TERMO DE REFERÊNCIA

MINUTA PARA CONSULTA PÚBLICA

Processo Administrativo nº 12600.103043/2023-61

Contratação como Serviço de Solução tecnológica de comunicação para captura, tratamento, gravação e transmissão de áudio e vídeo em padrão digital, com fornecimento de equipamentos, instalação e configuração, transferência de conhecimento, suporte técnico e garantia on-site, total dos bens e serviços.

Referência: Arts. 28 a 32 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.

1.    CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1.   Registro de preço para Contratação como Serviço de Solução tecnológica de comunicação para captura, tratamento, gravação e transmissão de áudio e vídeo em padrão digital, com fornecimento de equipamentos, instalação e configuração, transferência de conhecimento, suporte técnico e garantia on-site, total dos bens e serviços, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus apêndices.

Tabela ? Custos unitários e totais estimados por item da contratação (60 meses) ? valor em R$

1.2.   Considerando que os serviços serão executados de forma contínua, o prazo de vigência dos contratos será de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, e prorrogáveis para até 10 anos, condicionados à permanência de condições e preços vantajosos para a Administração, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

1.3.   Considerando que os serviços de modernização e operação dos sistemas audiovisuais nos auditórios do MGI e do ColaboraGov são classificados como não continuados, mas essenciais para o suporte tecnológico e operacional desses ambientes, a vigência do contrato será de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, conforme estabelecido no Art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993 e na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. Este prazo poderá ser prorrogado por até 10 anos, desde que permaneçam vantajosas as condições e os preços para a Administração, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.    FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.   A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

2.2.   O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme detalhamento a seguir:

2.2.1.ID PCA no PNCP: 00489828000155-0-000001/2024;

2.2.2.Data de publicação no PNCP: 20/05/2023;

2.2.3.Id do item no PCA: 106;

2.2.4.Classe/Grupo: 839 - OUTROS SERVIÇOS DE NEGÓCIOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS;

2.2.5.Identificador da Futura Contratação: 170607-57/2024.

2.3.   O objeto da contratação também está alinhado com a Estratégia Federal de Governo Digital 2024-2027 (Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024), com a Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024 e em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com vigência de maio de 2024 a abril de 2027, aprovado pela Resolução CGDSI /MGI nº 3, de 30 de abril de 2024, conforme quadro abaixo:

Quadro - Objetivos estratégicos relativos à contratação em pauta

2.4.   As necessidades consolidadas nesse PDTI que motivam a presente contratação são as relacionadas no quadro a seguir:

Quadro - Necessidades relacionadas no PDTI do MGI relativas à contratação em pauta

2.5.   O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme consta das informações básicas deste termo de referência.

3.    DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1.   A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares e Especificações Técnicas, apêndice deste Termo de Referência.

3.2.   A solução escolhida consiste na contratação de um sistema completo de áudio e vídeo e Transmissão ao Vivo, oferecido como serviço (As a Service), para equipar os auditórios do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) pertencentes ao ColaboraGov. A solução é implementada por meio de processo licitatório na modalidade pregão eletrônico. Cada auditório será equipado de forma integral com os sistemas audiovisuais necessários, contemplando desde a instalação até o suporte técnico e garantia contínuos. A solução abrangerá a disponibilização e entrega de todos os produtos e serviços necessários ao longo de toda a execução contratual, garantindo o funcionamento e a operação ininterrupta dos auditórios em conformidade com as necessidades dos Ministério.

3.3.   Equipamentos novos (de primeiro uso), lacrados, instalados em regime de comodato nos ambientes dos Contratantes, conforme especificado em Ordem de Serviço (OS), incluindo câmeras PTZ, microfones, monitores, painéis de LED, consoles de controle, sistemas de automação, e demais componentes necessários para a captura, processamento, e exibição de áudio e vídeo e transmissão ao vivo.

3.4.   Sistema único de gerenciamento de dispositivos e controle de ambientes audiovisuais, integrando todas as interfaces de áudio e vídeo, iluminação, garantindo uma operação harmonizada.

3.5.   Assistência técnica de manutenção corretiva, com acionamento via web e serviço de atendimento telefônico gratuito, apoiado pelos sistemas ITSM (Helpdesk) incluso na solução, com fluxo de abertura de chamado e protocolo de atendimento, assegurando suporte contínuo ao longo da execução contratual.

3.6.   Reposição de peças e substituição de equipamentos em caso de falhas, garantindo a continuidade operacional e a integridade da solução audiovisual ao longo de todo o contrato;

3.7.   Garantia do contatado sobre todos os equipamentos e sistemas fornecidos, cobrindo atualizações de software, reparos, e manutenção preventiva ao longo de toda a execução contratual;

3.8.   Fornecimento de meios simplificados de capacitação dos usuários finais para operação básica dos equipamentos audiovisuais, como folhetos, cursos rápidos em formato EAD, e vídeos explicativos.

3.9.   A Solução será entregue totalmente instalada, integrada e totalmente funcional. O licitante vencedor concorda antecipadamente a entregar todos os equipamentos e serviços necessários a perfeita instalação e funcionamento da solução. Mesmo que não estejam listados ou especificados no termo de referência, mas que sejam necessários ao perfeito funcionamento e atendimento à descrição deste termo de referência.

3.10.    Este cenário está alinhado com o compromisso do MGI em proporcionar a excelência e a inovação, destacando seu papel na promoção de uma comunicação governamental mais eficaz, moderna, transparente e acessível ao público.

3.11.    A solução é composta por um conjunto integrado de ativos (equipamentos e sistemas) destinados a equipar 12 (doze) auditórios de diferentes capacidades, além de 1 (um) Kit Móvel de Transmissão, de acordo com as necessidades específicas de cada ambiente e estrutura. Esses ativos serão instalados e disponibilizados nos auditórios, garantindo uma solução completa e integrada para cada localidade, conforme abaixo:

3.11.1.               Esplanada - Auditório Bloco K Subsolo - 223 participantes;

3.11.2.               Esplanada - Auditório Bloco K - Térreo - 200 participantes;

3.11.3.               Esplanada - Auditório Bloco K - Salão Nobre 9º - 180 participantes;

3.11.4.               Esplanada - Auditório Bloco P - Térreo - 150 participantes;

3.11.5.               Esplanada - Auditório Bloco F - 140 participantes:

3.11.6.               Esplanada - Auditório Bloco J - 120 participantes;

3.11.7.               Esplanada - Auditório Bloco D - 100 participantes;

3.11.8.               Esplanada - Auditório Edif. Órgãos Centrais - 80 participantes;

3.11.9.               Esplanada - Auditório Edif. Órgãos Regionais - 60 participantes;

3.11.10.            Esplanada - Auditório SRA/SP ? São Paulo ? 350 participantes;

3.11.11.            Esplanada - Auditório SRA/RJ ? Rio de Janeiro ? 350 participantes;

3.11.12.            Esplanada - Auditório SRA/MG ? Belo Horizonte ? 196 participantes;

3.11.13.            Esplanada - Audiovisual MÓVEL para transmissão ao vivo ? Atendimento no DF.

3.12.            O prazo de vigência contratual deverá ser de 60 meses, visando proporcionar uma redução de custos devido ao maior prazo para amortização dos ativos da solução audiovisual.

3.13.            A solução compreende a disponibilidade contínua a cargo da Contratada dos seguintes produtos e serviços ao longo de toda a execução contratual.

4.    REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1.       Requisitos de Negócio

4.1.1.A solução de audiovisual deve ser tecnológica o suficiente para atender tanto auditórios pequenas como médios, grandes e extragrandes, de acordo com a realidade de cada auditório, sendo capaz de acomodar uma variedade de quantidades de pessoas em reunião, desde eventos locais até grandes conferências e transmissão ao vivo com centenas ou milhares de participantes.

4.1.2.Espera-se dispor de equipamentos de funcionalidade e qualidade superiores aos utilizados atualmente nos auditórios para suprir as necessidades diversas do Colaboragov e demais ministérios.

4.1.3.Todos esses auditórios devem proporcionar as seguintes funcionalidades ou facilidades:

4.1.4.A solução audiovisual deve ser moderna, abrangente e dinâmica, projetada para atender com eficiência a todos os auditórios do escopo do projeto, do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e demais órgãos demandantes.

4.1.5.Todos os equipamentos da solução novos, lacrados e com modelos baseados em arquitetura digital.

4.1.6.A solução deve ser construída com equipamentos mais padronizados possíveis e interoperáveis, garantindo compatibilidade entre todos os equipamentos, software e infraestrutura de maneira a facilitar a manutenção, suporte e futuras expansões.

4.1.7.A solução digital deve ser escalável para suportar eventos de qualquer tamanho, garantindo transmissões de alta qualidade via plataformas como MS Teams e Zoom. Deve integrar participantes de diversas localidades com alto padrão de áudio e vídeo, adaptável a todos os espaços do Ministério.

4.1.8.         O sistema deve ser capaz de retransmitir o evento para outro auditório, quando necessário.

4.1.9.Os componentes da solução audiovisual ? incluindo equipamentos, infraestrutura e software ? deverão ser padronizados ao máximo para garantir uniformidade, facilidade de manutenção e interoperabilidade.

4.1.10.             Os equipamentos devem possuir alta definição de imagem e clareza de som para garantir uma experiência imersiva com impacto audiovisual, comunicação fluida.

4.1.11.             A CONTRATADA deverá fornecer um meio de transmissão móvel, capaz de ser empregado em diversos ambientes inusitados, que pode ser chamado de kit transmissão, incluindo todos os recursos necessários para a transmissão ao vivo, dentro e fora da estrutura do MGI, utilizando composição de câmeras, microfones, autofalantes, cabos e todos os elementos necessários para realizar o evento.

4.1.12.             A solução de áudio e vídeo deve incluir consoles de comando modernos que ofereçam funcionalidades avançadas para gerenciamento audiovisual completo, local ou remoto, via hardware ou software, permitindo ajustes nos sistemas de áudio e vídeo, o gerenciamento integrado de eventos, a visualização de agendamentos e a análise de desempenho em tempo real.

4.1.13.             Os equipamentos audiovisuais devem ser compatíveis com as grandes soluções de colaboração líderes de mercado, tais como Microsoft Teams Room, Zoom e ambiente colaborativo Microsoft365, bem como grandes soluções de áudio e vídeo e streaming direto para Youtube.

4.1.14.             O sistema deve possibilitar controle e ajuste digital de áudio e vídeo para garantir a qualidade de transmissão, independentemente das condições do ambiente.

4.1.15.             As soluções devem incluir equipamentos de vídeo capazes de inserir janelas sobre a imagem principal (PiP) com a imagem de intérpretes de LIBRAS, oferecer a inserção de legendas sobre o vídeo e contar com equipamentos dedicados para áudio assistivo.

4.1.16.             Controle de Áudio e Gerenciamento de Microfones com capacidade de gerenciar múltiplos microfones de forma centralizada com status de cada unidade e Monitoramento em Tempo Real e Configuração Flexível que permite configurações personalizadas para atender às necessidades específicas de diferentes tipos de reuniões e ambientes.

4.1.17.             A solução deve permitir futuras integrações básicas de automação como luzes, telas e climatização.

4.1.18.             Deve ser possível que os participantes possam exibir com facilidade e imediatamente conteúdos de seus laptops, celulares e tablets no evento através de comunicação, utilizando-se de tecnologias comuns disponíveis.

4.1.19.Em situações de manutenção, seja preventiva ou corretiva, deverá ser definido um tempo de atendimento (SLA) para que o suporte técnico atue com uma rápida resposta e garanta que os eventos sofram o mínimo de interrupções

4.1.20.A solução como um todo deve oferecer:

4.1.21.Alta disponibilidade dos ambientes, sempre em plena operação.

4.1.22.Suporte técnico local ágil para pronto atendimento.

4.1.23.Disponibilização de equipamentos com tecnologia de ponta necessária para que seja possível realizar os eventos e transmissão ao vivo nos auditórios que foram mapeados no escopo do projeto.

4.1.24.Possibilidade de crescimento por meio de expansão da solução.

4.1.25.A solução deve permitir a readequação da estrutura dos equipamentos audiovisuais em caso de mudanças na configuração do ambiente, como reformas ou reestruturações físicas dos auditórios.

4.1.26.Compatibilidade com padrões de mercado e governamentais, incluindo o Microsoft Active Directory ou a conta Gov.Br, para fins de autenticação e autorização.

4.1.27.Acesso rápido a informações e orientações sobre os serviços oferecidos nos ambientes, garantindo clareza e segurança das informações.

4.2.       Requisitos de Capacitação

4.2.1.As equipes responsáveis pela operação audiovisual e suporte técnico deverão ser totalmente capacitadas para operar e manutenir, dentro do nível estabelecido, os equipamentos de audiovisual.

4.2.2.A Operação Assistida é composta por um conjunto de atividades que permitam o treinamento e capacitação da equipe da CONTRATANTE responsável pelas atividades de operação, além da parametrização, transferindo todo o conhecimento e experiência necessária para a operação dos produtos adquiridos (equipamentos, sistemas ou plataformas de serviços).

4.2.3.Durante o período previamente acordado, é prestado todo o suporte necessário para a operacionalidade dos produtos.

4.2.4.Durante este período, um corpo técnico formado por um ou mais especialistas é designado para as localidades acordadas com o cliente, de modo a oferecer suporte na realização de testes, análises, medidas e ajustes, assegurando que as operações diárias sejam realizadas em conformidade com os padrões pré-estabelecidos.

4.2.5.Este serviço inclui, mas não se limita, as seguintes atividades:

4.2.6.Elaboração de relatórios de atividades detalhando os procedimentos realizados e eventuais ajustes, se necessário;

4.2.7.A Operação Assistida iniciará imediatamente após a implementação de todos os equipamentos.

4.2.8.Devem ser fornecidos, no mínimo, os seguintes entregáveis da Operação Assistida:

4.2.9.    Procedimentos customizados, possibilitando que o cliente assuma as atividades com sua própria equipe no menor tempo possível.

4.2.10.Relatório ao final do período de operação contendo informações sobre atividades executadas e recomendações sobre como executar as atividades com efetividade e eficácia.

4.2.11.Deverão ser fornecidos serviços de operação assistida após a instalação e implantação para todo o ambiente proposto, com a disponibilização de um ou mais profissionais indicados que deverão possuir certificação na solução de hardware e software (áudio e vídeo), comprovados por certificação ou documentação que garanta de forma inequívoca a capacidade do profissional na solução implantada.

4.2.12.A CONTRATADA deve manter a disposição da CONTRATANTE, durante o período de Operação Assistida, equipe especializada e qualificada para o acompanhamento e verificação do desempenho operacional e eliminação imediata de eventuais falhas na solução.

4.2.13.A CONTRATADA deve propor e tomar as ações necessárias para a prevenção da repetição das falhas que ocorrerem.

4.2.14.A Operação Assistida será iniciada após a emissão de ordem de serviço. Os prazos e demais informações serão definidos na ordem de serviço.

4.3.       Requisitos Legais

4.3.1.Leis Federais:

4.3.2.Lei nº 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC).

4.3.3.Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD).

4.3.4.Lei nº 9.610/1998: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

4.3.5.Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

4.3.6.Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, dentre outras disposições.

4.3.7.Lei Complementar nº 123, de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990. e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

4.3.8.Lei nº 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. e dá outras providências.

4.3.9.    Decretos:

4.3.10.Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023: Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados.

4.3.11.Decreto nº 9.991/2019: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

4.3.12.Decreto n° 44.330/2023: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

4.3.13.Decreto 11.462, de 31 de março de 2023: Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

4.3.14.Decreto nº 10.024/2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

4.3.15.Decreto nº 7.174/2010, regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

4.3.16.Decreto n° 11.246/2022, regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

4.3.17.Decreto nº 12.069/2024, dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.

4.3.18.Instruções Normativas:

4.3.19.IN nº 3, de 26 de abril de 2018, estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

4.3.20.IN SEGES n° 40/2020: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

4.3.21.IN nº 53, de 8 de julho de 2020 (Atualizada), dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

4.3.22.IN SEGES nº 58/2022: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

4.3.23.IN SEGES n° 65/2021: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

4.3.24.IN SEGES nº 73/2022: Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

4.3.25.IN SEGES/ME nº 77/2022, dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

4.3.26.IN SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022, dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência ? TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.

4.3.27.IN SEGES nº 98, de 26 de dezembro de 2022, estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

4.3.28.Portarias:

4.3.29.Portaria SGD/MGI Nº 852, de 28 de março de 2023: Dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI;

4.3.30.Portaria - SEGES/ME: 8.678/2021 - Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

4.4.       Requisitos de Manutenção

4.4.1.A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico de forma a assegurar a alta disponibilidade dos ambientes e, para isso, manter a solução em perfeitas condições de uso.

4.4.2.Prover rapidez e tempestividade na execução da assistência técnica.

4.4.3.Após a CONTRATADA concluir a instalação e/ou as substituições de itens com não conformidade de funcionamento ou que tenham sido entregues erradamente (tipo, características técnicas, etc.), de acordo com as condições e prazos exigidos no Termo de Referência, a CONTRATANTE emitirá o Termo de Recebimento Provisório em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da comunicação de conclusão da entrega, quando couber.

4.4.4.Em até 15 (quinze) dias úteis após a emissão do Termo de Recebimento Provisório e sendo confirmada a operação e desempenho a contento da solução adquirida, nos termos das especificações técnicas e do atestado de homologação, a CONTRATANTE emitirá o Termo de Recebimento Definitivo de cada item que foi adquirido e/ou substituído, quando couber.

4.4.5.A CONTRATADA deverá atender as especificações de tempo e local de atendimento de garantia da solução adquirida.

4.4.6.A CONTRATADA deverá solucionar problema, atendendo aos prazos previstos neste TR, após demanda da CONTRATANTE e designar preposto para representá-la perante a CONTRATANTE. Em casos excepcionais, a CONTRATANTE poderá prorrogar o referido período. Cabe salientar que deverá ser observado o prazo definido no acordo de níveis de serviço, logo, o prazo aqui estabelecido apenas é um balizador máximo, independente da aplicação de ajustes no pagamento devido o descumprimento de níveis de serviço e da aplicação de sanções.

4.4.7.A CONTRATADA deverá realizar o controle dos equipamentos incluindo um método de manutenção preditiva que utiliza monitoramento contínuo e análise de dados para prever e prevenir falhas nos equipamentos audiovisuais, com ciclos de uso.

4.4.8.Os serviços de instalação, movimentação, atualizações deverão ser realizados por meio de chamados técnicos A CONTRATADA.

4.4.9.A CONTRATADA deverá manter um estoque adequado de peças de reposição para garantir reparos rápidos, dentro da SLA acordada.

4.4.10.A CONTRATADA deverá manter relatórios periódicos detalhando as atividades de manutenção realizadas, incluindo quaisquer problemas detectados, ações tomadas e recomendações para futuras manutenções.

4.5.       Requisitos Temporais

4.5.1.    Tendo em vista que atualmente o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) conta com uma solução legada limitada, deficiente e que não atende a todas as necessidades, sendo que os equipamentos atualmente operantes são providos sem contrato de manutenção e sem garantia, a solução deverá estar adquirida até primeiro semestre de 2025.

4.5.2.    Os Projetos Executivos deverão ser feitos antes da implantação da solução e confeccionados em até 60 dias após a reunião inicial do contrato, da seguinte forma:

4.5.2.1.    Projeto Executivo 1: Auditório do bloco K (Subsolo) da Esplanada dos Ministérios.

4.5.2.2.    Projeto Executivo 2: Auditório do bloco K (térreo) da Esplanada dos Ministérios.

4.5.2.3.    Projeto Executivo 3: Auditório do bloco K (9º andar) da Esplanada dos Ministérios.

4.5.2.4.    Projeto Executivo 4: Auditório do bloco P (térreo) da Esplanada dos Ministérios.

4.5.2.5.    Projeto Executivo 5: Auditório do bloco J (térreo) da Esplanada dos Ministérios.

4.5.2.6.    Projeto Executivo 6: Auditório do bloco F (térreo) da Esplanada dos Ministérios.

4.5.2.7.    Projeto Executivo 7: Auditório do bloco D SOF (térreo) da Esplanada dos Ministérios.

4.5.2.8.    Projeto Executivo 8: Auditório Edif. Órgãos Centrais (9º andar) ? Autarquias.

4.5.2.9.    Projeto Executivo 9: Auditório Edif. Órgãos Regionais (11º andar) ? Autarquias.

4.5.2.10.Projeto Executivo 10: Auditório Rio de Janeiro.

4.5.2.11.Projeto Executivo 11: Auditório São Paulo (22º andar).

4.5.2.12.Projeto Executivo 12: Auditório Belo Horizonte (10º andar)

4.5.3.A CONTRATADA deverá fazer os projetos executivos mediante a solicitação da contratante via OS referentes a cada prédio.

4.5.4.Os demais prazos de instalação já definidos no Edital da solução serão detalhados no Projeto Executivo a ser disponibilizado pela CONTRATADA, com prévia aprovação da CONTRATANTE.

4.5.5.Por sua vez, o período de vigência contratual deve estar de acordo com a legislação atual, incluindo o fornecimento de equipamentos, garantia estendida e suporte on-site, instalação de toda infraestrutura digital, e solução como um todo de maneira integrada para realização de eventos, considerando que os custos de amortização dos ativos deverão ser diluídos ao longo desse período, de forma que a relação custo-benefício da solução será tanto melhor quanto maior for o tempo de amortização.

4.6.       Requisitos de Segurança e Privacidade

4.6.1.    A solução e os profissionais envolvidos na sua operacionalização deverão atender plenamente às seguintes condições de segurança da informação e privacidade:

4.6.2.    A CONTRATADA deverá exigir dos seus empregados, quando em serviço nas dependências da CONTRATANTE, o uso obrigatório de uniformes e crachás de identificação.

4.6.3.    A CONTRATADA deverá submeter-se às normas e políticas de segurança do MGI e demais normativos.

4.6.4.    A CONTRATADA não poderá se utilizar da presente aquisição para obter qualquer acesso não autorizado as informações de propriedade do Ministério da Gestão e Inovação ? MGI, ColaboraGov e demais órgãos demandantes.

4.6.5.    A CONTRATADA deverá apresentar Declaração de Confidencialidade.

4.7.       Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais

4.7.1.A CONTRATANTE deverá avaliar a viabilidade de reutilizar ou reaproveitar os equipamentos audiovisuais que serão removidos durante a modernização dos auditórios para projetos sociais ou culturais.

4.7.2.Durante a execução de tarefas no ambiente do CONTRATANTE ou das demais instituições públicas envolvidas, os colaboradores da empresa fornecedora deverão observar, no trato com os servidores e o público em geral, a urbanidade e os bons costumes de comportamento, tais como: asseio, pontualidade, cooperação, respeito mútuo, discrição e zelo com o patrimônio público. Deverão ainda portar identificação pessoal, de acordo com as normas internas das instituições.

4.7.3.Sempre que possível, os manuais devem ser disponibilizados em idioma padrão português do Brasil.

4.7.4.A logística reversa deve ser de responsabilidade da CONTRATADA, que deve obedecer a todas as normas específicas vigentes para a destinação final, inclusive para descarte de peças defeituosas e embalagens dos produtos utilizados. Dentre as normas da legislação obrigatória a ser seguida, destacam-se: o Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, a IN/SLTI/MP nº 1, de 19 de janeiro de 2010, o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 e a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e os preceitos de preservação ambiental.

4.7.5.A CONTRATANTE antes de proceder à Solução de novos equipamentos audiovisuais, deve-se avaliar cuidadosamente a real necessidade de sua aquisição/locação, considerando o uso compartilhado dos auditórios com outros órgãos, de modo a reduzir a quantidade de equipamentos necessários e maximizar sua utilização.

4.7.6.Deverão ser selecionadas pela CONTRATADA soluções que maximizem a eficiência energética e minimizem o consumo de recursos.

4.7.7.A CONTRATADA, em conjunto com a CONTRATANTE, deverá implementar uma estratégia de logística reversa para todos os equipamentos e componentes associados à solução audiovisual. Esta estratégia deve incluir procedimentos claros para a coleta, retorno e reciclagem de equipamentos obsoletos ou danificados, garantindo a disposição apropriada de acordo com a legislação vigente sobre resíduos eletrônicos.

4.7.8.Os equipamentos legados que ainda estão operacionais, incluindo projetores, telas e televisores, deverão ser considerados para reutilização em projetos sociais.

4.8.       Requisitos de Arquitetura Tecnológica

4.8.1.    Todos os equipamentos deverão atender às seguintes especificações:

4.8.2.    SISTEMA DE SONORIZAÇÃO

4.8.3.O sistema de sonorização deve incluir processamento digital com ajustes automáticos de ganho, abertura e fechamento dinâmicos de microfones, permitindo o controle completo. Este sistema deve ser composto por microfones com ou sem fios, estações de conferência, e microfones de teto.

4.8.4.Os microfones de teto devem permitir o posicionamento automático das câmeras PTZ, focando diretamente no locutor atual, garantindo uma sincronização perfeita entre áudio e vídeo durante as sessões.

4.8.5.Todo o transporte de sinais entre os processadores digitais de áudio e a cabine técnica deverá ser realizado através de uma rede ethernet utilizando protocolo digital em camada III, assegurando alta qualidade e estabilidade na transmissão dos sinais.

4.8.6.O sistema de áudio deve ser compatível com chamadas de teleconferência e videoconferência, integrando cancelamento de eco acústico em todos os microfones para garantir clareza e qualidade sonora durante as sessões.

4.8.7.O sistema digital de áudio deve permitir a configuração de diversas programações específicas para diferentes tipos de eventos realizados no ambiente, assegurando flexibilidade e adaptabilidade nas operações.

4.8.8.O sistema digital de áudio deverá ser operado através de uma rede, permitindo controle remoto e gerenciamento centralizado de todas as funções de sonorização.

4.8.9.O sistema de áudio deve possibilitar a gravação de todas as fontes de áudio do ambiente, garantindo que todos os conteúdos das sessões e eventos sejam registrados para posterior consulta ou arquivamento.

4.8.10.Deverão ser instaladas novas caixas acústicas de embutir e sobrepor, adequadas ao ambiente, para garantir uma difusão sonora homogênea e alta inteligibilidade da fala durante as sessões e eventos.

4.8.11.Os sinais de áudio deverão ser monitorados através das redes locais de cada contratante, assegurando que a qualidade do áudio seja mantida durante as operações.

4.8.12.SISTEMA DE EXIBIÇÃO DE VÍDEO

4.8.13.Todos os sinais de vídeo devem ser entregues em formato digital (HDMI ou HD-SDI) para os dispositivos de visualização, garantindo a máxima qualidade das imagens exibidas.

4.8.14.Todo o roteamento e processamento de vídeo devem ser realizados através de equipamentos de vídeo digital e acessórios apropriados, assegurando a máxima qualidade nas imagens transmitidas.

4.8.15.Nos auditórios e sala de gerenciamento, o sistema de exibição deve ser composto por painéis de LED tipo indoor com pixel variados, garantindo alta definição e clareza nas imagens.

4.8.16.Para monitores de suporte e de retorno, a exibição de imagens deve ser realizada através de monitores profissionais que sejam destinados à visualização de reuniões e eventos em geral.

4.8.17.Os monitores profissionais devem oferecer uma resolução mínima de Full HD (1080p) com suporte a 4K, e serem suficientemente grandes para garantir visibilidade clara e nítida em todas as partes do auditório.

4.8.18.Os monitores devem ser compatíveis com uma variedade de entradas, incluindo HDMI e Display Port, e devem possuir conectividade IP para controle remoto, permitindo uma integração flexível e eficiente com diferentes sistemas.

4.8.19.A solução deve incluir monitores com ampla gama de cores e tecnologia de calibração automática, garantindo qualidade visual superior. Além disso, os monitores devem ser projetados para operação contínua, com proteção contra burn-in e outras formas de degradação comuns, assegurando durabilidade e confiabilidade a longo prazo.

4.8.20.SISTEMA DE CAPTURA DE VÍDEO

4.8.21.       O sistema de captura de vídeo deve ser composto por câmeras PTZ com interfaces SDI e IP, com resolução Full HD (1080p). As câmeras devem estar interligadas a um comutador de vídeo digital profissional e integradas ao sistema de processamento digital de áudio, permitindo a realização de videoconferências por meio de soluções em nuvem como Webex, Microsoft Teams, Google Meet, Zoom, entre outros.

4.8.22.As câmeras devem ser fixadas em pontos estratégicos de cada ambiente, permitindo a captação de vários ângulos e garantindo cobertura completa das atividades no local.

4.8.23.As câmeras devem ser comandadas por um controlador físico, tipo Joystick, via IP, e integradas ao sistema de automação do ambiente. Isso permitirá o posicionamento automático das câmeras com base na ativação dos microfones do ambiente.

4.8.24.As câmeras devem estar interligadas a um dispositivo dedicado a webconferências, garantindo que as conferências sejam realizadas de forma integrada ao sistema de áudio e vídeo do ambiente, proporcionando uma experiência de comunicação fluida e sincronizada.

4.8.25.Os sinais de áudio e vídeo captados pelas câmeras e microfones devem ser digitalizados por um encoder A/V compacto, que gerará arquivos no formato MP4. Esses arquivos deverão ser gravados em cartões de memória, discos rígidos USB ou servidores tipo storage disponíveis na rede local.

4.8.26.O encoder deve ser capaz de gerar simultaneamente um fluxo ao vivo que possa ser disponibilizado através das páginas de mídias sociais oficiais dos contratantes, como YouTube, Facebook, entre outros, assegurando uma ampla disseminação do conteúdo capturado.

4.8.27.As câmeras de vídeo dedicadas à interpretação em Libras devem ser posicionadas para capturar exclusivamente o intérprete, garantindo visibilidade clara dos sinais manuais e expressões faciais, assegurando a acessibilidade e a inclusão durante os eventos.

4.8.28.SISTEMA DE AUTOMAÇÃO E CONTROLE

4.8.29.O sistema de automação de cada ambiente deverá possuir uma central de processamento com porta Ethernet, interfaces seriais e demais interfaces de controle dimensionadas conforme a quantidade de equipamentos gerenciáveis a serem instalados no ambiente.

4.8.30.A operação dos equipamentos será realizada a partir de um painel touchscreen de controle.

4.8.31.O sistema ofertado deverá ainda permitir o comando e controle de todas as interfaces de áudio e vídeo do ambiente.

4.8.32.Toda a programação gráfica da interface de controle será personalizada conforme as necessidades do ambiente e do contratante e deverá ser intuitiva e possibilitar a qualquer momento, e apenas com o toque de um botão, que todo o sistema volte a configuração padrão para o ambiente, evitando possíveis falhas.

4.8.33.O sistema de automação deve incluir a capacidade de monitoramento, diagnóstico ajuste remoto, permitindo que a equipe técnica possa verificar o status de todos os equipamentos ativos passiveis de monitoramento e realizar os ajustes ou intervenções necessárias, localmente ou à distância, sempre que possível.

4.8.34.O sistema deve ser capaz de gerar notificações e alertas automatizados em caso de falhas ou quando a intervenção técnica for necessária.

4.8.35.SISTEMA DE ILUMINAÇÃO CÊNICA

4.8.36.O sistema de iluminação cênica deve ser integrado ao sistema de automação do ambiente, permitindo o controle centralizado e remoto das luzes. A operação deve ser realizada por meio de painéis de controle dedicados ou consoles multifuncionais.

4.8.37.O sistema deve fornecer iluminação de alta qualidade, com luminárias de LED que ofereçam controle ajustável de intensidade e temperatura de cor.

4.8.38.O sistema deve ser capaz de programar e armazenar diferentes cenas de iluminação, permitindo transições suaves entre elas, de acordo com o tipo de evento ou apresentação em curso.

4.8.39.O sistema de iluminação cênica deve ser compatível com os protocolos de controle de iluminação DMX e/ou RDM.

4.8.40.O sistema deve ser projetado para operar de maneira eficaz em auditórios de diferentes tamanhos e configurações, garantindo que o nível de iluminação seja adequado para transmissões ao vivo, gravações e eventos presenciais.

4.8.41.O sistema de iluminação deve ser silencioso, evitando ruídos mecânicos de movimentação ou resfriamento que possam interferir na qualidade do áudio durante apresentações ao vivo ou gravações.

4.8.42.SISTEMA DE TRADUÇÃO SIMULTÂNEA

4.8.43.O sistema de tradução simultânea deve ser capaz de transmitir áudio em múltiplos idiomas simultaneamente, garantindo que participantes de diferentes nacionalidades possam acompanhar o conteúdo em sua língua nativa em tempo real.

4.8.44.Os equipamentos do sistema de tradução simultânea devem oferecer alta qualidade de áudio, com clareza e sem interferências, assegurando que a tradução seja facilmente compreensível por todos os ouvintes, independentemente do ambiente.

4.8.45.O sistema deve ser compatível com a infraestrutura audiovisual digital existente, suportando conectividade com diferentes tipos de microfones, fones de ouvido e transmissores, facilitando a integração e o uso em diversos ambientes e configurações.

4.8.46.SISTEMA KIT MÓVEL DE TRANSMISSÃO

4.8.47.O kit móvel de transmissão deve ser compacto e leve, facilitando o transporte e a montagem rápida em diferentes locais. Todos os equipamentos essenciais devem estar contidos em um único case ou maleta robusta, com proteção contra impactos e condições climáticas adversas.

4.8.48.O kit deve incluir, no mínimo, câmeras de vídeo de alta definição (Full HD 1080p ou 4K), equipadas com recursos de estabilização de imagem e zoom ótico.

4.8.49.Os equipamentos de transmissão integrados ao kit devem possuir conectividade via redes 4G/5G, WiFi e Ethernet.

4.8.50.O kit deve incluir codificadores de vídeo que suportem múltiplos formatos de streaming, como RTMP, HLS, e SRT, compatíveis com diversas plataformas de transmissão.

4.8.51.O kit deve conter, microfones de alta qualidade, que garantam o alcance adequado à necessidade, incluindo opções de lapela e shotgun, com conectividade sem fio.

4.8.52.Um mixer de áudio/vídeo compacto deve estar incluído no kit, permitindo o controle de múltiplas fontes de áudio e vídeo

4.8.53.O kit deve incluir monitores de vídeo portáteis, que permitam à equipe visualizar e monitorar a transmissão ao vivo em tempo real.

4.8.54.O case que acompanha o kit deve ser construído com materiais duráveis, como policarbonato ou alumínio, oferecendo proteção robusta contra impactos, água e poeira. Internamente, o case deve ser revestido com espuma de alta densidade personalizada para organizar e proteger todos os componentes do kit durante o transporte. O case deve ser equipado com fechos reforçados, travas de segurança, alças ergonômicas e rodas robustas, garantindo facilidade de transporte em diferentes tipos de terreno, além de manter a mobilidade, segurança e organização dos equipamentos durante o uso.

4.9.       Requisitos de Projeto e de Implementação

4.9.1.A CONTRATADA deverá aplicar práticas ágeis para adaptabilidade e flexibilidade na construção da solução.

4.9.2.A CONTRATADA deverá possuir capacidade de utilizar técnicas comprovadas de gerenciamento de projetos com ferramentas de controle para manter a comunicação efetiva com todos os times para o sucesso do projeto.

4.9.3.A CONTRATADA deverá manter atualizada a documentação detalhada da condução do projeto, incluindo relatórios de etapas e fases do projeto.

4.9.4.A CONTRATADA deverá proporcionar a integração, regulagens dos equipamentos e interconexão do áudio e Vídeo em completa harmonia.

4.9.5.Deverá ocorrer, em conjunto entre a CONTRATANTE e CONTRATADA, a realização de testes em ambientes de desenvolvimento e operacionais para validar a funcionalidade, desempenho e segurança da nova Solução.

4.9.6.    Deverá existir a boa prática de implementação de processos de controle da gestão de riscos durante todas as fases do projeto.

4.9.7.    Cronograma sugerido de Implantação do Projeto:

Tabela  - Cronograma de Implantação

4.10.    Requisitos de Implantação

4.10.1.Os Requisitos de Implantação definem o processo de disponibilização da solução em ambiente de produção, dentre outros. A CONTRATADA deverá:

4.10.2.Elaborar um plano de implantação detalhado, por prioridade de auditório, definindo etapas e próximos passos, prazos e recursos necessários para a instalação e configuração dos sistemas de áudio e vídeo e toda cadeia de equipamentos que compõe a solução em cada auditório.

4.10.3.Inspecionar os locais de instalação para garantir que estão prontos para receber os novos equipamentos, incluindo infraestrutura elétrica e de lógica adequada.

4.10.4.Realizar a Instalação física dos equipamentos de áudio e vídeo, seguindo as especificações técnicas e padrões de segurança.

4.10.5.Configurar de forma precisa os sistemas e realizar a calibração de áudio e vídeo para garantir a melhor qualidade de transmissão e gravação.

4.10.6.Realizar testes rigorosos no ambiente de produção para verificar a funcionalidade completa e a interoperabilidade dos sistemas.

4.10.7.Providenciar treinamento e capacitação abrangente para os operadores e técnicos responsáveis pelo uso e manutenção dos sistemas de áudio e vídeo.

4.10.8.Elaborar a documentação completa sobre a implantação, incluindo manuais de operação, configurações e procedimentos de manutenção.

4.10.9.Elaborar a documentação de fluxo de sinais e todas entradas e saídas.

4.10.10.      Na elaboração da proposta técnica é obrigatório, como critério de classificação, apresentar o diagrama de fluxos de sinais com todas as entradas e saídas.

4.10.11.      Deverá ser apresentado na proposta técnica ponto a ponto com comprovação técnica via datasheets postados no site oficial do fabricante dos produtos.

4.10.12.      Disponibilizar um suporte técnico durante e após a implantação para resolver quaisquer problemas técnicos que possam surgir.

4.10.13.      Monitorar de forma contínua o desempenho dos sistemas após a implantação para assegurar a operação eficaz e identificar ajustes para melhorias.

4.10.14.      Realizar a coleta de feedback dos usuários e avaliação do desempenho do sistema para garantir que os objetivos do projeto estão sendo atendidos.

4.10.15.      A implantação da solução será definida no Projeto Executivo a ser disponibilizado pela CONTRATADA.

4.11.    Requisitos de Garantia e Manutenção

4.11.1.     Todos os equipamentos disponibilizados ao início da prestação deverão ser novos, lacrados e de primeiro uso, com garantia mínima do fabricante e/ou CONTRATADA de 60 meses ou idêntica ao período de duração do contrato.

4.11.2.     A CONTRATADA deverá prestar a garantia técnica dos serviços entregues durante a vigência do contrato, incluindo possíveis renovações contratuais. O prazo será contado a partir do aceite definitivo do produto, o que engloba todos os seus entregáveis.

4.11.3.     No caso de qualquer equipamento fornecido não atender às especificações de desempenho ou qualidade conforme estipulado no contrato, o fornecedor deve substituir o item defeituoso por outro equipamento de modelo igual ou superior, sem custo adicional para o CONTRATANTE.

4.11.4.     Caso a vigência do contrato finalize e não haja renovação, a CONTRATADA será obrigada a prestar garantia para as Ordens de Serviços finalizadas antes do término da vigência contratual, por até 90 (noventa) dias corridos, contados do dia posterior ao último dia do contrato, a todos os produtos entregues.

4.11.5.     Disponibilização de acesso à central de suporte da CONTRATADA, 8 (oito) horas por dia, 5 dias por semana (8x5), através de diferentes canais de comunicação.

4.11.6.     Serão considerados canais de comunicação:

4.11.6.1.  Web site do suporte técnico;

4.11.6.2.  Correio eletrônico (e-mail); ou

4.11.6.3.  Atendimento telefônico disponibilizado através de um número 0800 (zero oitocentos) a um Centro de Atendimento por Voz, com atendimento, na língua portuguesa, devendo esse Centro operar de forma ininterrupta, no mínimo, das 8:00h às 18:00h em dias úteis.

4.11.7.     A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para a CONTRATANTE e deve englobar trocas de hardware em caso de falhas.

4.11.8.     Essa garantia deve abranger atualizações de firmware e de funcionalidades. (A GARANTIA É DO FABRICANTE E/OU DA CONTRATADA).

4.11.9.     Para evitar a suspensão dos serviços por motivo de indisponibilidade nos equipamentos instalados no âmbito da contratação, a CONTRATADA deverá manter processos que garantam a continuidade dos serviços, incluindo a manutenção de todo o software e hardware que compõem a solução, atendendo aos Níveis Mínimos de Serviços (NMS) estabelecidos.

4.11.10.  Todos os prazos relacionados a níveis mínimos de serviços deverão incidir novamente nos chamados de garantia (reabertos) como se fossem novos.

4.11.11.  Deverão ser apresentadas informações relevantes sobre os produtos ofertados, com seus respectivos códigos do fabricante (marca, modelo, número de série etc.), descrição e quantidades, permitindo assim a identificação clara e objetiva destes.

4.11.12.  Durante a vigência do contrato, sempre que um houver necessidade de substituição de um equipamento este deverá ser substituído por um outro novo, de primeiro uso. Se o modelo inicial estiver com o seu fim de vida (EOL - End Of Life) anunciado pelo fabricante, o substituto deverá ser um modelo mais novo e atualizado.

4.11.13.  Ao final de 60 meses a CONTRATADA deverá substituir, com a anuência da contratante, todos os equipamentos end-of-live, end-of-support e end-of-sale, bem como os que já se encontram obsoletos frente as tecnologias existentes.

4.11.14.  As despesas decorrentes dos serviços executados, bem como dos tributos, alimentação, transporte e outros encargos incidentes sobre as prestações de serviços ou manutenção em garantia ficarão sob a responsabilidade da Contratada.

4.11.15.  Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

4.11.16.  As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, lacradas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

4.11.17.  O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade da CONTRATADA.

4.12.    Requisitos de Experiência Profissional

4.12.1.     A CONTRATADA deverá possuir equipe qualificada para realizar todos os serviços de instalação, configuração e suporte dos novos equipamentos, por técnicos devidamente capacitados nos produtos em questão, bem como com todos os recursos ferramentais necessários para a prestação dos serviços.

4.12.2.     Cabe exclusivamente A CONTRATADA a indicação da Equipe Técnica que efetivamente se responsabilizará pela execução dos serviços, definindo as atribuições de cada profissional e contendo nome completo, título profissional, registro no CREA (a depender da atuação no contrato), área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, responsável técnico, preposto, empregado, subcontratado, etc.).

4.12.3.     Em caso de substituição de profissionais, deverá observar o requisito de experiência equivalente ou superior.

4.12.4.     A CONTRATADA, durante a implantação, entrega e encerramento do projeto, deverá ser representada por um Gerente de Projeto, com experiência mínima de 3 (três) anos em implantação de soluções audiovisuais.

4.12.5.     A CONTRATADA deverá disponibilizar um preposto que será o elemento de ligação entre a CONTRATADA e CONTRATANTE, durante os serviços de elaboração do projeto executivo, documentação técnica complementar, preparação da infraestrutura, implantação da solução e testes de aceitação e funcionamento, além de demais atos relativos à execução contratual.

4.12.6.     A CONTRATADA deverá realizar a instalação, inclusive fornecendo os suporte, fixadores e Proteção Elétrica para os painéis LED.

4.12.7.     O contrato será gerido e fiscalizado pela CONTRATANTE com capacidade e experiência para exercer as atividades previstas neste instrumento.

4.12.8.     Os serviços de transporte, instalação e alteração dos ativos do auditório, necessários à execução dos serviços, deverão ser realizados por profissionais que possuam competências e formação adequadas para realização das tarefas necessárias à adequada preparação para entrada em produção dos equipamentos.

4.13.    Requisitos de Formação da Equipe

4.13.1.     O contrato será gerido e fiscalizado por servidores da CONTRATANTE, com capacidade e experiência para exercer as atividades previstas neste instrumento.

4.13.2.     A equipe de instalação e manutenção será formada pelos técnicos especializados da CONTRATADA.

4.13.3.     A equipe de atendimento e apoio será formada pelos técnicos da CONTRATANTE.

4.13.4.     Categoria de serviços técnicos e respectivos ANS (Acordo de Níveis de Serviço):

4.13.5.     A Contratada deverá disponibilizar a central atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias da semana, e equipe com conhecimentos sólidos no funcionamento e operação da Solução de Audiovisual e de gestão.

4.13.6.     Os serviços técnicos passíveis de abertura de chamados por parte dos usuários classificam-se em três níveis:

4.13.6.1.  Nível I - Atendimento Telefônico (Help Desk): chamados abertos por meio de ligação telefônica ou e-mail ou outra forma de contato, em regime de 8x5: 8 horas por dia, 5 dias da semana, de segunda a sexta-feira, exceto feriado. Esse serviço deverá atender demandas dos usuários referentes ao funcionamento da Solução, que decorram de problemas de funcionamento ou pedidos de informações relacionadas a solução contratada.

4.13.6.2.  Nível II - Atendimento Remoto: atendimento remoto de chamados de suporte técnico por meio de tecnologia disponibilizada pela Contratante, mediante prévia autorização e seguindo os padrões de segurança da Contratante, objetivando análise e solução remota dos problemas apresentados.

4.13.6.3.  Nível III - Atendimento Presencial (On-Site): atendimentos técnicos realizados nas dependências da Contratante, por meio de visita de técnico especializada, com a finalidade de resolver demandas abertas no Help Desk e não solucionadas pelo atendimento telefônico e/ou remoto.

4.13.7.     Toda garantia deverá ser solicitada inicialmente via Help Desk (Nível I) ou Atendimento Remoto (Nível II), ficando a transferência do atendimento para o Atendimento Presencial (Nível III) condicionada à autorização da Contratante.

4.13.8.     Toda garantia solicitada inicialmente via Help Desk (Nível I), deverá ser transferida para o Atendimento Presencial (Nível III) quando o atendimento do Help Desk não for suficiente para a solução do problema sem a intervenção presencial de um técnico.

4.13.9.     Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA a seleção e alocação de profissionais devidamente capacitados e habilitados para realização da instalação dos equipamentos e implementação dos serviços contratados, assim como as despesas decorrentes da execução dos serviços como salários, seguros de acidente, taxas, impostos, encargos, obrigações, contribuições, indenizações, auxílio-refeição, auxílio-transporte, horas suplementares, plano de saúde e quaisquer.

4.13.10.  Os recursos humanos mínimos para atuação neste contrato são os descritos abaixo:

Tabela  SEQ Tabela * ARABIC 3 ? Formação de equipe

4.14.    Requisitos de Metodologia de Trabalho

4.14.1.     A execução dos serviços deverá observar os processos, metodologias e padrões de gestão, projetos, segurança da informação e mudanças adotados pelo MGI, quando se apliquem.

4.14.2.     Requisitos Técnicos de Segurança da Informação e Privacidade:

4.14.3.     A CONTRATADA não pode obter, capturar, copiar ou transferir qualquer tipo informação de propriedade do Ministério da Gestão e Inovação, sem autorização.

4.14.4.     Caso aplicável, a contratada deverá atender a Portaria SGD/MGI Nº 852, de 28 de março de 2023, que define a Política de Segurança da Informação do Ministério da Gestão e Inovação, bem como assinar Termo de Compromisso.

4.14.5.     Caso aplicável, a propriedade intelectual e os direitos autorais dos dados e informações armazenados nos bancos dedados da contratante, hospedados na contratada, e qualquer tipo de trabalho relacionado às demandas da contratante, serão de sua titularidade, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 9.609/1998. A contratada deve-se abster de divulgar ou repassar quaisquer dados ou informações, salvo se expressamente autorizado pela contratante.

4.14.6.     A CONTRATADA deverá atender à legislação, principalmente à Instrução Normativa GSI/PR nº 01, de 13.06.2008, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a qual disciplina a gestão de segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, bem como ao Decreto nº 3505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

4.14.7.     Entretanto, durante as atividades de instalação de ativos e implantação dos serviços, a CONTRATADA deverá eliminar riscos de acesso não autorizado à rede computacional e seu tráfego, observando as seguintes normas e condições relativas à segurança da informação e privacidade de dados pessoais:

4.14.8.     Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

4.14.9.     Normas de segurança vigentes no Ministério, inclusive com cumprimento ao previsto no art. 31, I, ?b? da IN SGD/ME nº 94/2022;

4.14.10.  Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC do Ministério, instituída pela Portaria ME nº 218, de 19 de maio de 2020 e suas normas complementares;

4.14.11.  Guia de Requisitos e de Obrigações quanto à Segurança da Informação e Privacidade, publicado pela SGD em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/guias/guia_requisitos_obrigacoes.pdf

4.14.12.  Sigilo sobre iniciativas, projetos, decisões, dados e qualquer outro tipo de informação de que venham a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo divulgá-las ou utilizá-las, durante a execução dos serviços e mesmo após seu encerramento, sem a expressa autorização do Ministério.

4.15.    Outros Requisitos Aplicáveis

4.15.1.     Rede Elétrica do Auditório

4.15.2.     O CONTRATANTE deverá disponibilizar uma espera elétrica, conforme especificação dos fabricantes e fornecido pelo integrador, dentro de um novo quadro elétrico que será para alimentar os novos equipamentos de áudio e vídeo da solução.

4.15.3.     A espera da rede elétrica deve ser provida do gerador até o novo quadro elétrico, de cada auditório

4.15.4.     A CONTRATANTE deverá providenciar, caso não haja, os aterramentos do quadro elétrico nos auditórios do escopo.

4.15.5.     A CONTRATADA deverá providenciar circuitos elétricos separados para as tomadas dos novos equipamentos da solução.

4.15.6.     A CONTRATADA deverá fornecer nobreak adequado para atender os equipamentos com tempo adequado para a não interrupção dos serviços da solução audiovisual, assim, não interrompendo abruptamente o equipamento o que evita danos severos.

4.15.7.     A CONTRATADA deverá implementar uma solução de proteção elétrica contra surtos, danos decorrentes de flutuações e distúrbios na rede elétrica (oscilações) e proteger os equipamentos.

4.15.8.     A CONTRATADA deverá realizar o planejamento de uma passagem de infraestrutura que virá da cabine técnica até a parte frontal de apresentação, principalmente para a parte de vídeo e áudio.

4.15.9.     Infraestrutura dos Equipamentos e Adequações Acústicas

4.15.10.  Cada auditório deverá possuir um rack interno próprio, fornecido pela CONTRATADA, trancado, para acomodar os equipamentos da solução específicos da CONTRATADA, facilitando a gestão e manutenção e garantindo mais segurança.

4.15.11.  A CONTRATANTE deverá providenciar uma interconexão do rack principal até o do auditório, via fibra óptica, com cabos redundantes, para garantir a continuidade dos serviços, em tráfego de alta velocidade. (definir quantidade e qual tipo de pares).

4.15.12.  Deverá ser de responsabilidade da CONTRATADA gerir a instalação, conectorização, configuração e manutenção de racks e equipamentos de audiovisual, assegurando a operacionalidade e eficiência do sistema.

4.15.13.  A CONTRATADA deverá fornecer para a CONTRATANTE a documentação detalhada e diagramas que mostrem a configuração da rede, incluindo as portas e conexões de cada equipamento, para facilitar a gestão e futuras manutenções.

4.15.14.  A CONTRATADA deverá providenciar a infraestrutura de rede sem fio, robusta e capaz de suportar a demanda do sistema audiovisual, principalmente para o serviço de tradução multilíngue.

4.15.15.  A CONTRATADA deverá realizar a segmentação da rede dos equipamentos (VLAN) para ajuda a proteger contra acessos não autorizados e ataques cibernéticos, permitindo a implementação de controles de acesso mais rígidos.

4.15.16.  A Contratada deverá providenciar os serviços de rede do tipo Layer III com portas suficientes para atender o ambiente.

4.15.17.  A CONTRATANTE, quando ocorrer a reforma ou revitalização dos espaços auditórios, deve incluir os auditórios em projetos de adequações acústicas para melhorar a experiência de áudio.

4.15.18.  A solução deve permitir ajustes na disposição e instalação dos equipamentos audiovisuais em resposta a modificações estruturais nos auditórios, como reformas, ampliações ou reconfigurações do espaço.

4.16.    Papéis e Responsabilidades

1      

4.16.1.     São obrigações da CONTRATANTE:

4.16.2.     Nomear Equipe de Fiscalização do Contrato (EFC) - composta por Gestor e Fiscais Técnico, administrativo e Requisitante, bem como os Fiscais Setoriais que sejam necessários - para acompanhar e fiscalizar adequadamente sua execução.

4.16.3.     Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordens de Serviço (OSs), de acordo com os critérios estabelecidos neste TR.

4.16.4.     Receber o objeto fornecido pela Contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas.

4.16.5.     Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável.

4.16.6.     Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à Contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato.

4.16.7.     Comunicar à Contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de audiovisual.

4.16.8.     Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de audiovisual por parte da Contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável.

4.16.9.     Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de Audiovisual sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam ao Contratante, incluindo bases de conhecimentos, documentação de processos e projetos, código-fonte de scripts e aplicações, modelos e bases de dados, etc., resguardados os direitos de propriedade sobre os códigos-fonte de sistemas e demais softwares legitimamente registrados fornecidos pela Contratada.

4.16.10.  Verificar, no prazo fixado, a conformidade das entregas recebidas provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e posterior recebimento definitivo obrigações da Contratada.

4.16.11.  São obrigações do CONTRATADO:

o 

4.16.12.  Indicar formalmente e por escrito, até a data da reunião inicial prevista no art. 44, subseção I, da IN 05 de 2017, preposto idôneo com poderes de supervisão e decisão para representar a Contratada junto ao Contratante, principalmente no tocante à eficiência e agilidade da execução do objeto, e que deverá responder pela fiel execução do contrato.

4.16.13.  Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da EFC inerentes à execução do objeto contratual.

4.16.14.  Reparar quaisquer danos diretamente causados ao Contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos, empregados e empresas subcontratadas em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pelo Contratante.

4.16.15.  Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pelo Contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, desde que motivadas as causas e justificativas desta decisão.

4.16.16.  Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação.

4.16.17.  Quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados, adequadamente dimensionada para fornecimento da solução de audiovisual;

4.16.18.  Quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de audiovisual durante a execução do contrato;

4.16.19.  Ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de audiovisual sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração

4.16.20.  Fazer a transição contratual, quando for o caso;

4.16.21.  Manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados, adequadamente dimensionada para fornecimento da solução de audiovisual com qualidade aceitável, considerando as disposições deste TR e seus apêndices, tendo em vista o cumprimento dos Níveis Mínimos de Serviços (NMS) e demais critérios de aceitação

4.16.22.  Manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução Audiovisual durante a execução do contrato, considerando as disposições deste TR e seus apêndices, tendo em vista o cumprimento dos Níveis Mínimos de Serviços (NMS) e demais critérios de aceitação.

4.16.23.  Executar os serviços objetos da contratação em estrita observância à metodologia de trabalho e demais requisitos e especificações técnicas deste TR. 

4.16.24.  Executar o objeto do certame em estreita observância dos ditames estabelecido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4.16.25.  Concordar, assinar e cumprir integralmente com os termos de Compromisso e de Ciência, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes no MGI, a serem firmados pelo representante legal da Contratada e pelos funcionários envolvidos na prestação dos serviços, respectivamente, quando da assinatura do respectivo contrato, conforme modelos deste TR.

4.16.26.  Manter sigilo e confidencialidade de todas as informações, em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis, repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na LGPD, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do contrato.

4.16.27.  Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços do contrato, sem prévia autorização dos Contratantes.

4.16.28.  Não fazer uso das informações pessoais, classificadas ou sensíveis prestadas pelo Contratante para fins diversos do estrito e absoluto cumprimento do contrato em questão.

4.16.29.  Utilizar recursos de segurança da informação e de tecnologia da informação de qualidade, eficiência e eficácia reconhecidas e em versões comprovadamente seguras e atualizadas, de forma reduzir o nível de risco ao qual o objeto do contrato e/ou o Contratante estão expostos.

4.16.30.  Reportar de imediato ao Contratante incidentes que envolvam vazamento de dados, indisponibilidade ou comprometimento da informação relacionados à Solução de Audiovisual, em vista de eventual acesso ao ambiente computacional, a redes de dados e à integração com os mecanismos de autenticação de usuários disponibilizados pelo Contratante.

4.16.31.  Implementar e manter controles específicos para registro de eventos, tais como logs de transações no sistema de áudio e vídeo e acesso a dados e a ativos de audiovisual para fins de auditoria, e disponibilizar todos os recursos necessários para que o Contratante, ou outra entidade formalmente indicada, realize, continuamente ou quando necessário, atividades de auditoria relacionadas ao objeto do contrato, bem como de segurança da informação e privacidade.

4.16.32.  Realizar as atividades de transição contratual previstas neste TR para novas contratadas, ao final do contrato.

4.16.33.  Obrigações do órgão gerenciador do registro de preços:

o 

4.16.34.  Efetuar o registro do licitante fornecedor e firmar a correspondente ARP.

4.16.35.  Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações de condições, produtos ou preços registrados.

4.16.36.  Definir mecanismos de comunicação com os órgãos participantes e não participantes, contendo:

4.16.36.1.   As formas de comunicação entre os envolvidos, a exemplo de ofício, telefone, e-mail, ou sistema informatizado, quando disponível; e

4.16.36.2.   A definição dos eventos a serem reportados ao órgão gerenciador, com a indicação de prazo e responsável.

4.16.37.        Definir mecanismos de controle de fornecimento e utilização da solução de audiovisual, observando, dentre outros:

4.16.37.1.   A definição da produtividade e efetividade de uso ou da capacidade mínima de fornecimento da solução de cada auditório;

4.16.37.2.   As regras para gerenciamento da fila de fornecimento da solução de Audiovisual aos órgãos participantes e não participantes, contendo prazos e formas de negociação, priorização e utilização do auditório; e

4.16.37.3.   As regras para a substituição da solução registrada na Ata de Registro de Preços, garantida a verificação de Amostra do Objeto, observado o disposto no Anexo V, Item 2.6, ?b?, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 em função de fatores supervenientes que tornem necessária e imperativa a substituição da solução tecnológica.

4.17.    Sustentabilidade

4.17.1.     Por meio do Parecer nº 00001/2021/CNS/CGU/AGU aprovado nos termos do Despacho nº 00525/2021/GAB/CGU/AGU (NUP: 00688.000723/2019-45), foi consolidado pela Consultoria-Geral da União o entendimento no sentido de que a ?administração pública é obrigada a adotar critérios e práticas de sustentabilidade socioambiental e de acessibilidade nas contratações públicas, nas fases de planejamento, seleção de fornecedor, execução contratual, fiscalização e na gestão dos resíduos sólidos?.

4.17.2.     É importante ressaltar que, com a introdução dos novos equipamentos, o CONTRATANTE deverá gerenciar a retirada dos equipamentos legados e assegurar a disposição adequada dos resíduos gerados, incluindo o descarte de embalagens. Será necessária a implementação de práticas de sustentabilidade e logística reversa, conforme o Decreto nº 10.936/2022, para mitigar potenciais impactos ambientais e garantir a conformidade com as políticas de acessibilidade e sustentabilidade socioambiental.

4.17.3.     No art. 9º da IN/ME nº 58, de 08 de agosto de 2022 estão previstos os elementos que devem constar dos Estudos Técnicos Preliminares, dentre os quais destacam-se os incisos II e XII que abrangem o tema da sustentabilidade.

4.17.3.1.INCISO II - DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À ESCOLHA DA SOLUÇÃO, PREVENDO CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE, OBSERVADAS AS LEIS OU REGULAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS, BEM COMO PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE E DESEMPENHO. (Art. 9º da IN 58/2022).

4.17.4.     Na solução adotada, os requisitos tecnológicos já contemplam critérios de sustentabilidade e eficiência.

4.17.5.     Referência: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/guia-de-contratacoes-sustentaveis-set-2023.pdf

4.18.    Da exigência de carta de solidariedade

4.18.1.     Em caso de fornecedor, revendedor ou distribuidor, será exigida carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, para os principais itens, a saber:

4.18.1.1.                  Painel de LED P1.5;

4.18.1.2.                  Painel de LED P1.9;

4.18.1.3.                  Painel de LED P2.5

4.18.1.4.                  Processador de áudio e automação digital;

4.18.1.5.                  Processador de áudio e automação digital compacto;

4.18.1.6.                  Decoder de vídeo 2K AVoverIP;

4.18.1.7.                  Encoder de vídeo 2K AVoverIP;

4.19.    Subcontratação

4.19.1.     A Lei nº 14.133/2021, no Artigo 47, permite a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento, desde que essas partes estejam alinhadas com a capacidade técnica ou financeira do licitante e estejam previstas no edital.

4.19.1.1.Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. § 1º O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. § 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação. § 3º Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

4.19.2.     Tendo em vista a amplitude territorial e a complexidade da solução, será admitida a subcontratação parcial do objeto, exclusivamente para os serviços de instalação, adequação acústica, manutenção e eventual suporte técnico da solução.

4.20.    Garantia da contratação

4.20.1.     Visando assegurar a eficiência na aplicação de eventuais retenções em razão de eventuais desatendimentos dos níveis de serviços e inconformidades contratuais, será exigida a garantia da contratação de que tratam os Arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato, nas seguintes condições:

4.20.2.     Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

4.20.3.     A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

4.20.4.     O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

4.20.5.     Em caso de prorrogação contratual, a garantia será renovada com base no valor atualizado da avença.

4.21.    Vistoria

4.21.1.     A avaliação prévia do local de execução dos serviços é muito importante para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08 horas às 17 horas.

4.21.2.     Os licitantes deverão de forma facultativa vistoriar previamente os locais de instalação e execução dos serviços objeto deste Termo de Referência e seus anexos, de modo que seu responsável técnico preferencialmente seja registrado no CREA ou CAU possa conferir medidas, características e condições para a instalação e execução dos serviços. O licitante com isso assumirá total concordância com os termos deste Termo de Referência e condições do local, não sendo admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento dos serviços, quantitativos ou dificuldades técnicas não previstas.

4.21.3.     Durante a vistoria, devem ser identificados possíveis pontos de fixação para painéis LED e monitores profissionais bem como a rede elétrica para eles.

4.21.4.     Durante a vistoria, devem ser avaliadas as condições das tomadas elétricas e aterramento dos auditórios.

4.21.5.     Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.21.6.     Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

4.21.7.     Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

4.21.8.     A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

4.21.9.      Os endereços dos auditórios estão situados abaixo:

Tabela - Endereço dos auditórios

5.    MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1.       Condições de execução

5.1.1.        A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

5.1.2.        Início da execução do objeto: 10 (dez) dias da emissão da ordem de serviço;

5.1.3.        O Modelo de Execução do contrato contempla todas as condições necessárias ao fornecimento adequado da solução de audiovisual em cada ambiente, observado o descrito nesta seção e demais disposições deste TR e seus apêndices.

5.1.4.        Rotinas de execução e demais mecanismos necessários ao bom andamento dos serviços são relacionados a seguir.

5.1.5.        Etapas da Execução

5.1.6.        O quadro a seguir apresenta as etapas de execução do projeto correspondente à implantação e execução da solução relacionada à contratação em pauta:

Quadro  - Etapas da execução do objeto

1.1.         

1.3.         

1.4.         

5.1.7.        Iniciação (Reunião Inicial) - Etapa 1

5.1.8.    Após assinatura do contrato, em um prazo de até 10 (dez) dias úteis, será realizada a reunião inicial, nas dependências dos Contratantes, prevista para detalhamento da execução do serviço e demais definições;

5.1.9.    O prazo de realização dessa reunião poderá ser prorrogado, a critério dos Contratantes, em razão da necessidade de compatibilização de agendas ou outros fatores supervenientes;

5.1.10.A Contratada deverá atentar para o cumprimento das suas obrigações quando da realização dessa reunião, conforme o disposto no art. 45, da IN nº 5, de 26 de maio de 2017, bem como entregar toda a documentação prevista para esta etapa no edital, neste TR e seus apêndices;

5.1.11.Excepcionalmente admitir-se-á a realização da reunião por teleconferência, a critério dos Contratantes.

5.1.12.Por ocasião da reunião inicial, o Contratante designará:

5.1.13.A data de expedição das OSs iniciais e consequente início da prestação dos serviços;

5.1.14.Os prazos e periodicidades de entrega dos artefatos relativos à SIP a serem apresentados pela Contratada, conforme a seção ?Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade? deste TR, bem como os de prestação por parte dos Contratantes de eventuais informações pertinentes a sua elaboração, se necessário.

5.1.15.     Preparação para Início da Prestação - Etapa 2

5.1.16.Durante a reunião inicial serão repassados os conhecimentos básicos acerca do acesso aos recursos computacionais e às demais ferramentas e programadas as ações de preparação e de início efetivo da prestação.

5.1.17.Os equipamentos e demais itens que compõem a solução serão entregues para homologação da Contratante conforme prazo definido no Plano de Implantação, ou, na ausência dessa informação, assumir que serão entregues até 45 dias da emissão da ordem de serviço.

5.1.18.À etapa de preparação correspondem as seguintes ações, dentre outras:

5.1.19.Cadastramento dos profissionais da Contratada para acesso aos ambientes e aos recursos computacionais a serem empregados na execução, quando necessário;

5.1.20.Disponibilização de listas de Auditórios em Brasília e demais estados, operadores e suporte, contatos e responsabilidades;

5.1.21.Disponibilização de bases de conhecimento e documentação relativa a procedimentos, processos definidos e mecanismos de comunicação;

5.1.22.Alimentação e configuração dos sistemas disponibilizados pela Contratada, compreendendo: acesso LDAP, parametrização, cadastramento inicial das informações básicas necessárias ao adequado funcionamento;

5.1.23.Testes conjuntos e homologação, por parte dos Contratantes, dos equipamentos e dos sistemas de toda solução Audiovisual e ITSM disponibilizados pela Contratada.

5.1.24.     Início da Prestação e Implantação dos Serviços - Etapas 3 e 4

5.1.25.Corresponde ao período de execução das OSs de Implantação (OSIs) em que a Contratada deverá efetivamente implantar a solução por auditório, realizando a instalação dos equipamentos necessários que compõe o ambiente, para solução plena de Audiovisual e ITSM.

5.1.26.Durante esse período serão realizadas as seguintes atividades:

5.1.27.Elaboração pela Contratada de projeto(s) de implantação dos serviços (Plano(s) de Inserção) no prazo de 10 (dez) dias úteis desde a expedição das OSIs, compreendendo a instalação dos equipamentos solicitados, e sua consequente aprovação por parte do gestor do contrato, observando os prazos máximos definidos na reunião inicial, bem como nos NMSs definidos neste TR e seus apêndices.

5.1.28.Instalações e testes dos novos equipamentos, que serão acompanhados pela EFC (preferencialmente pelos fiscais setoriais) ou outros representantes responsáveis dos Contratantes.

5.1.29.Ateste formal da instalação por meio de Termo de Recebimento Provisório (TRP), após realizados os devidos testes de funcionamento e comunicação dos equipamentos e entre o software de gestão e os equipamentos de áudio e vídeo do auditório.

5.1.30.Reuniões de alinhamento e ponto de controle entre as equipes da Contratada e dos Contratantes para solução de problemas e pendências relativas a instalações dos equipamentos, quando necessário.

5.1.31.Ampla divulgação aos operadores e técnicos da CONTRATANTE quanto às mudanças e à operação básica dos equipamentos e quanto aos mecanismos e ferramentas de atendimento, compreendendo a abertura, reabertura, acompanhamento e avaliação dos chamados ou tickets abertos.

5.1.32.Finalizada cada OSI, caracterizada pela execução dos seus serviços de instalação inicial propriamente ditos, a Contratada encaminhará à EFC a respectiva documentação, conforme previsto neste TR.

5.1.33.Todos os ativos de áudio e vídeo (hardware audiovisual) instalados no âmbito da contratação deverão possuir etiqueta afixada em local de fácil visualização contendo as seguintes informações:

5.1.33.1.Nome padrão do equipamento na rede;

5.1.33.2.Informações básicas de operação ou link para a respectiva documentação;

5.1.34.Aviso de que a relocação ou movimentação do equipamento somente poderá ser realizado por pessoal autorizado pela Contratada.

5.1.35.Durante a etapa de implantação sujeita-se a Contratada a descontos e eventuais penalidades previstas nos Indicadores de Níveis de Serviços (INSs) para casos de descumprimento de Níveis Mínimos de Serviços NMSs.

5.1.36.O processo correspondente às etapas 1 a 4 da execução dos serviços objetos da presente contratação está representado na figura a seguir, já considerando mecanismos de verificação de qualidade, aferição de níveis de serviços, aprovações e liquidação, detalhados nas seções seguintes e nos apêndices deste documento.

Figura 4- Processo de Iniciação, Preparação

5.1.37.     Execução e Acompanhamento - Etapa 5

5.1.38.A etapa de execução e acompanhamento dos serviços, abrange a operação regular mensal dos equipamentos e serviços Audiovisuais. Estas incluem a manutenção, suporte e gerenciamento da solução do auditórios conforme previsto no modelo de serviço.

5.1.39.Durante esta etapa, será emitida mensalmente uma Ordem de Serviço (OS), por ambiente definido no Projeto Executivo, instalados e operacionais. Essa OS abrangerá todos os equipamentos pertencentes de cada auditório ativo (em operação) no sistema de gerenciamento da solução, garantindo que estejam dentro do escopo do contrato. Além disso, serão emitidas Ordens de Serviço para quaisquer alterações no parque audiovisual, incluindo serviços de instalação, desativação ou ajustes diversos nos equipamentos e sistemas necessários à execução dos serviços de comunicação audiovisual nesses espaços.

5.1.40.A execução da OS de serviço ocorrerá, em linhas gerais, conforme as seguintes condições:

5.1.41.A emissão de uma Ordem de Serviço (OS) mensalmente para o período subsequente, contendo a quantidade de auditórios instalados e operacionais no momento da expedição. Essa OS especificará os custos e o quantitativo de auditórios e equipamentos em operação para o mês de referência.

5.1.42.Ao final de cada mês, a Contratada deverá encaminhar a documentação relativa à prestação mensal dos serviços no prazo de até 5 dias úteis do mês subsequente.

5.1.43.Ao receber a documentação, a EFC expedirá Termo de Recebimento Provisório (TRP) até o prazo máximo previsto na legislação e realizará a verificação de qualidade dos serviços executados, com apuração dos respectivos INSs.

5.1.44.Realizada a análise de qualidade e apurados os indicadores, a EFC expedirá o Termo de Recebimento Definitivo (TRD) até o prazo máximo previsto na legislação e a correspondente autorização para faturamento dos serviços relativos à OS em pauta.

5.1.45.O mecanismo geral de Execução e Acompanhamento, compreendendo a expedição e tratamento de OSs mensais, está representado pelo diagrama de processo da figura a seguir.

Figura  - Processo de Execução e Monitoramento da OS mensal

5.1.46.A execução de OS de alteração (instalação ou desativação) dos equipamentos de audiovisual associado à contratação ocorrerá da mesma forma que a das OSIs, porém com as seguintes particularidades:

5.1.47.Emissão de OS de alteração (instalação ou desativação) e de outros serviços associados a mudanças relacionadas aos ativos de audio e video, tais como: ajustes relacionados à infraestrutura, políticas de acesso, segurança da informação etc., sob demanda da EFC.

5.1.48.Após a emissão da Ordem de Serviço (OS) de instalação, a Contratante deverá, dentro de um prazo de até 5 dias úteis, abrir um chamado (ticket) para a Contratada realizar a instalação demandada, levando em consideração os Níveis Mínimos de Serviços (NMS) aplicáveis ao caso em questão, conforme definido no apêndice "Especificações Técnicas" deste Termo de Referência.

5.1.49.Caberá à EFC aprovar o respectivo chamado (ticket), considerando a razoabilidade dos quantitativos e distâncias envolvidas na totalidade dos serviços, podendo solicitar à Contratadas esclarecimentos e exigir ajustes com base nos NMSs estabelecidos neste TR.

5.1.50.Aprovado o chamado (ticket), passam a contar os prazos definidos para realização dos serviços, sujeitando-se a Contratada a descontos e eventuais penalidades previstas nos INSs para casos de descumprimento de NMSs.

5.1.51.Executada a OS, a Contratada encaminhará à EFC a respectiva documentação, conforme previsto neste TR.

5.1.52.Fica proibida a realização de alterações que modifiquem a característica essencial dos auditórios. Isso inclui a desagregação dos equipamentos de audio e vídeo, pois cada conjunto de equipamentos é especificamente agrupado e configurado de acordo com as necessidades e características de cada ambiente de auditório.

5.2.       Local e horário da prestação dos serviços

5.2.1.    As localidades de instalação de ativos e de execução dos serviços são os das instalações dos Contratantes, localizadas nos endereços relacionados no apêndice ?Localidade de Prestação de Serviços? e ?Relação dos Ambientes para Implantação dos Serviços? deste TR.

5.2.2.    Considerando o disposto no Art. 19, §2º da IN 05 de 2022, eventuais despesas com transporte, hospedagem e demais custos operacionais decorrentes do efetivo e adequado atendimento dos chamados e demais serviços envolvidos correrão por conta da Contratada.

5.2.3.    Serviços de alteração no parque de audiovisual (instalação, movimentação e remoção / recolhimento) e de manutenção de equipamentos poderão ser realizados por empresas subcontratadas, observadas as condições deste TR.

5.2.4.    Em todos os casos, a Contratada é a única responsável perante a Administração por quaisquer incidentes, irregularidades, descumprimentos de níveis de serviços e quaisquer danos que eventualmente sejam causados diretamente ao Contratante ou a terceiros em decorrência das atividades relacionadas aos serviços objetos dos contratos.

5.3.       Rotinas a serem cumpridas

5.3.1.    Os serviços serão prestados no seguinte horário e rotina:

5.3.2.    A disponibilidade diária nos auditórios, dos serviços providos pela solução deverá atender às seguintes modalidades:

5.3.3.    CONTÍNUA (24x7x365): disponibilidade dos ativos e serviços da solução de áudio e vídeo e abertura de chamados e consequente geração dos respectivos protocolos ou tickets de atendimento via sistema web ITSM pelos usuários;

5.3.4.    DIURNA (dias úteis das 8h às 18h, ininterrupto): serviços de atendimento telefônico e mensageria com operador (resposta humana) para abertura e acompanhamento de tickets de atendimento no sistema de ITSM;

5.3.5.    PROGRAMADA: quando possível e necessário, serviços de instalação de ativos de audiovisual poderão ser realizados em horários noturnos ou excepcionais, tais como finais de semana e feriados, mediante acordo entre as partes, e com base em projetos previamente aprovados, a fim de não comprometer o funcionamento normal das unidades atendidas nem o cumprimento dos prazos exigidos.

5.3.6.    A disponibilidade de cada uma das categorias de tarefas que compõem os serviços e os seus respectivos tempos máximos para realização (NMS) estão estabelecidos no apêndice ?Especificações Técnicas? deste TR.

5.4.       Materiais a serem disponibilizados

5.4.1.    Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade a seguir estabelecida, promovendo sua substituição quando necessário.

5.4.2.    A execução dos serviços objetos da presente contratação pressupõe a disponibilização de equipamentos de áudio e vídeo em comodato e demais itens necessários à plena execução dos serviços, incluindo:

5.4.3.    Solução digital audiovisual com transmissão ao vivo e que atendam às especificações técnicas definidas neste TR e na proposta técnica vencedora apresentada pela Contratada;

5.4.4.    Cabos elétricos e lógicos (no mínimo categoria 6);

5.4.5.    Rack e painel elétrico;

5.4.6.    Itens específicos de acessibilidade e mobilidade para operação de equipamentos, quando necessário, em conformidade com a Lei nº 10.098/2000, sujeitos à apresentação de projeto específico a ser aprovado pela EFC;

5.4.7.    Demais equipamentos, produtos ou materiais que sejam necessários para o correto funcionamento da solução de audiovisual e transmissão ao vivo, tais como conectores, adaptadores, suportes para câmeras, microfones e painéis LED, equipamentos auxiliares, entre outros componentes essenciais para garantir a qualidade e eficiência dos eventos e transmissões.

5.5.       Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

5.5.1.    Renovação do parque em caso de prorrogação do contrato.

5.5.2.    Em caso de prorrogação contratual, a partir do quinto ano, obriga-se a Contratada a renovar os equipamentos que compõe a solução de áudio e vídeo instalado à razão de 20% ao ano por equipamentos de mesmo desempenho, salvo se houver autorização expressa do Gestor do contrato para manter os equipamentos já instalados, mediante adequação dos preços, e preservadas as condições de garantia e manutenção definidas para o período ordinário de vigência do contrato.

5.5.3.    Serviços de Atendimento Técnico (Sistema ITSM).

5.5.4.    As tarefas ou serviços típicos de atendimento técnico serão executados nas seguintes modalidades:

5.5.5.    PLANEJADA: para tarefas previamente agendadas em planos de inserção, de instalação; e de melhoria ou evolução contínuas gerenciados pelos respectivos responsáveis.

5.5.6.    DEMANDADA: requisitadas por meio de chamados técnicos (tickets) a serem registrados em sistema específico de gerenciamento de serviços de TI (ITSM).

5.5.7.    O sistema ITSM será fornecido, gerenciado e hospedado pela Contratada, que será responsável por sua adequada administração e operação contínua, sem custo adicional ao Contratante, que por sua vez deverá ter o devido acesso com perfil adequado para fins de fiscalização e diligências.

5.5.8.    Documentação Mínima Exigida

5.5.9.    Para verificação da qualidade e conformidade dos serviços prestados, a Contratada deverá encaminhar os seguintes relatórios, em formato eletrônico a ser definido pela EFC, a exemplo de .pdf ou .xlsx:

5.5.10.Audiovisual as a Services (AVaaS): Relatório mensal do status de utilização dos auditórios contendo um inventário detalhado, incluindo identificação e localização de cada equipamento ativo instalado, com um foco especial na disponibilidade e estado operacional dos serviços. Deve também destacar quaisquer alterações nos equipamentos, ocorridas no mês de referência.

5.5.11.Alterações: Relação de Alterações (instalações, movimentações e remoções) por Equipamento (RAE) finalizadas e em curso (seja em andamento ou em aberto) dos equipamentos de áudio e vídeo instalados nos auditórios no mês de referência.

5.5.12.Atendimentos: Relação dos Atendimentos Técnicos realizados (RAT) sob demanda via tickets registrados no sistema ITSM.

5.5.13.Apuração de Indicadores: Relatórios que possam mensurar a performance e a eficácia da solução audiovisual dos auditórios e do ITSM, apresentando indicadores comparativos em relação às metas estabelecidas, e permite a inclusão de dados obtidos por outros métodos e métricas aprovados pelo Contratante, desde que devidamente justificados.

5.5.14.O layout deste relatório deverá estar adequado ao tipo de serviço a que se refere a OS de produção ou o atendimento, e será definido pela EFC oportunamente por ocasião da reunião inicial prevista para a etapa de Iniciação do projeto (contrato).

5.5.15.No que concerne aos requisitos de segurança e privacidade, a solução deverá atender ao previsto na Portaria ME nº 2800, de 1º de abril de 2022, na Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023 e, no que couber, aos princípios e procedimentos elencados no Guia de Requisitos e Obrigações quanto a Privacidade e à Segurança da Informação: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/ppsi/guia_requisitos_obrigacoes.pdf, Além disso, a Contratada deverá apresentar documentação que descreva:

5.5.16.A arquitetura física e lógica empregada nas aplicações utilizadas (sistemas audiovisuais e ITSM);

5.5.17.Os controles de segurança da informação e privacidade implementados em cada componente dessa arquitetura, inclusive de segurança de rede;