sobre Repasse Multiexercício (RM) 2024 em 1º de março de 2024 ocorreu o RM das destinações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD/IRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) que se encontravam pendentes de repasse por apresentarem alguma inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários informados.

Anexo I Fundos que receberam o RM     Anexo II Fundos com repasses retidos por inconsitência

Publicação do ADE CODAR nº 2/2024 - PARA CONHECIMENTO e DIVULGAÇÃO 

Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) para fins de recebimento de doações por meio do do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Anexo I e II habilitados para recebimento ; Anexo III inconsistentes 

Cadastro 2023

Publicação do ADE CODAR nº 20/2023 - PARA CONHECIMENTO e DIVULGAÇÃO 

Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)

Publicação do ADE CODAR nº 59/2023- PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO 

Informa-se que em 11 de agosto de 2023 ocorreu o Repasse Corrente - RC das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2023 (PGD/IRPF 2023) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). Anexo II Fundos que Receberam os Repasses , Anexo III Fundos com Inconsistência , que não recebeu os repasses e Anexo IV - FDCA - Fundos com Repasses Pendentes - Todos os Anos

Publicação do ADE CODAR nº 24/2023 - PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Informa-se que em 10 de março de 2023 ocorreu o Repasse Multiexercício – RM 2023 das destinações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD/IRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) que se encontravam pendentes de repasse por apresentarem alguma inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários informados. Anexo I (Fundos que receberam)  e Anexo II (Fundos com Inconsistências)

Publicação do ADE CODAR nº 7/2023 - PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Dispõe sobre alteração no Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)  para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) -Anexo I Fundo Aptos e Anexo III Fundos Inaptos

Publicação do ADE CODAR nº 4/2023- PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)- Aptos (Anexo I FUNDOS APTOS) e inaptos ( Anexo II FUNDOS INAPTOS) programa da DIRPF 2023

Cadastro 2022

PORTARIA Nº 2.321, DE 17 DE OUTUBRO DE  2022 - PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO 

Dispõe sobre a Altera a Portaria nº 2.006, de 13 de julho de 2021, de modo a prorrogar o prazo do cadastramento e recadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento de arquivo eletrônico à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Publicação da Nota Codar nº 40/2022 – FDCA - Repasse Corrente 2022

Informamos que em 05 de agosto de 2022 ocorreu o Repasse Corrente – RC 2022 das destinações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD/IRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).

Anexo II (Fundos que Receberam Repasse) Anexo III (Fundos com Inconsistência)

Publicação da Nota Codar nº 19/2022 – FDCA - Repasse Multiexercício 2022

Informamos que em 29 de abril de 2022 ocorreu o Repasse Multiexercício – RM 2022 das destinações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD/IRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) que se encontravam pendentes de repasse por apresentarem alguma inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários informados.

Publicação do ADE CODAR nº 1/2022, referente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente aptos (Anexo I FUNDOS APTOS) e inaptos (Anexo II FUNDOS INAPTOS) para o programa da DIRPF 2022- PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Cadastro 2021

CADASTROS REALIZADOS - PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, presta as seguintes informações sobre os dados referente ao cadastramento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito Estadual, Municipal realizados pelos gestores locais no período de 15 de outubro de 2020 à 28 de outubro de 2021.

NOTA CODAR  nº 32/2021 II Repasse 2021- PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Informamos que em 11 de agosto de 2021 ocorreu o II Repasse Multiexercício - RM 2021 das destinações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD/IRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) que se encontravam pendentes de repasse por apresentarem alguma inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários informados. Foram entregues R$ 85.902,27 (oitenta e cinco mil, novecentos e dois reais e vinte e sete centavos) a 19 (dezenove) fundos, correspondendo a 135 ( cento e trinta e cinco) doações, conforme listado no Anexo I desta Nota Técnica.

NOTA CODAR  nº 029/2021 - PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Informamos que em 4 de agosto de 2021 ocorreu o Repasse Corrente- RC das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2021 (PGD/IRPF 2021) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).  Foram entregues R$ 114.941.868,18 (cento e quatorze milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos) a 2.099 (dois mil e noventa e nove) fundos, correspondendo a 91.420 (noventa e uma mil, quatrocentas e vinte) doações, conforme listado no Anexo I desta Nota Técnica.

PORTARIA Nº 2.006, DE 13 DE JULHO DE 2021 - PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO 

Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

NOTA TÉCNICA CODAR de 16/04/2021- PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Informamos que em 23 de março de 2021 ocorreu o Repasse Multiexercício 2021 das destinações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) gerado no Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD/DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) que se encontravam pendentes de repasse por apresentarem alguma inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários informados. 2. Foram entregues R$ 10.838.787,01 (dez milhões, oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e um centavo) a 473 (quatrocentos e setenta e três) fundos, correspondendo a 10.196 (dez mil, cento e noventa e seis) destinações, conforme listado no Anexo I desta Nota Técnica.

ADE CODAR Nº 2-2021 - Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA ).

Os repasses de valores doados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) serão efetuados nas seguintes datas:

I - em 23 de março de 2021, valores referentes a exercícios anteriores ainda não repassados: a) de 2013 a 2020, para o FDCA;

II - em 30 de junho de 2021, referentes ao exercício de 2021.

Cadastro 2020

Cadastro 2019

Em 20 de março de 2019 ocorreu o 4º (quarto) repasse das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no Programa

Gerador de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD IRPF) 2014 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). Foram repassados R$ 897.234,33 (oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) para 141 (cento e quarenta e um) fundos, correspondendo a 1.072 (mil e setenta e duas) doações.

Adicionalmente, em 23 de abril de 2019 ocorreu o 2º (segundo) repasse das doações efetuadas em Darf no PGD IRPF 2015 aos FDCA. Foram repassados R$ 2.157.407,45 (dois milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) para 242 (duzentos e quarenta e dois) fundos, correspondendo a 2.421 (duas mil, quatrocentos e vinte e uma) doações.

Se necessário, as correções de dados deverão ser informadas exclusivamente ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Saiba mais Nota FDCA 001/2020 -  Segundo repasse das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, referente ao IRPF 2019.

Nota FDCA 002/2020 -  Terceiro repasse das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, referente ao IRPF 2016. 

No dia 9 de julho de 2019 ocorreu o primeiro repasse das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no PGD IRPF 2019 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) — Ordem Bancária Siafi 170010/2019OB801557 e GRU 170010/2019GR800184. Foram repassados R$ 81.866.081,66 para 1.691 fundos, correspondendo a 73.987 doações. 

Acesse o documento: 
Oficio Codar 2019-074 FDCA 2019 - Primeiro repasse assinado

Cadastro 2018

FDCA 2018 1 REPASSE

FDCA 2018 2 REPASSE

FDCA 2018 3 REPASSE

FDCA 2018  REPASSES PENDENTES

Cadastro 2017

FDCA 2017 1 REPASSE

FDCA 2017 2 REPASSE

FDCA 2017 3 REPASSE

FDCA 2017  REPASSES PENDENTES

Cadastro 2016

FDCA 2016 1 REPASSE

FDCA 2016 2 REPASSE

FDCA 2016 3 REPASSE

FDCA 2013 REPASSES PENDENTES

Cadastro 2015

FDCA 2015 1 REPASSE

FDCA 2015 2 REPASSE

FDCA 2013  REPASSES PENDNETES

Cadastro 2014

FDCA 2014 1 REPASSE

FDCA 2014 2 REPASSE

FDCA 2014 3 REPASSE

FDCA 2014 4 REPASSE

FDCA 2014 REPASSES PENDENTES

Cadastro 2013

FDCA 2013 1 REPASSE

FDCA 2013 2 REPASSE

FDCA 2013 3 REPASSE

FDCA 2013 4 REPASSE

FDCA 2013 5 REPASSE

FDCA 2013 REPASSES PENDENTES

GESTÃO DE RESPONSABILIDADE

cadastrofdca.mdh.gov.br

Confira a relação de Fundos regulares, inconsistentes e sem cadastro - Clique aqui

MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO FUNDO

(Anexo I

(Anexo II

Anexo IV - FDCA - Fundos com Repasses Pendentes - Todos os Anos

FDCA 2013 REPASSES PENDENTES

FDCA 2014 REPASSES PENDENTES

Anexo II FDCA - Valores não Repassados (Fundos Inconsistentes)

Anexo II FDCA - Valores não Repassados (Fundos Inconsistentes)