RESOLUÇÃO CONSAD/UFMA - 2022 

Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC da Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

CONSIDERANDO a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil (Marco Civil da Internet);

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que aprova a Estratégia de Governo Digital; 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa PR/GSI nº 1, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal; 

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.641, de 2 de março de 2021, que altera o Decreto nº 9.736/2018 e o Decreto nº 2.295; os princípios da Política Nacional de Segurança da Informação, definidos no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018; 

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética; 

CONSIDERANDO a Portaria PR/GSI nº 93, de 26 de setembro de 2019, que aprova o Glossário de Segurança da Informação; 

CONSIDERANDO a Norma Complementar nº 5/IN01/DSIC/GSIPR, de 14 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação de Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (Etir); 

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 264-CONSAD, 14 de dezembro de 2021, que aprova a Política de Gestão de Riscos da Universidade Federal do Maranhão; 

CONSIDERANDO a Portaria GR Nº 572-2020, que estabelece a necessidade de aperfeiçoar a Governança Corporativa e em especial o disposto no Decreto nº 9.203, de 22/11/2017;

CONSIDERANDO a PORTARIA GR No 614/2021-MR que institui a Comissão de Governança Digital e Segurança da Informação;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 226-CONSAD, 15 de junho de 2020  que institui o Comitê de Governança, Integridade e Transparência (CGIT);

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 23115.006855/2022-76, 

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC/UFMA e suas Normas e Procedimentos Complementares na Universidade Federal do Maranhão, na forma de Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 01 de junho de 2022.

Natalino Salgado Filho

Reitor

ANEXO

POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Política de Segurança da Informação da Universidade Federal do Maranhão tem como finalidade estabelecer objetivos, princípios, diretrizes gerais, normas, competências, penalidades e política de atualização das ações de segurança da informação nas áreas de competência previstas na Resolução CONSUN 361/2021, de forma a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação da UFMA.

Art. 2º A PoSIC/UFMA se aplica a todos os usuários de informações lotados em todas as unidades e subunidades acadêmicas e administrativas, bem como os agentes públicos, colaboradores internos ou externos que possuem ou possuíram vínculo com a UFMA.

§ 1º Os contratos firmados pela UFMA deverão conter cláusulas que determinem a observância desta PoSIC/UFMA e de seus atos normativos complementares por parte do contratado, bem como de seus dirigentes, prepostos, administradores, representantes e colaboradores.

§ 2° O conteúdo da PoSIC deve ser amplamente divulgado a todas as pessoas ou organizações que utilizam os meios físicos ou lógicos da Universidade.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeitos desta Resolução, considera-se:

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º São princípios da PoSIC/UFMA:

I - Dever de garantir a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do estado e a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas no exercício de suas atividades e funções;

II - Respeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação;

III - Educação continuada como alicerce fundamental para o fomento da cultura da segurança da informação;

IV - Orientação à gestão de riscos e à gestão da continuidade dos serviços;

V - Consentimento livre e esclarecido nos termos da legislação vigente;

VI - Integração e cooperação entre a Universidade, sociedade, instituições de ensino e pesquisa, setor produtivo e órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e

VII - Estar alinhada ao plano de desenvolvimento institucional e ao plano diretor de tecnologia da informação e comunicação da UFMA.

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da PoSIC/UFMA:

I - Direcionar ações estratégicas para implantação e manutenção da segurança da informação visando atender as competências previstas no Art. 1º, Inciso II e III, Portaria GR nº 176/2021-MR;

II - Nortear ações para conscientização e a qualificação de recursos humanos sobre a segurança da informação;

III - Instituir normas complementares para atender requisitos exigidos pela segurança da informação;

IV - Definir meios para prevenir e tratar incidentes de segurança da Informação de modo a preservar os ativos de informação e a imagem da instituição;

V - Orientar ações relacionadas com:

a) a segurança de dados e informações custodiadas pela UFMA;

b) a segurança dos ativos de informação da UFMA;

c) a proteção de dados e informações pessoais custodiadas pela UFMA; e

d) o tratamento de informações classificada ou com restrição de acesso;

VI - Instituir orientações que garantam a continuidade do negócio para a preservação da memória histórica, cultural e institucional da UFMA;

VIII - contribuir para a consecução da missão e dos objetivos estratégicos da UFMA.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 6º As diretrizes gerais da PoSIC/UFMA encontram-se organizadas em função dos níveis definidos a seguir:

I - Nível Estratégico: Define as diretrizes necessárias, alinhadas à visão institucional, que devem ser observadas para que a segurança da informação seja implantada;

II - Nível Tático: Conjunto de normas complementares sobre segurança da informação, que devem estar alinhadas às exigências definidas pelo nível estratégico. Estas normas devem abordar obrigatoriamente os seguintes temas:

a - gestão de tratamento de incidentes em segurança da informação;

b - gestão de ativos;

c - uso de computação em nuvem;

d - uso de dispositivos móveis e dispositivos IoT;

e - gestão do uso dos recursos operacionais e de comunicação, tais como, portal institucional, sistemas integrados de gestão, e-mail institucional, acesso à internet, redes sociais, dentre outros;

f - controle de acesso lógico;

g - gestão de riscos de segurança da informação;

h - gestão de continuidade de serviços; 

i - aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas da informação; 

j - Backup e Restauração de Cópias de Segurança; 

k - Propriedade Intelectual;

II - Nível Operacional: Conjunto de procedimentos técnicos que permitem a instrumentalização das normas complementares definidas no nível tático.

§ 1° O nível estratégico corresponde ao teor desta resolução e deve sempre estar alinhado à visão institucional.

§ 2° As normas complementares devem ser construídas pela Comissão de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI).

§ 3° A parte que trata do nível operacional da segurança da informação deve ser operacionalizada pela Superintendência de Tecnologia da Informação.

§ 4° As Unidades Acadêmicas poderão criar normas e procedimentos complementares a esta PoSIC, desde que submetam ao Comitê de Governança, Integridade e Transparência para aprovação.

Seção I

DO TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO

Art. 7º Toda informação produzida, acessada, coletada, armazenada, transmitida ou custodiada será considerada um ativo pertencente à UFMA, que deverá promover as medidas de segurança necessárias à integridade, disponibilidade e restrição de acesso às informações pessoais, sensíveis ou não, sigilosas e classificadas, e complementarmente, seus agentes públicos obedecerão às seguintes diretrizes:

I - o exercício do direito fundamental de acesso à informação pública ao cidadão, independentemente de motivação, ressalvadas as hipóteses de restrição legalmente previstas, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

II - o acesso a informações pessoais será disponibilizado somente ao titular da informação ou ao seu procurador devidamente constituído, mediante comprovação de identidade, nos termos do inciso II do art. 55 e art. 60, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 2012;

III - o tratamento de informações pessoais, sensíveis ou não, será realizado mediante a observância das normas contidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e

IV - o tratamento e armazenamento da informação classificada em qualquer grau de sigilo será realizado em observância aos termos disposto no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, e às normas complementares editadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), nesta Instituição, corresponde ao atendimento do Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, Art. 9º.

V - Os recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) disponibilizados pela Universidade serão utilizados estritamente para propósito institucional. É vedado a qualquer usuário o uso dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicações para fins pessoais (próprios ou de terceiros), entretenimento, veiculação de opiniões político-partidárias ou religiosas, bem como para perpetrar ações que, de qualquer modo, possam constranger, assediar, ofender, caluniar, ameaçar, violar direito autoral ou causar prejuízos a qualquer pessoa física ou jurídica, assim como aquelas que atentem contra a moral e a ética, ou que prejudiquem o cidadão ou a imagem da instituição, comprometendo a integridade, a confidencialidade, a confiabilidade, autenticidade ou a disponibilidade das informações. 

 Seção II

DA SEGURANÇA FÍSICA E DO AMBIENTE

Art. 8º A segurança física e do ambiente será exercida por meio da combinação de ações de segurança orgânica e utilização de sistema de proteção física com a finalidade de assegurar as condições necessárias à prevenção de incidentes que possam afetar ativos, especialmente, físicos, serviços e agentes públicos da UFMA, durante o exercício de suas atribuições, e obedecerá às seguintes diretrizes:

I - os agentes públicos da UFMA devem seguir as normas vigentes relacionadas à segurança física e patrimonial, sob pena de responsabilidade administrativa;

II - as Unidades da UFMA deverão conservar suas instalações físicas de forma a manter a edificação em condições adequadas ao seu perfeito funcionamento, minimizando eventuais ocorrências de casos fortuitos ou de força maior que possam causar danos a Universidade; e

III - o cadastro, a entrada, a permanência, a circulação e a saída de pessoas nas instalações dos edifícios sede e anexos da UFMA serão monitorados e controlados pela área de vigilância da unidade, por meio do sistema de controle de acesso ou, ainda, por circuito fechado de câmeras, conforme definido em regulamentação interna da Superintendência de Infraestrutura. - SINFRA.

Seção III

AUDITORIA E CONFORMIDADE

Art.9. A auditoria em segurança da informação, observadas as normas, padrões e procedimentos técnicos específicos fixados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI/PR, consistirá na averiguação periódica das ações de segurança da informação referentes aos temas mencionados nas alíneas do inciso II do art. 6º desta resolução, e obedecerá às seguintes diretrizes:

I - aperfeiçoamento constante das ações de segurança da informação por meio da efetiva implementação da PoSIC/UFMA;

II - periodicidade condizente com a política de atualização definida no art. 30; 

III - O uso dos recursos de tecnologia da informação e comunicações disponibilizados pela UFMA é passível de monitoramento e auditoria, devendo ser implementados e mantidos, à medida do possível, mecanismos que permitam a sua rastreabilidade; 

IV - A entrada e saída de ativos de informação da UFMA deverá ser registrada e autorizada por autoridade competente mediante procedimento formal; 

V - A Superintendência de Tecnologia da Informação manterá registros e procedimentos específicos, tais como trilhas de auditoria e outros que assegurem o rastreamento, acompanhamento, controle e verificação de acessos a todos os sistemas institucionais, à rede interna e à internet; 

VI - A Ouvidoria da UFMA será responsável por manter canal de comunicação para recebimento de denúncias de infração a qualquer parte desta PoSIC; e

VI - observância das melhores práticas, nacionais e internacionais, de auditoria em segurança da informação.

Art. 10. A avaliação de conformidade em segurança da informação, observadas as normas, padrões e procedimentos técnicos específicos consistirá em sistemática verificação do adequado grau de confiança nos processos de gestão da segurança da informação, com vistas a evitar desconformidades em relação a requisitos técnicos previamente definidos.

Seção IV

DIVULGAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO EM SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 

Art. 11. A UFMA deverá promover continuamente a capacitação, reciclagem e o aperfeiçoamento de todos os usuários da instituição, por meio de programas de divulgação, sensibilização, conscientização e capacitação em segurança da informação, com o propósito de criar uma cultura de segurança da informação dentro da instituição.

§ 1º A elaboração de programas de divulgação, sensibilização e conscientização em segurança da informação, com o propósito de criar uma cultura de segurança da informação dentro da instituição, será responsabilidade da Superintendência de Comunicação e Eventos em parceria com a Superintendência de Tecnologia da Informação e quaisquer outras unidades que a instituição achar pertinente.

§ 2º Cabe à Comissão de Governança Digital e Segurança da Informação com apoio da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas promover continuamente a capacitação, reciclagem e o aperfeiçoamento de todos os usuários da instituição em parceria com a Superintendência de Tecnologia da Informação;

§ 3º Cabe ao Gestor de Segurança da Informação e Comunicações providenciar insumos que permitam a divulgação interna desta PoSIC e das normas e procedimentos dela decorrentes e ainda auxiliar as unidades responsáveis nas atribuições definidas nos §1° e §2° do caput.

CAPÍTULO VI

ESTRUTURA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 12º A estrutura de Segurança da Informação terá as seguintes instâncias:

I - Comitê de Governança, Integridade e Transparência (CGIT);

II - Comissão de Governança Digital e Segurança da Informação;

III - Gestor(a) de Segurança da Informação; 

IV - Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (Etir);

V - Gestor da Informação; e

VI - Usuário da informação.

CAPÍTULO VII

DA EQUIPE DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES CIBERNÉTICOS

  Art. 13º A Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (Etir) tem como missão atuar na prevenção, tratamento e resposta a incidentes de segurança cibernética, ocorridos nas redes de dados da UFMA.

 Art. 14º A Etir atenderá solicitações de análise e respostas a incidentes demandadas formalmente ao Agente Responsável, conforme fluxo do processo disponível no portal institucional, na área de Transparência e Prestação de Contas.

Art. 15º A Etir poderá interagir com o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação ? SISP e outros órgãos da administração pública federal, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público que atuem no mesmo campo, fornecendo informações acerca dos incidentes de segurança ocorridos nas redes de dados da Universidade, alimentando as suas bases de conhecimento e fomentando a troca de tecnologias.

Art. 16º. A Etir será formada por servidores efetivos da área de Tecnologia da Informação da UFMA que, além de suas funções regulares, passarão a desempenhar as atividades relacionadas ao tratamento e resposta a incidentes na infraestrutura cibernética e demais recursos computacionais da instituição.

Art. 17. A Etir adotará o modelo de autonomia completa (nos termos do capítulo 9 da Norma Complementar nº 05/IN01/DSIC/GSIPR) e, assim, poderá conduzir ações e tomar as medidas necessárias para conter os incidentes de segurança cibernética.

Art. 18. A Etir estará vinculada ao CGIT e será composta por membros com reconhecida qualificação técnica e comportamento ético, indicados pelo(a) gestor(a) da área de Tecnologia da Informação e designados por portaria do Reitor.

Art. 19. A Etir funcionará como um grupo de trabalho permanente, de atuação primordialmente reativa e não exclusiva.

Parágrafo único. As atividades da Etir terão prioridade sobre aquelas designadas pelos chefes imediatos de seus respectivos integrantes.

Art. 20. São atividades da Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos:

I - auditar sistemas e procedimentos da infraestrutura cibernética da Universidade;

II - organizar e centralizar as atividades para o tratamento e resposta de incidentes de segurança em redes computacionais;

III - manter registro dos incidentes de segurança em redes de computadores notificados ou detectados, com o objetivo de assegurar registro histórico das atividades da Etir;

IV - coletar evidências em caso de incidentes de segurança da informação na rede interna de computadores;

V - gerenciar ações de contingência em conjunto com setores técnicos da área de TI;

VI - colaborar de maneira contínua com outros grupos de prevenção, tratamento e resposta de incidentes cibernéticos na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VII - emitir alertas e advertências relativos à segurança cibernética;

VIII - emitir relatórios e pareceres técnicos relativos à segurança cibernética;

IX - recomendar o aperfeiçoamento ou a implementação de novos controles de segurança da informação.

Parágrafo único. A Etir guia-se por padrões e procedimentos técnicos e normativos no contexto de tratamento de incidentes de rede e fará uso das melhores práticas de segurança da informação.

 CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 21. Ao Comitê de Governança, Integridade e Transparência compete:

I - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico, com vistas a atender as diretrizes gerais de segurança da informação;

II - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados da PoSIC/UFMA e de suas normas e procedimentos complementares;

III - incorporar padrões elevados de conduta para a garantia da segurança da informação e orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e atribuições;

IV - Autorizar o planejamento da execução de programas, de projetos e de processos relativos à segurança da informação;

V - estabelecer diretrizes para o processo de gestão de riscos de segurança da informação, implementando controles internos correspondentes;

VI - assegurar a implantação de mecanismo de comunicação imediata sobre a existência de vulnerabilidades ou incidentes de segurança que impactem ou possam impactar os serviços prestados ou contratados;

VII - assegurar a implementação e manutenção de mecanismos, instâncias e práticas de governança da segurança da informação, em consonância com a legislação vigente;

VIII - observar a Política Nacional de Segurança da Informação - PNSI; e

IX - garantir recursos orçamentários para ações de segurança da informação.

Art. 22. Compete à Comissão de Governança Digital e Segurança da Informação:

I - promover ações de capacitação e profissionalização dos recursos humanos em temas relacionados à segurança da informação em parceria com a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas;

II - supervisionar as atividades desempenhadas pela Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos em redes computacional;

III - coordenar e executar as ações de segurança da informação no âmbito de sua atuação;

IV - consolidar e analisar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão de segurança da informação;

V - assessorar a implementação das ações de segurança da informação;

VI - propor a constituição de grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação;

VII - elaborar a PoSIC/UFMA e as normas e procedimentos internos de segurança da informação;

VIII - propor alterações à PoSIC/UFMA e às normas internas de segurança da informação; e

IX - Encaminhar ao Comitê de Governança, Integridade e Transparências, normas e procedimentos internos de segurança da informação.

Art. 23. Ao Gestor de Segurança da Informação compete:

I - assessorar a gestão em assuntos de segurança da informação;

II - coordenar a elaboração da Política de Segurança da Informação e Comunicações e das normas e procedimentos de segurança da informação;

III - coordenar a elaboração do Plano de Gestão de Riscos de Segurança da Informação;

IV - participar da elaboração do Plano de Continuidade de Negócios da instituição;

V - estimular ações de capacitação e de profissionalização de recursos humanos em temas relacionados à segurança da informação por meio do fornecimento de insumos que auxiliem para este fim;

VI - Coordenar a divulgação da política e das normas internas de segurança da informação a todos os servidores, usuários e prestadores de serviços que trabalham na instituição;

VII - incentivar estudos de novas tecnologias, bem como seus eventuais impactos relacionados à segurança da informação;

VIII - analisar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão da segurança da informação;

IX - acompanhar a aplicação de ações corretivas e administrativas cabíveis nos casos de violação da segurança da informação;

X - estar alinhando com a unidade responsável por executar os assuntos relativos à segurança da informação e comunicação;

XI - acolher, analisar e dar encaminhamento às demandas relacionadas à segurança da informação, com exceção daquelas de competência do Agente Responsável.

XII - Sanar eventuais dúvidas sobre segurança da informação;

Parágrafo único. O(A) gestor(a) de segurança da informação será designado dentre os servidores de cargo efetivo da UFMA, com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições.

Art. 24. A Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos: 

Art. 25. Caberá ao Agente Responsável da Etir:

I - elaborar os procedimentos internos a serem observados pela Etir, com apoio da própria equipe, observando as melhores práticas em segurança cibernética;

II - gerenciar as atividades desempenhadas pela Etir;

III - distribuir as tarefas para a Etir, inclusive as de caráter proativo, respeitando as características de conhecimento técnico de cada membro;

IV - acompanhar as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de quebras de segurança;

V - solicitar ao(à) gestor(a) da área de Tecnologia da Informação, quando necessário, a convocação de servidores da unidade, para atuar no tratamento e resposta de determinado incidente de segurança;

VI - assegurar que os usuários sejam informados sobre os procedimentos adotados em relação aos incidentes de segurança cibernética por eles comunicados;

VII - recomendar ações de capacitação, nos assuntos inerentes às atividades da Etir, para compor o Plano Anual de Capacitação.

Parágrafo único. O Agente Responsável será indicado pelo Superintendente de Tecnologia da Informação e designado por portaria do Reitor.

Art. 26. Caberá ao(s) Gestor (es) da informação:

I - Gerenciar o acesso à informações ou a sistemas de informação de sua área de atuação observando normas e procedimentos existentes;

II - Garantir que os usuários de informações sobre sua supervisão tenham conhecimento sobre esta resolução;

III - Realizar a gestão das informações geradas ou sob a responsabilidade de sua área 

 Art. 27. Caberá ao usuário da informação:

I - Conhecer e cumprir o teor desta resolução, assim como as demais normas e procedimentos ligadas a ela;

II - Buscar esclarecimento de dúvidas sobre esta resolução ou sobre quaisquer normas ou procedimentos a ela ligada usando os canais de comunicação estabelecidos pelo Gestor de Segurança da Informação;

III - Comunicar à Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos qualquer incidente que possa vir a colocar em risco a segurança das informações ou dos ativos da instituição;

IV - Assinar termo de uso, que manifesta a ciência sobre esta resolução, assumindo a responsabilidade por seu cumprimento, para poder acessar os sistemas de informação disponibilizados pela UFMA.

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 28. A não observância do disposto na PoSIC/UFMA e nos seus atos normativos complementares acarretará responsabilização administrativa, civil e penal, na forma da legislação vigente. 

Art. 29. O usuário responderá disciplinarmente e/ou civilmente pelo prejuízo que  vier a ocasionar à instituição, podendo culminar com o seu desligamento e, se aplicáveis, eventuais processos criminais. 

CAPÍTULO X

DA POLÍTICA DE ATUALIZAÇÃO

Art. 30. A PoSIC/UFMA e seus atos normativos e procedimentos complementares deverão ser revisados sempre que se fizer necessário, não excedendo o prazo máximo de 2 (dois) anos.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Todos os agentes públicos da UFMA devem conhecer e zelar pelo cumprimento da PoSIC/UFMA e adotar comportamento seguro, proativo e engajado no que diz respeito à segurança da informação, de acordo com o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da UFMA.

Art. 32. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação do disposto nesta PoSIC, devem ser direcionados ao Comitê de Governança, Integridade e Transparência para aprovação, com a interveniência da Comissão de Governança Digital e Segurança da Informação.