Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo é órgão colegiado de consulta, assessoramento, estudo e colaboração, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, tendo como base o Decreto 9887/19 | Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019. Tem como competência acompanhar o cumprimento das ações constantes do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (PNETE), propondo medidas que se fizerem necessárias à implementação do Plano. Acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre a República Federativa do Brasil e organismos internacionais propondo a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo.

Componentes:

A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo é composta por oito representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que a coordenará;

II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - um do Ministério da Economia;

IV - um do Ministério da Cidadania; e 

V - quatro de entidades não governamentais privadas, reconhecidas nacionalmente e que possuam atividades relevantes relacionadas com o combate ao trabalho escravo.