Competências

PORTARIA MCTI Nº 7.064, DE 24 DE MAIO DE 2023

Aprova o Regimento Interno do Observatório Nacional.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e o art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Observatório Nacional, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MCTI nº 6.575, de 22 de novembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2023.

 Regimento Interno do Observatório Nacional 2023

LUCIANA SANTOS