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Ouvidoria-Geral da União celebra 7 anos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público
Ariana Frances abriu o evento destacando a importância da Lei nº 13.460/2017 para todas as ouvidorias públicas no Brasil
A Ouvidoria-Geral da União (OGU) realizou uma live para comemorar os sete anos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público, Lei nº 13.460/2017. O encontro conduzido pela Ouvidora-Geral da União, Ariana Frances, reuniu a Diretora de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Ouvidorias, Simone Gama, o Diretor de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público, Rodrigo Lofrano, o Ouvidor do Ministério da Fazenda, Carlos Augusto Araújo, e a Ouvidora do Ministério das Cidades, Grayce Martins Gonçalves, para avaliar as conquistas e discutir novas ações para o futuro.
Ariana Frances abriu o evento destacando a importância da Lei nº 13.460/2017 para todas as ouvidorias públicas no Brasil. "Este é um momento de celebração de uma legislação que trouxe estrutura para toda a agenda de ouvidoria pública do país. A execução da Lei 13.460/2017 trouxe mais protagonismo ao usuário do serviço público. Agora, nós vemos esse usuário para muito além de quem tem o direito de vocalizar as suas demandas, mas também como um sujeito que pode participar inclusive da modelagem desses serviços públicos", detalhou Ariana Frances.
A Ouvidora-Geral também mencionou os desafios enfrentados ao longo desses sete anos, incluindo a necessidade constante de capacitação dos membros das ouvidorias e a manutenção de perfis variados neste trabalho para melhor atender os usuários. Ela também abordou os avanços tecnológicos que tornaram o acesso à informação mais fácil, exigindo adaptação das ouvidorias e dos servidores responsáveis. Bem como todo fortalecimento da agenda de proteção do denunciante.
Entre as conquistas apresentadas, destacou-se a criação do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv) e da Rede Nacional de Ouvidorias (ReNOuv). Além disso, foi anunciado o 7º Concurso de Boas Práticas em Ouvidorias, promovido pela CGU em conjunto com o Conselho Diretivo da ReNOuv. O concurso será lançado em julho e terá dois temas: (1) Avaliação de Serviços Públicos e (2) Prevenção e Enfrentamento aos Assédios e à Discriminação no Ambiente de Trabalho.
"Esses temas estão alinhados com as demandas que colhemos nos fóruns e nos seminários, e também com o que temos percebido como demandas de desenvolvimento estratégico em ouvidorias", explicou Simone Gama, Diretora de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Ouvidorias, da OGU.
Para a Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), Eveline Brito, a Lei 13.460/2017 é de grande relevância. Ela enfatizou a importância da capacitação dos servidores e da utilização eficaz da tecnologia.
"É necessário discutir programas de treinamento e desenvolvimento contínuo de nossos colaboradores para melhorar a prestação de serviços. Outra questão é a responsabilização, quais as consequências para os órgãos públicos e funcionários que não cumprem as exigências da lei, precisamos explorar mecanismos de responsabilização e as sanções previstas para garantir o cumprimento da lei, além de focar nos aspectos de inovação tecnológica," afirmou Eveline Brito.
Durante o encontro, o Diretor de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público, Rodrigo Lofrano, apresentou as novidades trazidas pela OGU, incluindo o "Programa MEUS - Melhorando a Experiência dos Usuários de Serviços Públicos". Este programa visa dar concretude aos dispositivos da Lei 13.460/2017 e justifica a criação da própria Diretoria de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público.
Entre as iniciativas do Programa, destaca-se a disponibilização da Cartilha de Avaliação de Serviços Públicos para Ouvidorias. "Essa cartilha tem o objetivo de disseminar a avaliação de serviços públicos pelas ouvidorias como uma prática continuada, tendo os cidadãos no centro e a melhoria dos serviços públicos como um propósito", detalhou Lofrano. A cartilha foi elaborada pela Coordenação-Geral de Avaliações de Serviços Públicos (CGASP).
Além disso, foi anunciado o lançamento de uma Chamada para Mentoria de Ouvidorias, que visa aplicar uma metodologia de avaliação de serviços nas ouvidorias. O objetivo é avaliar e propor melhorias nos serviços prestados. Esta primeira chamada será realizada em pequena escala, selecionando até três unidades de ouvidorias da administração direta do Poder Executivo Federal.
A Lei 13.460/2017 entrou em vigor no dia 26 de junho de 2017. A legislação estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da administração pública, avançando significativamente na proteção dos direitos básicos dos cidadãos.