Ibram divulga Plano de Fiscalização de 2024

O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC) divulga o Plano Anual de Fiscalização para o ano de 2024. O documento apresenta um histórico da institucionalização da atividade de fiscalização no Ibram, o registro das atividades realizadas em 2023 e o planejamento para 2024.

A fiscalização museal é uma das responsabilidades do Ibram. A atividade tem caráter obrigatório, prevista na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, na Lei n° 11.906, de 20 de janeiro de 2009 e no Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, e foi disciplinada pela Resolução Normativa Ibram nº 19, de 25 de maio de 2022.

Dentre as ações planejadas para o próximo ano estão a capacitação de fiscais, a estruturação do quadro de fiscais dentro do Instituto e a abordagem do tema Fiscalização durante o Fórum Nacional de Museus, com realização prevista para agosto de 2024. Em seus anexos, a publicação traz ainda a caracterização das infrações, o fluxograma da Resolução Normativa nº 19/2022 e seu detalhamento.

O Plano Anual de Fiscalização do Ibram para o ano de 2024 está disponível na íntegra aqui.