Legislação Aplicável ao MEI
Publicado em
25/01/2023 11h02
Atualizado em
31/10/2023 15h44
Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº 169, de 27 de julho de 2022
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que estabelece a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços pelo MEI no padrão nacional (NFS-e) a partir de 03 de abril de 2023.
Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de julho de 2022, Seção 3, página 56.
Obrigatoriedade da NFS-e nacional para o MEI.