O que foi a Lei Eusébio de Queirós

Há 173 anos foi criada a Lei Eusébio de Queirós, também conhecida como  ou Lei Ato Adicional. Uma legislação brasileira promulgada em 4 de setembro de 1850, que recebeu esse nome em homenagem ao seu autor, o deputado Eusébio de Queirós.

Essa lei teve como objetivo principal a proibição do tráfico negro no Brasil, ou seja, a importação de africanos como escravos. Ela representou um dos marcos da história do país, pois gradualmente contribuiu com o fim desse comércio, embora a escravidão tenha persistido no Brasil até mesmo após assinatura da Lei Áurea, em 1888.

Uma das medidas tomadas no contexto do movimento abolicionista no Brasil, que buscava a libertação dos escravos e a abolição da escravidão no país. Ela teve como consequências a diminuição gradual da população escrava no Brasil, à medida que o tráfico negreiro foi desestimulado e reprimido.

Determinando a punição das pessoas envolvidas nesse crime e estabeleceu que os escravizados apreendidos devessem ser reexportados para os terminais de origem ou para qualquer outro ponto fora do Império.

Nos casos onde não fosse possível a reexportação, os africanos seriam empregados em trabalho sob a tutela do governo, não sendo em nenhum caso os seus serviços concedidos a particulares.

Com a extinção do tráfico, a solução encontrada para o problema da mão-de-obra foi o comércio interprovincial, que abastecia o sudeste produtor de café, num momento em que as tradicionais lavouras nordestinas encontravam-se em crise.

Além disso, o governo passou a estimular a vinda de imigrantes europeus para trabalhar nas plantações, ao mesmo tempo em que reorganizou a política de acesso à terra, com a chamada Lei de Terras, de 1850.

É importante notar que a abolição da escravidão no Brasil foi um processo complexo que envolveu várias etapas, incluindo a Lei Eusébio de Queirós, a Lei do Ventre Livre (1871) e a Lei dos Sexagenários (1885), antes da promulgação da Lei Áurea em 1888 , que decretou o fim oficial da escravidão no país.

Afinal, a Lei n.º 581/1850 foi de fato executada?

Historiadores criticam que a Lei Eusébio de Queirós n.º 581/1850, foi abertamente ignorada, e o tráfico negreiro continuou extremamente ativo no Brasil. Houve certa ação da lei contra o tráfico entre 1831 e 1832, mas, a partir de 1833, a atividade ganhou força e seguiu bastante ativa até 1845.

Essa lei tinha como objetivo garantir a proibição do tráfico negreiro ao mesmo tempo em que garantiria que os escravos que foram trazidos ao país entre 1831 e 1845 fossem mantidos como escravos, porém na pratica não ocorreu como planejado.

Nesse período também, houve até movimentação política para que a Lei Feijó fosse revogada. Além disso, o governo ignorava os navios negreiros que chegavam ao Brasil, carregados de africanos.

Vale dizer que Eusébio de Queirós (o idealizador da Lei)  era uma figura problemática, uma vez que, como chefe de polícia, cargo que ocupou entre 1833 e 1844, ficou conhecido por negligenciar os navios negreiros que desembarcavam no Rio de Janeiro.

A vida após a escravidão, não foi nada fácil, a transição da escravidão para a liberdade trouxe uma série de desafios econômicos, raciais, sociais e políticos.

Muitos ex-escravizados enfrentam dificuldades econômicas significativas após a emancipação. Eles frequentemente careciam de recursos e propriedades e não tinham acesso a empregos remunerados. Muitos acabaram trabalhando nas mesmas plantações ou em condições de trabalho semelhantes às da escravidão, mas agora como trabalhadores assalariados.

Ao longo do tempo, houve avanços inovadores na luta pela igualdade de direitos e oportunidades para os afrodescendentes em muitos países. No entanto, desafios persistentes, como o racismo institucional e a desigualdade econômica, continuam a ser questões importantes a serem enfrentadas.

Apesar das dificuldades, as comunidades negras continuaram a preservar e celebrar sua cultura e identidade. Isso incluía a música, a religião, a culinária e outras tradições que desempenharam um papel fundamental na formação da cultura afrodescendente.

Imagem: 
Título: Le diner. Les dèlassemens d’une aprés
Data: 1835 - 1835
Dimensões físicas: w31 x h49 cm
Designer; Lithographer: Jean Baptiste Debret (del.); Thierry Frères (lith.)
Procedência: Museu Imperial/Ibram/Minc
Tipo: litografia
Acervo: Museu Imperial/Ibram-MinC