A Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovada para o biênio 2021-2022 por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, prevê, dentre as ações a serem priorizadas pela Autoridade para o período, o estabelecimento de normativos para aplicação do artigo 52 e seguintes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O normativo proposto busca confeccionar uma estratégia de atuação fiscalizatória da ANPD baseada nos seguintes valores:
(i) regulação baseada em evidências;
(ii) proporcionalidade entre riscos e recursos alocados;
(iii) transparência e permeabilidade, que permitam à sociedade não só acompanhar, como também contribuir para o aprimoramento da atuação da ANPD;
(iv) processos transparentes e justos, com regras claras sobre direitos e obrigações; e
(v) promoção da conformidade pelos mais diversos instrumentos e abordagens.

Com o normativo, a ANPD busca, por um lado, ter uma atuação fiscalizatória que promova um ambiente regulatório de maior conformidade pelos regulados no que se refere à privacidade e proteção de dados, sem, por outro lado, deixar de aplicar as sanções quando houver necessidade.

Nesse sentido, audiência pública visa debater o mecanismo de fiscalização que ANPD pretende adotar, com previsão de ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção, segue a lógica da regulação responsiva. Esse modelo sugere a adoção de incentivos positivos e negativos entre as transgressões à LGPD e seu tratamento de acordo com a sua gravidade. Com isso, espera-se que os incentivos motivem os regulados a manterem um comportamento adequado.

A Audiência Pública sobre a minuta de resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD, incialmente marcada para acontecer nos dias 08 e 09 de julho, foi adiada e ocorrerá no dia 15 de julho de 2021, de 09h às 13h e de 14h às 18h, e no dia 16 de julho de 2021, de 09h às 13h. O despacho com a nova data da audiência foi publicado no dia 08 de julho em edição extra do Diário Oficial da União.

A sessão será aberta a todos e, durante sua realização, os interessados poderão se manifestar, fazendo comentários e sugestões em relação ao assunto discutido.

Os interessados em colaborar com o processo regulatório durante a audiência devem realizar inscrição prévia até às 23:59 do dia 06/07/2021, por meio do formulário disponível aqui.

A audiência pública será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube e também pode ser acompanhada pela transmissão ao final desta página. Não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir.

• Continuação da Audiência Pública