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Lei Afonso Arinos: A primeira norma contra o racismo no Brasil
A trajetória da população negra no decorrer das décadas é marcada por muitas lutas e conquistas, como implementação de leis de combate à discriminação, direito individual e coletivo. Embora, na pratica há algumas deficiências no cumprimento dessas leis, que são de suma importância para assegurar os direitos do povo negro. A Lei Afonso Arinos foi a primeira norma contra o racismo no Brasil.
O Congresso Brasileiro em 3 de julho de 1951, aprovou a Lei 1.390 , que tornava contravenção penal a discriminação racial. A discriminação por raça ou cor. E que ficou conhecida pelo nome de seu autor, o deputado federal pela UDN, Afonso Arinos de Melo Franco. Segundo notícias, a motivação para elaborar a lei veio depois de um caso de discriminação envolvendo a bailarina afro-americana Katherine Dunham que foi impedida, em razão da sua cor, de se hospedar em um hotel em São Paulo. O caso não teve tanta notoriedade no Brasil, mas repercutiu negativamente no exterior.
A criação da Lei Afonso Arinos serviu para trazer à tona o tema “racismo” , para alertar a sociedade que racismo era crime. Mas que não obteve tanto efeito na prática, pois não havia condenação.
Em 20 de dezembro de 1985, a Lei 1.390 ganha uma nova redação que inclui entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Sendo assim, a partir dessa data, entra em vigor a
Lei 7.437
,
apelidada de
Lei Caó
, referindo-se ao Deputado Carlos Alberto Caó de Oliveira, advogado, jornalista, militante do movimento negro que se destacou por sua luta contra o racismo e que foi o autor da nova redação.
A lei ainda haveria de passar por alterações, quando foi criada a Lei 7.716 em 5 de janeiro de 1989 a legislação determina a pena de reclusão a quem tenha cometidos atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Com a sanção, a lei regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna inafiançável e imprescritível o crime de racismo, após dizer que todos são iguais sem discriminação de qualquer natureza.
Embora, após décadas após a criação e alteração dessas leis, ainda não há tanta eficácia no cumprimento das mesmas, mas elas são importantes para o povo negro pois consolidou o início da seguridade que a população negra tem de recorrer à legislação no combate aos crimes de racismo.
Fontes: