Art. 1.º Instituir o Plano de Manejo de animais Errantes nos Campi da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri ? UFVJM.  

Art. 2°. O presente instrumento normativo é instituído para atender às peculiaridades e especificidades das dificuldades verificadas no âmbito dos Campi da UFVJM.  

Parágrafo único. Para todos os efeitos, é da exclusiva responsabilidade da Administração Superior a designação dos órgãos internos afetos à execução de todas as etapas relacionadas ao presente plano de manejo.  

Art. 3°. As regras dispostas neste instrumento não se aplicam aos animais trazidos aos Campi por estudantes ou parceiros que permanecerem, em caráter temporário, nas dependências da Instituição para a participação em aulas práticas dos cursos de graduação. Estes animais deverão permanecer sob a tutoria de estudantes e/ou professores e só poderão circular nos Campi devidamente contidos e na presença de seu tutor.  

Art. 4°. Com a finalidade de prevenir a permanência de animais errantes, a UFVJM adotará as seguintes medidas preventivas:  

I.            Afixação de placas em locais estratégicos com a finalidade de alertar o público sobre a legislação que considera crime o abandono de animais (Lei n. 9.605/98 e Decreto-Lei n. 24645/34) e outras pertinentes aos cuidados com os animais errantes.

II.            Manter locais adequados para o acondicionamento de resíduos de alimentos, bem como garantir a higienização das lixeiras e a adequada destinação destes resíduos.

III.            Orientar os colaboradores e prestadores de serviços com relação ao manejo de alimentos e ao recolhimento e depósito de resíduos.  

Art 5. Os servidores, discentes e terceirizados poderão adotar os animais errantes dos Campi da UFVJM, mediante análise preliminar da comissão responsável pelos animais errantes da universidade.   

Art 6. A UFVJM divulgará o Plano de Manejo de animais errantes nos Campi da UFVJM em seu site e promoverá campanhas com a finalidade de divulgá-las aos seus colaboradores e discentes.  

CAPÍTULO I

DOS TERMOS E DEFINIÇÕES  

Art. 7º A título desta resolução, consideram-se as seguintes definições:  

I.            animais errantes ? define-se como qualquer animal que seja encontrado na via pública ou noutros lugares públicos fora do controle e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não possua detentor e/ou identificação.

II.            Setores de apoio ? setor da portaria e vigilância da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

III.            zoonoses - enfermidades naturalmente transmissíveis entre os animais e o homem, representando uma importante ameaça à saúde e ao bem estar da população.  

CAPÍTULO II

DOS ANIMAIS ERRANTES NOS CAMPI DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, E SUAS DEPENDÊNCIAS

Art. 8°. Considera-se animal errante, sujeito a esta resolução, todos aqueles animais que se encontram nas dependências da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e não possuem uma tutoria, incluindo seus campi e suas dependências.  

Art. 9°. Fica proibido, nas dependências dos Campi da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri:  

I.            o abandono de animais;

II.            a condução de animais sem a adequada contenção;

III.            submeter os animais errantes destes locais a maus-tratos e crueldade;

IV.            o adestramento de animais nas vias públicas dos campi da UFVJM.  

Parágrafo Único - O uso de guia curta, enforcador e focinheira é exigido em animais que, pela sua raça ou porte, tragam riscos à Comunidade Universitária, ou por reconhecimento de histórico agressivo por parte do animal e observando a legislação municipal.  

II - DAS RESPONSABILIDADES  

Art 10°. Cabe aos tutores recolher os dejetos fecais produzidos por seus animais, nos passeios guiados pelos campi da UFVJM. Conter os animais de forma adequada, mantendo-os sempre nas guias.  

III - DO CUMPRIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO  

Art 11°. Fica delegada à Vigilância da UFVJM abordar, orientar e identificar os tutores, zelando pelo cumprimento desta resolução. Se necessário, registrar boletim de ocorrência interno.  

Art 12°. Os vigilantes deverão ficar atentos à entrada e circulação de veículos que, visivelmente, carreguem animais no seu interior. Nestes casos, deverá ser implementado um controle da entrada e saída destes animais.  

Art 13°. Toda a comunidade universitária e os visitantes podem colaborar para o cumprimento desta resolução, respeitando-a e informando à Vigilância do Campus os casos de descumprimento.  

IV - DAS PENALIDADES  

Art 14°. O não cumprimento do disposto nesta Resolução, sujeitará o tutor do animal às sanções previstas na Legislação Municipal, Estadual e Federal.  

Art 15°.  A ação que implique maus-tratos contra animais errantes nos Campi da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri sujeitará o infrator às sanções previstas no Artigo 32 ( LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998); LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020;

CAPÍTULO III  

DA COMISSÃO PERMANENTE DE MANEJO DE ANIMAIS ERRANTES NOS CAMPI DA UFVJM  

Art 16°. Fica instituída a Comissão Permanente de Manejo de animais errantes da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

Parágrafo único. A Comissão a que se refere o caput do artigo fica subordinada à reitoria da UFVJM.

Art 17°. A Comissão Permanente de Manejo de animais errantes da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, deverá desenvolver ações que visem ao controle da população de animais errantes nas dependências da UFVJM e à guarda responsável, atuando junto à comunidade interna e em parceria com organismos externos, incluindo entidades protetoras de animais.

Art 18°. Compete à Comissão Permanente de Manejo de animais errantes da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, acompanhar e auxiliar as atividades das subcomissões, indicados pela administração de cada Campi.

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DAS SUBCOMISSÕES  

Art 19°. Compete à subcomissão de cada campus, realizar e manter:  

I.            A contínua identificação, monitorização e levantamentos epidemiológicos dos animais errantes no Campus.

II.           O monitoramento dos locais de alimentação dos animais, garantindo as medidas necessárias para a manutenção das condições de higiene e saúde dos ambientes do campus e dos animais.

III.          Constante contato com os setores de apoio como portaria e serviços de vigilância do campus.

IV.           Identificação dos animais expostos a algum tipo de risco ambiental e veterinário e encaminhar a demanda à Assessoria de Meio Ambiente.

V.            Promoção de campanhas educativas regulares na Universidade com a temática envolvida: crime de abandono, maus tratos, alimentação, entre outras.  

Art 20°. As subcomissões serão compostas de, no mínimo ,1 docente; 1 Responsável técnico da área de veterinária; 1 discente e 1 membro externo.

SEÇÃO II

DOS MEMBROS E DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE

Art. 21° A Comissão Permanente de Manejo de animais errantes da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri será composta por :  

I.            Representante da Assessoria de Meio Ambiente

II.           1 servidor técnico especializado  - área veterinária ou meio ambiente

III.          1 servidor docente com atuação na área de meio ambiente/veterinária

IV.          1 servidor técnico administrativo

V.           1 representante discente

VI.          1 representante da cada campus

VII.         1 representante da comunidade externa  

Art. 22°. A Comissão Permanente de Manejo de animais errantes da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri será composta pelos seguintes cargos:  

I.            Presidente

II.            Vice-presidente

III.            Secretário administrativo (Secretaria Institucional)  

Art. 23°. Compete ao Presidente:  

I.            definir a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias, deliberando sobre os assuntos que serão considerados relevantes;

II.            convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias, orientar os debates;

III.            emitir voto de qualidade nos casos de empate;

IV.            dirigir os trabalhos, buscar consensos e encaminhar votações das assuntos submetidas à apreciação da Comissão;

V.            conceder vista dos assuntos em pauta aos conselheiros;

VI.            autorizar adiamentos das reuniões;

VII.            representar a Comissão;  

Art. 24°. Compete ao Vice-Presidente:  

I.            desempenhar as funções atribuídas ao Presidente da Comissão na ausência justificada do presidente;

II.            exercer as demais atribuições como membro da Comissão;  

Art. 25°. Compete ao Secretário:  

I.            elaborar as pautas das reuniões e secretariá-las;

II.           elaborar a ata de cada reunião e manter codificadas e arquivadas todas as deliberações da Comissão;

III.          cuidar do recebimento e da expedição de correspondências;

IV.           convocar, por determinação do presidente, as reuniões;

V.            elaborar, com o apoio dos demais membros, relatório anual das atividades da Comissão,

VI.           estabelecer medidas e rotinas de funcionamento por determinação do Presidente.  

Art. 26°. São atribuições dos membros da comissão:  

I.            participar das reuniões, das discussões e dos trabalhos, apresentando propostas em relação aos assuntos em pauta, a qualquer momento ou quando solicitado pelo presidente da Comissão;

II.           solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta, podendo consultar especialistas;

III.          fornecer à Comissão informações de sua área de competência sempre que julgar adequado ou quando solicitado;

IV.           apreciar e relatar os assuntos que lhe forem atribuídas no prazo acordado;

V.            requerer preferência ou urgência para discussão de assunto constante em pauta ou apresentar proposta extrapauta quando considerar pertinente;

VI.          desempenhar outras atividades e funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Comissão.  

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES  

SEÇÃO I

DAS CAMPANHAS 

Art. 27° Serão promovidos pela Comissão Permanente de Manejo de animais errantes nos Campi da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri ? UFVJM, as seguintes campanhas:  

I.            de conscientização em favor dos animais;

II.            Campanha de incentivo à denúncia em relação aos crimes contra os animais;

III.           Campanha de arrecadação de alimentos próprios para os animais;

IV.           Campanha de adoção responsável;

V.            Campanha de combate aos maus tratos animais;

VI.           Campanha contra o abandono dos animais;

VII.          outras que a comissão achar pertinente.  

Art. 28°. As campanhas, com o apoio da Diretoria de Comunicação - DICOM e Assessoria de Meio Ambiente -AMA terão calendário próprio estabelecido pela Comissão Permanente de Manejo de animais errantes.  

SEÇÃO II

DAS CAMPANHAS DE ADOÇÃO  

Art. 29°. Serão promovidos, divulgação dos animais errantes dos campus nas redes sociais com o intuito de promover a adoção responsável, com o apoio das instituições e voluntários.  

Art. 30°. Os animais só poderão ser adotados por maiores de 18 anos, ou com a conscientização da família caso sejam menores de idade.  

Art. 31° Os animais só serão adotados mediante critérios , sendo estes :  

I.            adoção responsável consciente;

II.           proporcionar um espaço adequado;

III.          zelar pela saúde do pet.    

CAPÍTULO V

DO CADASTRAMENTO E MONITORAMENTO DOS ANIMAIS ERRANTES

Art. 32°. O cadastramento e monitoramento dos animais errantes no Campus que será alimentado pela Comissão Permanente de Manejo e pela Assessoria de Meio Ambiente, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI que disponibiliza as ferramentas.  

Art. 33° O monitoramento dos animais nos Campi será realizado pelo servidor(es) indicado pela reitoria ou voluntário, e contará com o auxílio dos setores de apoio da Universidade.  

Art. 34°. Identificada a presença de animal errante, caberá ao setor designado pela Administração Superior da UFVJM:  

I.            providenciar o registro fotográfico do animal;

II.            elaborar relatório contendo a descrição do estado físico aparente do animal e demais informações necessárias para a sua identificação;

III.            registrar o animal no cadastro interno de controle de animais errantes;

IV.            divulgar para a comunidade local os animais encontrados em suas dependências;  

§ 1º Será considerado errante o animal circulante que permanecer até 7 (sete) dias nas dependências dos Campi da UFVJM. O período de permanência deverá ser registrado em formulário próprio.  

§ 2º Constatando que o animal necessita de cuidados médicos especiais, o mesmo será encaminhado para setor designado pela administração superior para tratamento.  

Art. 35°. A captura e adequada destinação de animais perigosos, violentos ou que apresentem possíveis riscos à saúde, deverá ser efetuada por pessoa capacitada, independente do prazo estabelecido no parágrafo primeiro. Neste caso, os procedimentos previstos nos incisos I e II deverão ser observados.  

SEÇÃO I

DA VIGILÂNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA  

Art 36°. Os animais errantes pelo Campus Universitário, devidamente cadastrados e monitorados, serão assistidos periodicamente pelo profissional servidor técnico especializado médico veterinário e sua equipe.  

Art. 37° São responsabilidades do profissional médico-veterinário e sua equipe, nesta assistência:  

I.            monitoramento sanitário dos animais errantes;

II.           atendimento clínico aos animais;

III.          coleta de amostras biológicas dos animais assistidos para o diagnóstico laboratorial de possíveis patologias;

IV.           administração de medicamentos aos animais assistidos;

V.            elaboração de relatórios, laudos e atestados, apresentando à Comissão Permanente em reunião;  

SEÇÃO II

DA ALIMENTAÇÃO

Art 38°. Serão promovidos pela Comissão as campanhas de doação de alimentos para os animais errantes.  

§ 1º As doações serão devidamente acondicionadas em local próprio para armazenamento segundo a administração de cada campus.  

§ 2º As doações serão em forma de ração.  

Art 39°. A Comissão de Manejo Populacional realizará estudos para a definição dos locais fixos de alimentação dos animais, considerando a localização em ambientes afastados de locais de alimentação humana no Campus.  

§ 1º Serão instalados comedouros e bebedouros fixos e devidamente identificados em cada um dos locais indicados pela Comissão.  

§ 2º Setores de apoio auxiliarão na atividade da alimentação.  

Art. 40°. Os animais errantes no Campus serão alimentados 2 vezes ao dia (manhã e noite), nos locais fixos determinados e instalados pela Comissão, inclusive aos finais de semana e feriados com o auxílio dos setores de apoio da Universidade.  

Art. 41°. Em períodos de recesso acadêmico, os animais serão alimentados e monitorados pelos setores de apoio da Universidade.  

SEÇÃO III

DO CONTROLE POPULACIONAL E DE DOENÇAS ZOONÓTICAS  

Art. 42°. Os animais errantes pelo Campus Universitário, uma vez cadastrados e monitorados, serão castrados, desvermifugados e terão seu estado de saúde monitorado pelo profissional veterinário da Instituição.  

§ 1º A castração dos animais ocorrerá em conformidade ao calendário estabelecido pelas Subcomissões e com o apoio da Universidade e ONGs.  

§ 2º A vermifugação ocorrerá conforme calendário do profissional-veterinário, sendo os medicamentos fornecidos pela Pró-reitoria de Administração da Universidade.  

§ 3º As ações citadas no artigo anterior deverão constar no Orçamento Anual destinado à Pró-reitoria de Administração  e constarão na prestação de contas do órgão anualmente.  

Art. 43°. Animais errantes já cadastrados que estejam apresentando algum sinal de doença ou alteração comportamental, as subcomissões deverão solicitar atendimento veterinário.  

Art. 44°. Exames preventivos e/ou de urgência poderão ser requeridos pela equipe veterinária conforme necessidade, sendo preferíveis, a realização destes em laboratórios da própria Universidade.  

SEÇÃO IV

DO REGISTRO DE MORDEDURAS E ACIDENTES

Art. 45°. A Assessoria de Meio Ambiente ficará responsável pelo registro dos acidentes envolvendo os animais errantes e os frequentadores do Campus.  

SEÇÃO V

DA IDENTIFICAÇÃO DE PLACAS COERCITIVAS DE ABANDONO NOS CAMPI  

Art. 46° Placas coercitivas sobre a respectiva legislação do abandono de animais e maus tratos, serão distribuídas nos campi com o objetivo de conscientizar e coibir a prática do ilícito.  

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47° Os casos omissos e as dúvidas suscitadas nas aplicações do presente Regulamento serão resolvidos pela comissão de animais errantes observada a legislação em vigor e, se for o caso, submetendo à apreciação do Conselho Universitário.  

Art. 48° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.    

HERON LAIBER BONADIMAN

Presidente do CONSU/UFVJM