Após sete anos de polêmica, Senado aprova Estatuto da Igualdade Racial

“A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial com a exclusão de pontos importantíssimos previstos no projeto original foi um prejuízo muito grande para a sociedade brasileira, composta na sua maioria por afrodescendentes. Para nós, era essencial a garantia da cota mínima de 10% para o acesso de negros e negras nas universidades e cursos técnicos federais do país e a da garantia ao atendimento diferenciado de saúde para a população negra. Dentre os avanços contidos no Estatuto, podemos citar a garantia da regularização das terras quilombolas e do livre culto religioso de matriz africana”. A declaração foi dada hoje (17) por Maurício Reis, diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro da Fundação Palmares.

Sobre a titulação definitiva dos territórios das comunidades remanescentes de quilombos, Maurício lembrou que o Decreto 4887/03 está ameaçado pela ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3239) impetrada pelo antigo PFL no Supremo Tribunal federal, em 2004, e que está prestes a ser julgada. É este decreto que garante à Palmares a Certificação de Autorreconhecimento das comunidades quilombolas, documento que dá início ao processo de regularização das terras pelo INCRA e que permite às comunidades  acesso ao programa de políticas públicas do Governo Federal. “Caso a ADIN seja aprovada, aí sim, teremos um grande retrocesso no trabalho desenvolvido com as comunidades quilombolas”, afirma Maurício Reis.   

Segundo ele, seria possível aguardar mais tempo para amadurecer as discussões sobre o projeto do deputado Paulo Paim (PT/RS). “Era preciso aprovar um texto que incluísse os pontos fundamentais para o avanço no processo da igualdade racial no Brasil, visto que, ainda hoje, a sociedade brasileira vive os resquícios de 400 anos de escravidão”.

Por acordo partidário, com votação simbólica dos líderes, o Plenário do Senado aprovou no início da noite de ontem (16), em sessão extraordinária, o Estatuto da Igualdade Racial. O projeto, que tramitou por sete anos no Congresso, será enviado imediatamente à sanção do presidente da República.