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Publicado em 03/12/2019 14h59 Atualizado em 03/12/2019 15h00

proteoaodenunciante.jpg — última modificação 03/12/2019 15h00

Assinado Decreto que estabelece novas salvaguardas para a identidade dos denunciantes — última modificação 03/04/2020 10h50

O Decreto, que já está em vigor, cria procedimentos para resguardar a identidade dos denunciantes no âmbito da administração pública federal