33 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

A Fundação Cultural Palmares parabeniza os 33 anos da criação da Lei n.º 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comemorada , comemora nesta quinta-feira 13 de julho de 2023. A lei que foi sancionada em 1990, durante o governo de Fernando Collor, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras.

A lei assegura a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, garantindo seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de forma saudável e digna.

O estatuto também busca combater a violência, a exploração e o abuso contra crianças e adolescentes, além de promover a inclusão social. Esse conjunto de leis específicas, conjectura direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, aos objetos pessoais.

O ECA é uma referência importante para a promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece um conjunto de diretrizes que devem ser seguidas por todos os órgãos e instituições envolvidas com a infância e juventude, visando garantir o pleno desenvolvimento e bem-estar dessa população.

Por Fundação Cultural Palmares.