Fundação Cultural Palmares criou o ícone Proteção Territorial Quilombola

A Fundação Cultural Palmares (FCP) buscando dar efetividade e facilitar a comunicação com as comunidades remanescentes de quilombo, criou em seu sítio eletrônico o ícone específico designado “Proteção Territorial Quilombola” para que a comunidade informe a ocorrência de esbulho, turbação no território

A Lei 7.668, de 22 de agosto de 1988, Lei de Criação da Fundação Cultual Palmares especialmente no artigo 2º autoriza defesa das Comunidades Remanescentes de Quilombo não somente para a garantia e preservação do Patrimônio Cultural Afro Brasileiro, mas também nos processos de regularização fundiária que, em uma apreensão ampla da cultura, tem a terra e o território como bem essencial para o seu desenvolvimento.

Importante destacar o Decreto 6.853/2009 que regulamenta a matéria e é incisivo em determinar a garantia dos direitos das comunidades quilombolas inclusive em situações de conflito, quer no âmbito administrativo, quer no âmbito judicial, veja-se:

“Art. 2º A FCP, nos termos dos arts. Iº e 2º da Lei n° 7.668, de 1988, tem por finalidade promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira e exercer, no que couber, as responsabilidades contidas no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo Decreto n°4.887, de 20 de novembro de 2003, com competência para:

[…]

VII – garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros;

Compete ainda a Fundação Palmares garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades de quilombos, bem como, a defesa da posse contra esbulhos e turbações para a proteção da sua integridade territorial, conforme as disposições contidas no art. 5º e no art. 1º da Lei nº 7.668, de 1988.

O ícone abrirá um Formulário onde serão solicitados dados básicos da Comunidade para que a Fundação Palmares possa agilizar o atendimento à comunidade demandante.

Os dados solicitados são: nome da Comunidade e onde está situada (Estado e Município). Além de questões ligadas a comunidade é importante informar a existência ou não de ação judicial já em curso. Por fim, para facilidade na comunicação entre o usuário e a Fundação Cultural Palmares é necessário informar os dados do responsável pelo preenchimento do formulário permitindo que a entidade faça contato posteriormente, se necessário.

A ferramenta é um instrumento pensado para auxiliar às Comunidades Quilombolas na proteção territorial dos quilombos.

Clique aqui para acessar o formulário.

Fundação Cultural Palmares